materia nº 2/2023

Tipo	Parecer CCJRF
Número / Ano	2 / 2023
Date	2023-03-07
Ementa	PARECER N° 02/2023 - CCJRF - Altera o inciso II, do Art. 2° da Lei n° 444 de 22 de março de 2022.
native_id	1129

Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Parecer CCJRF nº 2 de 2023 primeiro autor

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