materia nº 4/2023

ESTADO DO AMAZONAS
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14/07/23, 10:07 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 523, DE 30 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de
cartão de crédito consignado no município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no art. 157, $ 1º, faz saber a todos os
habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eupromulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do
pensionista contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação não
presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no
O município de Iranduba.
Art. 2.º - Ficam obrigadas as instituições financeiras, correspondentes bancários
e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ao celebrar, não
presencialmente, contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito
consignado com pessoas idosas, aposentados e pensionistas, a enviar as condições
do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade ou de solicitação, por via
postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos
do contrato.
Parágrafo Único — Proíbe as instituições financeiras correspondente bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar
qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade
ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a
celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza.
Art. 3.º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão disponibilizar canal gratuito telefônico para que
pessoas idosas, aposentados e pensionistas solicitem cópia da contratação de
Po) empréstimos de qualquer natureza ou de cartão de crédito consignado, ocasião em
] que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação
a ser realizada nos moldes desta Lei.
Art. 4.º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão manter canal de reclamação ativo para
recebimento de denúncias sobre eventual descumprimento desta Lei.
Art. 5.º - O descumprimento desta Lei pela instituição financeira implica
violação ao direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes
previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais
sanções cíveis e criminais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 07 de julho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva —- PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: JS66]6A6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
12/07/2023 - Nº 3403. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ME GABINETE DA PRESIDÊNCIA E
LEI Nº 523, DE 30 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE sobre a proteção da pessoa
idosa, do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não
presencial de empréstimos consignados e
de cartão de crédito consignado no
município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no art. 157, $ 1º, faz saber a todos os habitantes do
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista
contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação não presencial de
empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no município de Iranduba.
Art. 2.º - Ficam obrigadas as instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ao celebrar, não
presencialmente, contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado
com pessoas idosas, aposentados e pensionistas, a enviar as condições do contrato por e-
mail e, em caso de impossibilidade ou de solicitação, por via postal ou outro meio físico
que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Parágrafo Único — Proíbe as instituições financeiras correspondente bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer
atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo
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Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA E
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de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de
empréstimos de qualquer natureza.
Art. 3.º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão disponibilizar canal gratuito telefônico para que pessoas
idosas, aposentados e pensionistas solicitem cópia da contratação de empréstimos de
qualquer natureza ou de cartão de crédito consignado, ocasião em que deverão ser
previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos
moldes desta Lei.
Art. 4.º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão manter canal de reclamação ativo para recebimento de
denúncias sobre eventual descumprimento desta Lei.
Art. 5.º - O descumprimento desta Lei pela instituição financeira implica violação ao
direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei n.
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 07 de julho de 2023.
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E" Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
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Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA g
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 156/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 07 de junho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
José Augusto Ferraz de Lima
Prefeito Municipal de Iranduba
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei Nº 523 de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a
proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos procedimentos de
contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito no
Município de Iranduba, lido e aprovado em plenário na Reunião Ordinária do dia 30 de
maio de 2023.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este
Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Diebída Silva —- MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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em iranduba(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
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LEI Nº 523, DE 30 DE MAIO DE 2023
DISPÕE sobre a proteção da pessoa
idosa, do aposentado e do pensionista
nos procedimentos de contratação não
presencial de empréstimos consignados e
de cartão de crédito consignado no
município de Iranduba.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista
contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação não presencial de
empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no município de Iranduba.
Art. 2.º - Ficam obrigadas as instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ao celebrar, não
presencialmente, contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado
com pessoas idosas, aposentados e pensionistas, a enviar as condições do contrato por e-
mail e, em caso de impossibilidade ou de solicitação, por via postal ou outro meio físico
que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Parágrafo único — Proíbe as instituições financeiras correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer
atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo
de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de
empréstimo de qualquer natureza.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
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Art. 3. º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão disponibilizar canal gratuito telefônico para que pessoas
idosas, aposentados e pensionistas solicitem cópia da contratação de empréstimos de
qualquer natureza ou de cartão de crédito consignado, ocasião em que deverão ser
previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos
moldes desta Lei.
Art. 4. º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão manter canal de reclamação ativo para recebimento de
denúncias sobre eventual descumprimento desta Lei.
Art. 5.º - O descumprimento desta Lei pela instituição financeira implica violação ao
direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei n.
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 30 de maio de 2023.
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GABINETE DA PRESIDENCIA
Oficio nº 148/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 02 de junho de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 771/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
004/2023, de autoria da Ver. Larissa Gomes, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa,
do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de
empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no Município de Iranduba,
lido e aprovado em reunião ordinária do dia 30 de maio de 2023, que se proceda a redação
final.
io Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA | E
Fa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ÁRSEaES
PARECER Nº 74) /2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
Projeto de Lei Nº 004/2023, de autoria da
Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD,
“Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa,
do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não
5) presencial de empréstimos consignados e de
cartão de credito consignado no Município
de Iranduba. ”
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I-RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 717/2022, lido em reunião ordinária 14 de março de 2023,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o ofício nº
045/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei N “004/2023, de autoria da Vereadora
a Larissa Rufino Gomes - PSD, “Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e
do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos
consignados e de cartão de credito consignado no Município de Iranduba.”
O referido projeto de lei possui 06 (seis) artigos e prevê que:
(i) a obrigação das instituições financeiras, correspondentes bancárias e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ao celebrar, não
presencialmente, contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado
com pessoas idosas, aposentados e pensionistas, a enviar as condições do contrato por e-
mail e, em caso de impossibilidade ou de solicitação, por via postal ou outro meio físico
que possibilite o corretb acompanhamento dos termos do contrato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(ii) as instituições financeiras, correspondentes bancárias e sociedades de
arrendamento mercantil deverão disponibilizar canal gratuito telefônico para que pessoas
idosas, aposentados e pensionistas solicitem cópia da contratação de empréstimos de
qualquer natureza ou de cartão de rédito consignado, ocasião em que deverão ser
previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos
moldes desta lei.
(iii) as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão manter canal de reclamação ativo para recebimento de
denúncias sobre eventual descumprimento da lei.
(iv) o descumprimento desta lei pela instituição financeira implica violação ao
direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Il - ANÁLISE.
É axiomático a discricionariedade deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, incisos I e II, disciplina a questão de acordo com suas
peculiaridades locais:
Art. 30 - Compete aos Municípios
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
De acordo com a justificativa da propositora, esta proposição vem no sentido de
diminuir os procedimentos abusivos de contratação de credito consignados para idoso,
aposentados e pensionistas, haja vista que o assedio de bancos e financeiras aos mesmos
ocorrem diariamente, trazendo transtornos e inúmeros prejuízos.
Ressalto ainda que durante as ligações para contratação, os idosos escolhem
apenas o valor pretendido e o numero de parcelas, quase sempre pré-aprovados. Observa-
se, nas contratações de empréstimos consignados feito por telefone, que é impossível a
instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor, como também explicar de forma detalhada e adequada ao consumidor sobre
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
EM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
o preço do produto de serviço em moeda corrente nacional, montante dos juros de mora
e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, números e periodicidade
das prestação e soma total a pagar, com e sem financiamento, o que gera a vantagem, em
favor da instituição, em função da idade e ou hipossuficiência do consumidor e
consequentemente até a ignorância de muitos contratos firmados por meio telefônico.
Nota-se que o Projeto de Lei em epigrafe é referente a proteção aos idosos e ao
consumidor, portanto, o submetemos a apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis.
Tratando no campo do direito, enquanto não entram em vigor regras mais rígidas
ã) para a oferta de crédito consignado para aposentados e pensionistas, o assédio de bancos
e financeiras a aposentados e pensionistas continua a ocorrer, com oferta de empréstimos.
Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos
familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um
aposentado ou pensionista com uma instituição financeira.
Na prática os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos
contratos de adesão e, portanto, o contratante após receber a ligação da instituição
financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas (quase
sempre valores pré-aprovados). Em contrapartida, deve o contratado informar ao
contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos,
redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena. Todavia, se conclui
que, nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à
instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde
do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio
telefônico.
Quanto aos parâmetros do controle de constitucionalidade da referida PL no que
tange a proposição da inciativa do mesmo, vejamos o recente julgado na corte superior
que embasam essa relatoria diante do controle de legalidade em caráter jurisprudencial:
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PIS - CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
ES AS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
gas
MEDIDA CAUTELAR EM
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONVERSÃO EM JULGAMENTO
DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO
PARANÁ. PROIBIÇÃO A
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E
SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL DE REALIZAREM
PUBLICIDAD E OU ATIVIDADE DE
CONVENCIMENTO DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
S PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO PARA
LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE
ECONÔMICA E SOCIAL DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. (STF -
ADI: 6727 PR, RELATOR: CÁRMEN
LÚCIA, DATA DE JULGAMENTO:
12/05/2021, TRIBUNAL PLENO, DATA
DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2021)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou e validou em decisão unânime
no Plenário, a lei do Estado do Paraná, que proíbe a oferta e a celebração de contrato de
empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. Na sessão
virtual concluída em 11/5, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6727. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a
finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.
A referida Lei estadual 20.276/2020, matéria em discursão em ADI, no que
refere a possível usurpação de competência, a referida norma, proibia as instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de
fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas e estabelece que a contratação
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— CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
de empréstimos somente pode ser realizada após solicitação expressa do aposentado ou
do pensionista.
Na ADI, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustentava
que teria sido usurpada a competência legislativa da União para a disciplina sobre
propaganda comercial, direito civil e política de crédito. A norma também seria contrária
aos princípios da proporcionalidade e da livre iniciativa. A Lei estadual 20.276/2020
proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil de fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas e estabelece que
a contratação de empréstimos somente pode ser realizada após solicitação expressa do
aposentado ou do pensionista.
Em seu voto, seguido por unanimidade, a ministra Cármen Lúcia destacou que a
maior parte dos aposentados e pensionistas é composta de pessoas idosas, que devem ser
protegidas e amparadas, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto
do Idoso (Lei 10.741/2003). Em sua avaliação, a norma estadual trata estritamente da
proteção do consumidor e do idoso e não invade, portanto, a competência privativa da
União alegada pela entidade. "O que se dispõe na lei paranaense é a adoção de política
pública para a proteção econômica do idoso contra o assédio publicitário, não raro gerador
de endividamento por onerosidade excessiva", apontou.
Dessa forma, sobre o prisma constitucional, imbuído pelas jurisprudências acima
citadas, bem como, a análise jurídica da Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal
Federal, as balizas fixadas na referida PL nº 004/2023 de autoria da Excelentíssima
Vereadora Larissa Gomes, os artigos nele, visam à segurança jurídica e à transparência
na concessão de empréstimos a esse grupo, inclusive com a exigência de assinatura em
contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo. A simples autorização
dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros.
A norma municipal, não interfere em relações contratuais bancárias, reforça a
parcela de proteção dos idosos, sendo estes, consumidores, que ficam expostos ao risco
de dano. A lei também não conflita com os princípios e as normas do Código de Defesa
do Consumidor (Lei 8.078/1990), mas apenas suplementa suas disposições, reforçando a
proteção desse grupo.
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' - ESTADO DO AMAZONAS
PS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA — Ez
FEAR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
[e rar]
Destarte, não foi verificado no Projeto de Lei nº 004/2023 não há qualquer
vício de inconstitucionalidade formal e material, pois a norma legislativa, apenas
suplementa suas disposições, reforçando a proteção desse grupo, sendo a redação
normativa, a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão
de crédito consignado no município de Iranduba.
Na oportunidade. com intuito de contribuir com o Projeto de Lei, irei propor
ao plenário, uma emenda aditiva no texto da redação da propositura, para limitar a oferta
comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer
aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, na
defesa da proteção do idoso, e do direito do consumidor.
Face ao exposto, e pelas precedentes razões, o Projeto de Lei º 004/2023 está em
conformidade com os dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE à matéria.
HI - VOTO.
Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela
constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 004/2023,
por não haver vícios de caráter formal e material.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMA e ZNICIPAL DE IRANDUBA, em
23 de maio de 2023.
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PI CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 5
AE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 004/2023
Acrescenta dispositivo ao Projeto de
Lei nº 004/2023, que “Dispõe sobre a
proteção da pessoa idosa, do aposentado e
do pensionista nos procedimentos de
contratação não presencial de empréstimos
consignados e de cartão de credito
consignado no Município de Iranduba. ”
Proposta: Acrescentar no Art 2º, o Art. 2º B, na forma de adicional:
“ Art 1º - Inclua-se ao art 2º do Projeto de Lei de nº 004/2023, o artigo 2º B, na
forma de adicional passando a vigorar com a seguinte redação””;
Art. 2B - Proíbe as in correspondentes bancários e sociedades
de arrendamento mercantil em atividade no Município de Iranduba, diretamente
ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade
de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de
atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de
PN empréstimo de qualquer natureza.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
23 de maio de 2023
E E Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
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. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
JUSTIFICATIVA
A presente Emeda Aditiva nº 01/2023, visa apenas contribuir e ampliar
juridicamente com o arcabouço do Projeto de Lei nº 004/2023, garantido ainda a
mais o direito do consumidor e a proteção da pessoa idosa, no que concerne a
proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil em atividade no Município de Iranduba, realizar qualquer
atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou
qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a
celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
Sabe-se que este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores
do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o Estatuto do Idoso. Não é difícil
ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo
financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição
financeira, advindo do telemarketing ativo, oferta comercial, proposta,
publicidade, entre outros meios de comunicação.
é Á
VER. RAIMUNDO N É -HEARNEIRO - REPUBLICANOS
Vereador
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Ea
EM, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ERA
PARECER Nº 2) /2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
Projeto de Lei Nº 004/2023, de autoria da
Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD,
“Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa,
do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não
presencial de empréstimos consignados e de
cartão de credito consignado no Município
de Iranduba. ”
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I-RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 717/2022, lido em reunião ordinária 14 de março de 2023,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº
045/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei N “004/2023, de autoria da Vereadora
Larissa Rufino Gomes - PSD, “Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e
do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos
consignados e de cartão de credito consignado no Município de Iranduba.”
O referido projeto de lei possui 06 (seis) artigos e prevê que:
(i) a obrigação das instituições financeiras, correspondentes bancárias e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ao celebrar, não
presencialmente, contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado
com pessoas idosas, aposentados e pensionistas, a enviar as condições do contrato por e-
mail e, em caso de impossibilidade ou de solicitação, por via postal ou outro meio físico
que possibilite o condes acompanhamento dos termos do contrato.
Ra
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(ii) as instituições financeiras, correspondentes bancárias e sociedades de
arrendamento mercantil deverão disponibilizar canal gratuito telefônico para que pessoas
idosas, aposentados e pensionistas solicitem cópia da contratação de empréstimos de
qualquer natureza ou de cartão de rédito consignado, ocasião em que deverão ser
previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos
moldes desta lei.
(iii) as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão manter canal de reclamação ativo para recebimento de
denúncias sobre eventual descumprimento da lei.
(iv) o descumprimento desta lei pela instituição financeira implica violação ao
direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
II- ANÁLISE.
É axiomático a discricionariedade deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, incisos I e II, disciplina a questão de acordo com suas
peculiaridades locais:
Art. 30 - Compete aos Municípios
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
De acordo com a justificativa da propositora, esta proposição vem no sentido de
diminuir os procedimentos abusivos de contratação de credito consignados para idoso,
aposentados e pensionistas, haja vista que o assedio de bancos e financeiras aos mesmos
ocorrem diariamente, trazendo transtornos e inúmeros prejuízos.
Ressalto ainda que durante as ligações para contratação, os idosos escolhem
apenas o valor pretendido e o numero de parcelas, quase sempre pré-aprovados. Observa-
se, nas contratações de empréstimos consignados feito por telefone, que é impossível a
instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor, como também explicar de forma detalhada e adequada ao consumidor sobre
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o preço do produto de serviço em moeda corrente nacional, montante dos juros de mora
e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, números e periodicidade
das prestação e soma total a pagar, com e sem financiamento, o que gera a vantagem, em
favor da instituição, em função da idade e ou hipossuficiência do consumidor e
consequentemente até a ignorância de muitos contratos firmados por meio telefônico.
Nota-se que o Projeto de Lei em epigrafe é referente a proteção aos idosos e ao
consumidor, portanto, o submetemos a apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis.
Tratando no campo do direito, enquanto não entram em vigor regras mais rígidas
para a oferta de crédito consignado para aposentados e pensionistas, o assédio de bancos
e financeiras a aposentados e pensionistas continua a ocorrer, com oferta de empréstimos.
Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos
familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um
aposentado ou pensionista com uma instituição financeira.
Na prática os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos
contratos de adesão e, portanto, o contratante após receber a ligação da instituição
financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas (quase
sempre valores pré-aprovados). Em contrapartida, deve o contratado informar ao
contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos,
redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena. Todavia, se conclui
que, nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à
instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde
do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio
telefônico.
Quanto aos parâmetros do controle de constitucionalidade da referida PL no que
tange a proposição da inciativa do mesmo, vejamos o recente julgado na corte superior
que embasam essa relatoria diante do controle de legalidade em caráter jurisprudencial:
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PESAR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ES
MEDIDA CAUTELAR EM
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONVERSÃO EM JULGAMENTO
DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO
PARANÁ. PROIBIÇÃO A
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E
SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL DE REALIZAREM
PUBLICIDAD E OU ATIVIDADE DE
CONVENCIMENTO DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO PARA
LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE
ECONÔMICA E SOCIAL DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. (STF -
ADI: 6727 PR, RELATOR: CÁRMEN
LÚCIA, DATA DE JULGAMENTO:
12/05/2021, TRIBUNAL PLENO, DATA
DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2021)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou e validou em decisão unânime
no Plenário, a lei do Estado do Paraná, que proíbe a oferta e a celebração de contrato de
empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. Na sessão
virtual concluída em 11/5, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6727. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a
finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.
A referida Lei estadual 20.276/2020, matéria em discursão em ADI, no que
refere a possível usurpação de competência, a referida norma, proibia as instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de
fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas e estabelece que a contratação
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EAR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ES
de empréstimos somente pode ser realizada após solicitação expressa do aposentado ou
do pensionista.
Na ADI, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustentava
que teria sido usurpada a competência legislativa da União para a disciplina sobre
propaganda comercial, direito civil e política de crédito. A norma também seria contrária
aos princípios da proporcionalidade e da livre iniciativa. A Lei estadual 20.276/2020
proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil de fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas e estabelece que
a contratação de empréstimos somente pode ser realizada após solicitação expressa do
0) aposentado ou do pensionista.
Em seu voto, seguido por unanimidade, a ministra Cármen Lúcia destacou que a
maior parte dos aposentados e pensionistas é composta de pessoas idosas, que devem ser
protegidas e amparadas, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto
do Idoso (Lei 10.741/2003). Em sua avaliação, a norma estadual trata estritamente da
proteção do consumidor e do idoso e não invade, portanto, a competência privativa da
União alegada pela entidade. "O que se dispõe na lei paranaense é a adoção de política
pública para a proteção econômica do idoso contra o assédio publicitário, não raro gerador
de endividamento por onerosidade excessiva", apontou.
Dessa forma, sobre o prisma constitucional, imbuído pelas jurisprudências acima
citadas, bem como, a análise jurídica da Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal
Ta Federal, as balizas fixadas na referida PL nº 004/2023 de autoria da Excelentíssima
Vereadora Larissa Gomes, os artigos nele, visam à segurança jurídica e à transparência
na concessão de empréstimos a esse grupo, inclusive com a exigência de assinatura em
contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo. A simples autorização
dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros.
A norma municipal, não interfere em relações contratuais bancárias, reforça a
parcela de proteção dos idosos, sendo estes, consumidores, que ficam expostos ao risco
de dano. A lei também não conflita com os princípios e as normas do Código de Defesa
do Consumidor (Lei 8.078/1990), mas apenas suplementa suas disposições, reforçando a
proteção desse grupo.
= = Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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Es em iranduba()hotmail.com
á
a ESTADO DO AMAZONAS
“CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
EAR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ERES
Destarte, não foi verificado no Projeto de Lei nº 004/2023 não há qualquer
vício de inconstitucionalidade formal e material, pois a norma legislativa, apenas
suplementa suas disposições, reforçando a proteção desse grupo, sendo a redação
normativa, a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão
de crédito consignado no município de Iranduba.
Na oportunidade. com intuito de contribuir com o Projeto de Lei, irei propor
ao plenário, uma emenda aditiva no texto da redação da propositura, para limitar a oferta
comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer
aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, na
O defesa da proteção do idoso, e do direito do consumidor.
Face ao exposto, e pelas precedentes razões, o Projeto de Lei º 004/2023 está em
conformidade com os dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE à matéria.
NI - VOTO.
Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela
constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 004/2023,
por não haver vícios de caráter formal e material.
É O PARECER.
O
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
23 de maio de 2023.
VER. BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
Presidente —
VER. RAIM R 7 RO - REPUBLICANOS
Membro Reliior= —
VER. LUIZ FERNANDES DE MOARES FILHO - PV
Membro — CCJRF
E E Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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ses cm iranduba(ohotmail.com
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p- - CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
EM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LEEDS
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 004/2023
Acrescenta dispositivo ao Projeto de
Lei nº 004/2023, que “Dispõe sobre a
proteção da pessoa idosa, do aposentado e
do pensionista nos procedimentos de
contratação não presencial de empréstimos
consignados e de cartão de credito
consignado no Município de Iranduba. ”
Proposta: Acrescentar no Art 2º, o Art. 2º B, na forma de adicional;
“ Art 1º - Inclua-se ao art 2º do Projeto de Lei de nº 004/2023, o artigo 2º B, na
forma de adicional passando a vigorar com a seguinte redação”:
Art. 2B - Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades
de arrendamento mercantil em atividade no Município de Iranduba, diretamente
ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade
de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de
atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de
OS empréstimo de qualquer natureza.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
23 de maio de 2023
E E Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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PIS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
EM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ERES.
ESTADO DO AMAZONAS
JUSTIFICATIVA
A presente Emeda Aditiva nº 01/2023, visa apenas contribuir e ampliar
juridicamente com o arcabouço do Projeto de Lei nº 004/2023, garantido ainda a
mais o direito do consumidor e a proteção da pessoa idosa, no que concerne a
proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil em atividade no Município de Iranduba, realizar qualquer
atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou
qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a
celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
Sabe-se que este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores
do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o Estatuto do Idoso. Não é difícil
ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo
financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição
financeira, advindo do telemarketing ativo, oferta comercial, proposta,
publicidade, entre outros meios de comunicação.
VER. RAIMUNDO FOQCAR RO - REPUBLICANOS
Vereador
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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em iranduba(W)hotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
— CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
EM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº ) 8) /2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
Projeto de Lei Nº004/2023, de autoria da
Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD,
“Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa,
do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não
) presencial de empréstimos consignados e de
cartão de credito consignado no Município
de Iranduba. ”
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 717/2022, lido em reunião ordinária 14 de março de 2023,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o ofício nº
045/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei N “004/2023, de autoria da Vereadora
Larissa Rufino Gomes - PSD, “Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e
do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos
consignados e de cartão de credito consignado no Município de Iranduba.”
II — ANÁLISE.
É axiomático a discricionariedade deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, incisos I e II, disciplina a questão de acordo com suas
peculiaridades locais:
Art. 30 - Compete aos Municípios
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
De acordo com a justificativa da propositora, esta proposição vem no sentido de
diminuir os procedimentos abusivos de contratação de credito consignados para idoso,
aposentados e pensionistas, haja vista que o assedio de bancos e financeiras aos mesmos
ocorrem diariamente, trazendo transtornos e inúmeros prejuízos.
Ressalto ainda que durante as ligações para contratação, os idosos escolhem
apenas o valor pretendido e o numero de parcelas, quase sempre pré-aprovados. Observa-
se, nas contratações de empréstimos consignados feito por telefone, que é impossível a
instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor, como também explicar de forma detalhada e adequada ao consumidor sobre
o preço do produto de serviço em moeda corrente nacional, montante dos juros de mora
e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, números e periodicidade
das prestação e soma total a pagar, com e sem financiamento, o que gera a vantagem, em
favor da instituição, em função da idade e ou hipossuficiência do consumidor e
consequentemente até a ignorância de muitos contratos firmados por meio telefônico.
Nota-se que o Projeto de Lei em epigrafe é referente a proteção aos idosos e ao
consumidor, portanto, o submetemos a apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis.
Tratando no campo do direito, enquanto não entram em vigor regras mais rígidas
para a oferta de crédito consignado para aposentados e pensionistas, o assédio de bancos
e financeiras a aposentados e pensionistas continua a ocorrer, com oferta de empréstimos.
Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos
familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um
aposentado ou pensionista com uma instituição financeira.
Na prática os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos
contratos de adesão e, portanto, o contratante após receber a ligação da instituição
financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas (quase
sempre valores pré-aprovados). Em contrapartida, deve o contratado informar ao
à . ESTADO DO AMAZONAS
E CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
mé COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AESESES
contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos,
redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena. Todavia, se conclui
que, nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à
instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde
do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio
telefônico.
Quanto aos parâmetros do controle de constitucionalidade da referida PL no que
tange a proposição da inciativa do mesmo, vejamos o recente julgado na corte superior
O que embasam essa relatoria diante do controle de legalidade em caráter jurisprudencial:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 6.727. LEI
PARANAENSE N. 20.276/2020. PROIBIÇÃO
DE OFERTA POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS DE EMPRÉTIMOS, POR
LIGAÇÃO TELEFÔNICA, A
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
ADOÇÃO DO RITO DO ART. 10 DA LEI N.
9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.
(PLENO DO STF- LEI PARANAENSE N.
20.276/2020 - ADI: nº 6.727: Relatora: Ministra
CARMEN LUCIA, Orgão Especial, Data de
Publicação: 11/05/2021).
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em decisão unânime no Plenário,
validou a lei do Paraná que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo
bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. Na sessão virtual
concluída em 11/5, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6727. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a
finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.
A referida Lei estadual 20.276/2020, matéria em discursão em ADI, no que
refere a possível usurpação de competência, a referida norma, proibia as instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de
fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas e estabelece que a contratação
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de empréstimos somente pode ser realizada após solicitação expressa do aposentado ou
do pensionista.
Na ADI, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustentava
que teria sido usurpada a competência legislativa da União para a disciplina sobre
propaganda comercial, direito civil e política de crédito. A norma também seria contrária
aos princípios da proporcionalidade e da livre iniciativa. A Lei estadual 20.276/2020
proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil de fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas e estabelece que
a contratação de empréstimos somente pode ser realizada após solicitação expressa do
aposentado ou do pensionista.
Em seu voto, seguido por unanimidade, a ministra Cármen Lúcia destacou que a
maior parte dos aposentados e pensionistas é composta de pessoas idosas, que devem ser
protegidas e amparadas, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto
do Idoso (Lei 10.741/2003). Em sua avaliação, a norma estadual trata estritamente da
proteção do consumidor e do idoso e não invade, portanto, a competência privativa da
União alegada pela entidade. "O que se dispõe na lei paranaense é a adoção de política
pública para a proteção econômica do idoso contra o assédio publicitário, não raro gerador
de endividamento por onerosidade excessiva", apontou.
Dessa forma, sobre o prisma constitucional, imbuído pelas jurisprudências acima
citadas, bem como, a análise jurídica da Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal
Federal, as balizas fixadas na referida PL nº 004/2023 de autoria da Excelentíssima Vereadora
Larissa Gomes, os artigos nele, visam à segurança jurídica e à transparência na concessão de
empréstimos a esse grupo, inclusive com a exigência de assinatura em contrato e de apresentação
de documento de identidade idôneo. A simples autorização dada ao telefone enseja a exposição a
fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros.
A norma municipal, não interfere em relações contratuais bancárias, reforça a parcela
de proteção dos idosos, sendo estes, consumidores, que ficam expostos ao risco de dano. A lei
também não conflita com os princípios e as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/1990), mas apenas suplementa suas disposições, reforçando a proteção desse grupo.
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Destarte, não foi verificado no Projeto de Lei nº 004/2023 não há qualquer
vício de inconstitucionalidade formal e material, pois a norma legislativa, apenas
suplementa suas disposições, reforçando a proteção desse grupo, sendo a redação
normativa, a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos
procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão
de crédito consignado no município de Iranduba.
Na oportunidade. com intuito de contribuir com o Projeto de Lei, irei propor
ao plenário, uma emenda aditiva no texto da redação da propositura, para limitar a oferta
comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer
aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, na
defesa da proteção do idoso, e do direito do consumidor.
Face ao exposto, e pelas precedentes razões, o Projeto de Lei º 004/2023 está em
conformidade com os dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE à matéria.
HI - VOTO.
Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela
constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 004/2023,
por não haver vícios de caráter formal e material.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMÁ Á MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
ES
15 de maio de 2023. , VÍ <<
— AGA
VER. BRUN: fh DSi IMA - PSC
' Dteéstdente — CCJRF
VER. RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
Membro Relator - CCJR
AI, SA
VER. LU, DESDE MOARES FILHO - PV
Membro — CCJRF
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO
Oficio nº13/GVRC/2023/CMI
Iranduba, 26 de abril de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
BRUNO DA SILVA LIMA
Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei
Nº 004/2023 de autoria da Vereadora Larissa Rufino Gomes - PSD “Dispõe sobre a
proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos procedimentos de
contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de credito consignado
no Município de Iranduba.” e encaminho também uma emenda aditiva ao projeto.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
Oficio nº014/2023/GVBL/ICCJRF
DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do
Regimento Interno desta casa:
Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO — PRB
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 — De autoria Da Vereadora Larissa Rufino
Gomes “Que Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do
pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos
consignados e de cartão de crédito consignado no Município de Iranduba.”
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM
21 DE MARÇO DE 2023.
Herança ns mação
Praça dos Trés Poderes, 60 - CENTKO
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Á ua . ESTADO DO AMAZONAS
EM CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 038/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 10 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
e
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 771/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
004/2023, de autoria da Ver. Larissa Gomes, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa,
do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de
empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no Município de Iranduba,
lido em reunião ordinária do dia 07 de março de 2023, para que Vossa Excelência
juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
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Presidente da Câmara Munitipal de Iranduba
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10/03/23
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
DISPÕE sobre a proteção da pessoa
idosa, do aposentado e do pensionista
a poe
Ma | presencial de empréstimos consignados
nos procedimentos de contratação não
Upty ld e de cartão de crédito consignado no
Município de Iranduba.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista
contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação não presencial de
empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no município de Iranduba.
Art. 2º - Ficam obrigadas as instituições financeiras. correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Iranduba,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ao celebrar, não
presencialmente, contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado
com pessoas idosas, aposentados e pensionistas, a enviar as condições do contrato por e-
mail e, em caso de impossibilidade ou de solicitação, por via postal ou outro meio físico
que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 3º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão disponibilizar canal gratuito telefônico para que pessoas
idosas, aposentados e pensionistas solicitem cópia da contratação de empréstimos de
qualquer natureza ou de cartão de crédito consignado, ocasião em que deverão ser
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previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos
moldes desta Lei.
Art. 4º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil deverão manter canal de reclamação ativo para recebimento de
denúncias sobre eventual descumprimento desta Lei.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei pela instituição financeira implica violação ao
direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei n.
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 06 de março de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição vem no sentido de diminuir os procedimentos abusivos de
contratação de crédito consignado para idosos, aposentados e pensionistas, haja vista que
o assédio de bancos e financeiras aos mesmos ocorrem diariamente, trazendo transtornos
e inúmeros prejuízos. 5
pra
Sabe-se que muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se
está contratando após receberem inúmeras ligações da financeira, o que leva ao grande
acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em
estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua
saúde.
Durante as ligações para contratação, os idosos escolhem apenas o valor
pretendido e o número de parcelas, quase sempre valores pré-aprovados. Observa-se, nas
contratações de empréstimos consignados feito por telefone, que é impossível a
instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor, como também explicar de forma detalhada e adequada ao consumidor sobre
o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, montante dos juros de mora
e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade
das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento, o que gera a vantagem,
em favor da instituição, em função da idade e ou hipossuficiência do consumidor e
consequentemente até a ignorância de muitos contratos firmados por meio telefônico.
Nota-se que o Projeto de Lei em epigrafe é referente a proteção aos idosos e ao
consumidor, portanto, o submetemos a apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis.
R O GOMES
Veregdora/PSD
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