| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO N° 06/2023- CCJRF/CFO - Acrescenta-se ao art. 4° o inciso II, suprime o §3° e altera a redação dos incisos do art. 11, acrescenta ao art. 35 o inciso I, e altera a redação do art. 40 e altera os anexos I,II, e da lei n° 316, de 13 de dezembro de 2016. |
| native_id | 1130 |
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