materia nº 6/2023

ESTADO DO AMAZONAS
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PROCESSO Nº: 6 & 9 5 [LEINº:
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PROPOSIÇÃO: i
“Ia a Ae] 7,
ASSUNTO. Delta A Ade rroa ineçod da |
LA COMA
PREFEITURA DE
JF) IRANDUBA
Ofício nº 226/2023-CCI/PMI
Departamento de elaboração legislativa.
Iranduba/AM, em 20 de abril de 2023.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
KELISON DIEB DA SILVA
Assunto: Encaminhamento de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para ENCAMINHAR a Leinº 513,
de 21 de março de 2023, que “Dispõe sobre a denominação de uma rua localizada nas
imediações do Distrito do Cacau Pirêra, acesso pelo Km-01 da Rodovia Manoel Urbano-AM
070, em Iranduba””, para compor seus arquivos.
Renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JEAN LEOPO O MIRANDA JUNIOR
Chefe da Casa Civilido Município de Iranduba/AM
Portaria nº 096/2023-GAB/PMI
DOCUMENTOS) EM OS LAUDAIS
[7] PMLCASACIVILDEIRANDUBAGGMAIL.COM IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000 Do Município de Iranduba
10) TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO Casa Civil
(8) IRANDÚBA
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LEINº 513, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe Sobre a denominação de uma rua
localizada nas imediações do Distrito de
Cacau Pirêra, acesso pelo Km-01 da Rodovia
Manoel Urbano-AM 070, em Iranduba-Am.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
a Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - A Rua do "BRITO" passa a denominar-se "Rua Francisco Messias
Cameli", com extensão de aproximadamente 01 (um) quilômetro e localizada nas imediações
do Distrito de Cacau Pirêra, acesso pelo KM-01 da rodovia AM-070, em Iranduba -AM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 18 de abril de
PN | 2023.
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SG gab.prefeitodeirandubaQ)gmail.com DN O AOS Gabinete do Prefeito
E TT
20/04/23, 11:30 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 513, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe Sobre a denominação de uma rua localizada nas imediações do Distrito
de Cacau Pirêra, acesso pelo Km-01 da Rodovia Manoel Urbano-AM 070, em
Iranduba-Am.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - A Rua do "BRITO" passa a denominar-se "Rua Francisco Messias
Cameli", com extensão de aproximadamente 01 (um) quilômetro e localizada nas
imediações do Distrito de Cacau Pirêra, acesso pelo KM-01 da rodovia AM-070,
O em Iranduba -AM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 18 de
abril de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: ITMR53BGW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
19/04/2023 - Nº 3346. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
oeste ap coreana sor nie ar sa rceccns romanas acc omospanamc e cammecasenacersomresomacacanorentorssmsmanermommeemgsmses mimo
Ofício nº 26/2023/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 03 de abril de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA AO SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei 513/2023, que dispõe sobre a denominação de uma
rua localizada, mas imediações do Distrito do Cacau Pirêra, acesso pelo km-01 da
Rodovia Manoel Urbano-AM 070, em Iranduba, lido e aprovado em Plenário na Reunião
Ordinária do dia 21 de março de 2023, para devidas providencias.
Respeitosamente,
PRA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de abril de 2023. SN
a SAN,
VER.
“B
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício nº 069/2023 — GP/CMI
Iranduba, 10 de abril de 2023.
A Sua Excelência O Senhor
José Augusto Ferraz De Lima
Prefeito Municipal De lranduba
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 513/2023 de 21 de março de
2023.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo
presente encaminhar a Redação Final da Lei nº 513 de 21 de março de 2023,
que “dispõe sobre a denominação de uma rua localizada nas imediações do
Distrito de Cacau Pirêra, acesso pelo Km-01 da Rodovia Manoel Urbano-AM
070, em Iranduba-Am, conforme disposto no art. 140, do Regimento Interno
deste Poder Legislativo.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
Atenciosamente,
sa sia - MDB PREFEITURA MESCIPAL DE IRANDUBA
Presidente da Cã Muniáipal de |
cstene “Biênio 2023/2024 Sem PROTOCOLON 2.2 e!
No louas AS40:31 HORAS
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FUNCIONÁRIO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
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LEI Nº513, de 21 de março de 2023.
Dispõe Sobre a denominação de uma rua
localizada nas imediações do Distrito de
Cacau Pirêra, acesso pelo Km-01 da
Rodovia Manoel Urbano-AM 070, em
Iranduba-Am.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei. faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Rua do "BRITO" passa a denominar-se "Rua Francisco Messias Cameli".
com extensão de aproximadamente 01 (um) quilômetro e localizada nas imediações do
Distrito de Cacau Pirêra, acesso pelo KM-01 da rodovia AM-070, em Iranduba -AM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de abril de 2023.
Presidente/Relator/CCJRF/CMI
VER. LUIZ FERNADES DE MORAES FILHO - PV
Membro/CCJRF/CMI
ETO CARNEIRO — REPUBLICANOS
bro/CCJRF/CMI
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 048/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 22 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 769/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
006/2023, de autoria do Ver. Nedy Santana Vale, que dispõe sobre a denominação da Rua
do Brito, nas imediações do distrito de Cacau Pirêra, para Rua Francisco Messias Cameli,
lido e aprovado em reunião ordinária do dia 21 de março de 2023, para que se proceda a
redação final.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
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20/03/2023
Salh nc Famamea.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Whotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em
Oficio nº 041/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 14 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 769/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
006/2023, de autoria do Ver. Nedy Santana Vale, que dispõe sobre a denominação da Rua
do Brito, nas imediações do distrito de Cacau Pirêra, para Rua Francisco Messias Cameli,
lido em reunião ordinária do dia 14 de março de 2023, para que Vossa Excelência
Juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb dá Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR NEDY SANTANTA VALE - PSD
PROJETO DE LEINº (16/2023.
Dispõe Sobre a denominação de uma rua
localizada nas imediações do Distrito de Cacau
Pirêra, acesso pelo Km-01 da Rodovia Manoel
Urbano-AM 070, em Iranduba-Am.
O Vereador Nedy Santana Vale — PSD, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto
de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - À Rua do "BRITO" passa a denominar-se "Rua Francisco Messias Cameli", com
extensão de aproximadamente 01 (um) quilômetro e localizada nas imediações do Distrito de
Cacau Pirêra, acesso pelo KM-01 da rodovia AM-070, em Iranduba -AM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 08 de março de 2023.
NEDY TANA VALE
VEREADOR/PSD
boia EASCIPAL DE CSANDUDAS
RECEBIDO Ei: 04! OB/02 À
HORAS: 04:37 |
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR NEDY SANTANTA VALE - PSD
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que denomina nome da Rua atualmente bocalmente
chamada de "Rua do Brito" para Rua Francisco Messias Cameli, sendo homenageado a
Sr. Francisco Messias Cameli, nascido no dia 18 de outubro de 1945, natural de Cruzeiro
do Sul-AC, adquiriu um imóvel em Cacau Pirêra no ano de 2002 e em 2008 começou a
mudança da sua sede empresarial, atualmente firmada no município de Iranduba no
referido local.
O Sr. Francisco Messias Cameli ao longo se sua trajetória no Município de
Iranduba contribui bastante para o desenvolvimento econômico e social para esta
Municipalidade, contudo com mais expressividade no âmbito da Educação.
Dentre suas contribuições, os projetos que Francisco Cameli mais apoiava era os
educacionais, pois acreditava que somente com a educação e o trabalho poderíamos nos
desenvolver e desenvolver a comunidade em geral. Cameli era apoiador dos projetos
"Bombeiro Mirim" e "Terceira Chama", ambos voltados para o fortalecimento da
educação municipal e responsável por contribuir e alavancar com qualidade o ensino de
crianças e jovens em Iranduba.
No campo econômico Cameli teve uma importância maciça, pois em sua empresa
(Juruá Estaleiros e Navegação Ltda) instalada no município de Iranduba a mais de 10
anos gera aproximadamente mais 400 empregos diretos, dentre eles muitos ocupados por
irandubenses, sendo assim, uma alternativa de trabalho no Munícipio e um exemplo de
compromisso e desenvolvimento econômico. Dentro de seu estaleiro, Cameli instalou um
projeto chamado "Alfabetiza Juruá", onde com ajuda de parceiro dava oportunidade da
alfabetização a seus próprios colaboradores que não tiveram uma oportunidade e acesso
a uma educação de qualidade.
Além de contribuir para o crescimento da Comunidade, Francisco Cameli tinha
uma facilidade enorme para fazer e conservar amizades, era muito querido pelos
moradores.
Portanto, foi visado que o referido projeto é de grande relevância, pois
homenageará uma pessoa muito dedicada no campo econômico e social e assídua com a
Educação no município de Iranduba e certamente contribuiu para o crescimento e
desenvolvimento da Comunidade.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 08 de março de 2023.
NEDY SA
VEREADOR/PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL z
PARECER Nº 03 /2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Dispõe sobre a denominação de uma rua
localizada nas mediações do Distrito do
Cacau Pirêra, acesso pelo Km-01 da
Rodovia Manoel Urbano-AM 070, em
Tranduba. ”
Relator: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei.
Tramita nesta Comissão o processo nº 769/2023, lido em reunião ordinária do dia 14 de
março de 2023, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº041
/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº006/2023, de autoria do Vereador Nedy
Santana Vale, protocolado nesta casa em 09 de março de 2023. dispõe sobre a
denominação de uma rua localizada nas mediações do Distrito do Cacau Pirêra. acesso
a pelo Km-01 da Rodovia Manoel Urbano-AM 070, em Iranduba.
II —- ANÁLISE.
É notoriamente perceptível a discrição deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar o nome da Rua,
atualmente pela população é chamada de “Rua do Brito” para Rua Francisco Messias
Cameli, sendo homenageado o Sr. Francisco Messias Cameli, nascido no dia 18 de
outubro de 1945, natural de Cruzeiro do Sul-AC, adquiriu um imóvel em Cacau Pirêra no
ano de 2002 e em 2008 começou a mudança da sua sede empresarial, atualmente firmada
no município de Iranduba no referido local.
O Sr. Francisco Messias Cameli ao local de sua trajetória no Município Iranduba
contribui bastante para o desenvolvimento econômico e social para esta Municipalidade,
contudo com mais expressividade no âmbito da Educação.
Dentre suas contribuições, os projetos que Francisco Cameli mais apoiava era os
educacionais, pois acreditava que somente com a educação e o trabalho poderíamos nos
desenvolver a comunidade em geral. Cameli era apoiador dos projetos “Bombeiro Mirim”
e “Terceira Chama”, ambos voltados para o fortalecimento da educação municipal e
responsável por contribuir e alavancava com qualidade o ensino de crianças e jovens em
Iranduba.
No campo econômico Cameli teve uma importância maciça, pois em sua empresa
(Juruá Estaleiros e Navegação Ltda) instalada no município de Iranduba a mais de 10
anos gera aproximadamente mais de 400 empregos diretos, dentre eles muitos ocupados
por Irandubenses, sendo assim, uma alternativa de trabalho no Município e um exemplo
de compromisso e desenvolvimento econômico. Dentro de seu estaleiro, Cameli instalou
um projeto chamado “Alfabetiza Juruá”, onde com a ajuda de parceiros dava
oportunidade da alfabetização a seus próprios colaboradores que não tiveram uma
oportunidade e acesso a uma educação de qualidade.
Importante destacar como rege o regimento interno desta augusta Casa de Leis
que compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final exara a legalidade dos
projetos de leis que tramitam nesta Casa conforme a redação a saber:
Art. 36 — Compete à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final,
examinar a constitucionalidade e a
legalidade das proposições
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
apresentadas e, quando já aprovadas
pelo plenário, analisá-las sob o aspecto
redacional, de modo a adequá-las a
técnicas legislativa e a correção do
vernáculo.
8 - Será obrigatório o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final em todas as proposições
a que se refere o art. 124, ressalvadas,
as disposições em contrário, prevista
neste Regimento.
Com base nas disposições a cima citadas, o Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2023
está em conformidade com os regimentos legais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE à matéria. por não haver vícios de inciativa, conforme decisão
jurisprudencial acima citada.
HI - VOTO.
Diante do exposto, através das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica, opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária
Nº006/2023.
Encaminho aos demais membros desta Comissão para discussão e deliberação,
para que a mesma siga os trâmites regimentais pertinentes.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JRANDUBA, em
17 de março de 2023.
“E
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em iranduba(ohotnail com
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Presidente/e Relator — CCJRF
VER. L RAS amas FILHO - PV
Membro — CCJRF
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