materia nº 3/2023

ESTADO DO AMAZONAS ss E
MAITO TN AT TND TR ARTINT
CAMARA MUNICIPAL LH IRANDUDA
| PROCESSO Nº: 3 68 /2 3 TRT NS:
PROPOSIÇÃO:
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da. Divisoo Taim Cores
[1] ASSUNTO: ni spot ob é TEdO. coo «de erra
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Pormna ua cormilizam crimes de vibérea contra à mulha.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Ea
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 034/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 01 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 768/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
003/2023, de autoria da Vereadora Larissa Gomes, que dispõe sobre a vedação de
nomeação direta e indireta na Administração Municipal de Homens que cometeram
crimes de violência contra a mulher, lido em reunião ordinária do dia 28 de fevereiro de
2023, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Munitipal de Iranduba
E 4)
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD E”
PROJETO DE LEINº 003/2023
Dispõe sobre a vedação de nomeação
LIDO Ei PLANARO Direta e Indireta na Administração
8 K
Pública Municipal de homens que
cometeram crimes de violência contra
a mulher.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados na
Administração Pública Municipal Direta e Indireta de homens que cometeram crimes
de violência contra a mulher.
Art. 2º - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor, o
acórdão condenatório em segunda instância por crimes de violência do mesmo contra a
O mulher.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 27 de fevereiro de 2023.
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Ma GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Esta proposição vem no sentido de diminuir a prática de violência contra a mulher,
uma vez que os crimes contra as mulheres apesar de ter uma punição severa, ainda temos
índices extremamente elevados no Brasil. E toda medida que vem no sentido de contribuir
para sua diminuição é de grande valia, acabando com uma cultura de agressão à mulher.
Desta forma, decidimos aprimorar a proposta e estender a vedação a esta
nomeação de agressores a mulheres para a Administração Pública Indireta, assim como a
Direta e, em caso de condenação em Tribunal de segunda instância.
Portanto, todas as medidas que contribuam para diminuir a violência contra a
mulher e mudar este cenário brasileiro faz-se necessário.
Submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
PARECER Nº 07/2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Projeto de Lei Nº003/2023 — “Dispõe
sobre a proibição de nomeação de homem
em cargos comissionados da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta e dá
outras providências”.
o Relator: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA — PSC NR iPAL DE IRANDUCA |
RECEBIDO EM: 903193 |
'moras: JU-0O
I-RELATÓRIO. à 2.8
TT, FURCIONÁRIO(AL qt
sec na:
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, tramita nesta
Comissão o processo nº768/2023, lido em reunião ordinária 28 de fevereiro de 2023,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº
034/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei nº003/2023 de autoria da Vereadora Larissa
Rufino Gomes, com a seguinte matéria legislativa; Dispõe sobre a proibição de nomeação
de homem em cargos comissionados da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e dá outras providências.
II- ANÁLISE.
No que concerne a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final para apreciar a matéria em análise é tratada no art. 36, e ainda $1º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Iranduba, nos seguintes termos:
Art. 36 — Compete a Comissão de Justiça e Redação Final
examinar a constitucionalidade e a legalidade das proposições
apresentadas e, quando já aprovadas pelo plenário, analisá-las
ss
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sob o aspecto redacional, de modo a adequá-las a técnicas
legislativas e a correção do vernáculo.
$ 1º. Será obrigatório o parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final em todas as proposições (...)
Primeiramente o presente Projeto de Lei trata da sobre a proibição de nomeação de
homem em cargos comissionados da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
e dá outras providências, no âmbito do município de Iranduba.
Nesse primeiro momento podemos citar que o referido projeto tem a finalidade de
entrar numa esfera de interesse social ao punir os homens que tenham cometido crimes
a contra as mulheres, demonstrando a princípio uma grandeza e relevância.
Mas vamos nos debruçar nos aspectos constitucionais dessa matéria legislativa para
verificar a constitucionalidade do tema, verificando se obedece aos princípios da
Constituição Federal Brasileira, em um exame verifico constitucional é vislumbrado que
o Art. 61 do texto constitucional diz:
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
I-(..)
II — Disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
[o b) Organização administrativa. (...)
Então, visualizamos nessa análise que o texto constitucional atribui ao Chefe do
Poder Executivo a legislação sobre servidores, no que tange aos direitos e deveres, bem
como imposições legais como é o caso do cargo comissionado ou servidões estatutárias.
Mais a frente vemos o que diz da Lei Orgânica do Município acerca de servidores:
Art. 44 —(...)
$ 1º São iniciativas próprias do Prefeito as leis que:
I-(..)
II — Dispõe sobre:
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a) (...)
b) Organização administrativa...(...)
c) Servidores públicos do município, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria.
d) (1)
Então após análise do texto constitucional em relação a iniciativa de temas que
tratem de servidores, ainda que, os cargos comissionados em regra são de iniciativa do
chefe do Poder Executivo, e, portanto, não podem ter a iniciativa de membro do Poder
Legislativo, o que configura vicio material, por ser matéria pertencente ao rol do
Executivo, como vimos primeiramente elencados na Constituição, e depois pela simetria
na Lei Orgânica do Município.
O vício de iniciativa já é o bastante para a presente matéria não prosperar, porém
há uma explicita vedação de homens que serem nomeados em cargos de comissão no
projeto, então vejamos mais uma vez o texto constitucional:
Art. 5º-(..)
XLVII — não haverá penas:
a) de morte, salvo de guerra declarada, nos termos do art.
84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) Cruéis;
Podemos verificar que o art. 5, Inc. XLVII, b), que há expressa proibição
constitucional de pena de caráter perpétuo, se na esfera do Direito Penal não há uma
punição eterna, nos demais ramos do Direito, a Constituição vedou esse tipo de pena
expressamente.
O fato é que não se pode invocar que tal proibição de caráter perpétuo restrinja-se
apenas ao âmbito do Direito Penal. A proibição de abranger todos os tipos de penalidades,
proibindo-se que qualquer delas não tenha delimitação de prazo. É ilógico que se proíba
penas perpétuas de quaisquer naturezas do direito, nesse caso na esfera administrativa,
considerando como fundamento por exemplo, a dignidade da pessoa humana e a
ressocialização do infrator.
a.ÕõÕõÕõãúVOO
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Deste modo, mesmo que não houvesse a previsão expressa da vedação à criação de
penas de caráter perpétuo e sua individualização, vê-se que no sistema de normas
constitucionais que visam frear o poder estatal, ou o poder público, de
indiscriminadamente apenar perpetuamente, e como já disse acima, afrontando a
dignidade da pessoa humana, e ainda proibir o indivíduo ao valor social do trabalho e seu
livre exercício, para evitar a ficar ou tornar-se marginalizado para todo o sempre.
NI - VOTO.
Sendo assim, esta relatoria, OPINA pela não recepção e rejeição do presente
“Projeto de Lei Nº003/2023 — “Dispõe sobre a proibição de nomeação de homem em
cargos comissionados da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências” primeiramente por expressamente apresentar vício material, onde a regra
sobre quaisquer matérias sobre servidores deve ser tratada pelo chefe do Poder Executivo.
Além do mais, iniciativas de imposição de penas de caráter perpetuo em quaisquer
áreas do direito, seja, penal ou Administrativo não encontram amparo no texto da
Constituição Federal — sendo o presente projeto apresentando ilegalidade e
inconstitucionalidade, e, portanto, em desacordo com a Constituição Federal.
É O PARECER.
a SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
13 de março de 2023.
=
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ
VER. LUIZ FERNANDES DE MORAES FILHO - PV
Membro — CCJR
LA
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