materia nº 8/2023

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q - ESTADO DO AMAZONAS
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PROCESSO Nº: 77) /2 2 |LEINS:
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
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“ae PREFEITURA DE
IRANDUBA
“imanouaa O EESEEGdaSt resposta éo trabalho!
Mura
Ofício nº 313/2023-CCI/PMI
Departamento de elaboração legislativa.
Iranduba/AM, em 19 de maio de 2023.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
O KELISON DIEB DA SILVA
Assunto: Encaminhamento de Lei 518/2023.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para ENCAMINHAR Lei nº
518/2023 de 18 de abril de 2023 e publicação, que “Declara Entidade de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II - Zona Rural de
Iranduba - AGRIFAM?”. Para compor seus arquivos, conforme anexo.
Renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ROBSON ADR
E ARDOSO MAIA
Chefe da Casa feia doiM
Casa Civil
TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO Pane
Q PMI.CASACIVILDEIRANDUBAQGMAIL.COM 0) IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000 Do Município de Iranduba
PREFEITURA DE
IRANDUBA
Cad /
duna re
LEI Nº 518, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Agricultores Familiares Ramal
Santo Antônio Il - Zona Rural de Iranduba -
AGRIFAM”.
[a] ROBSON ADRIEL CARDOSO MAIA, Prefeito em exercício do Município de
Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II - Zona Rural de Iranduba - AGRIFAM,
inscrito no CNPJ sob nº 41.358.957/0001-91, com sede na Estrada Carlos Braga, KM 6,5 -
Ramal Santo Antônio II - CEP 69.415-000, em Iranduba-AM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 16 de maio de
2023.
ROBSON AD DOSO MAIA
Prefeito em exercíci itípio de Iranduba-Am
GS gab.prefeitodeirandubaDgmail.com 0) PENGOSA NAU ENTAO oo Gabinete do Prefeito
* 19/05/2023, 10:51 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
JD
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores
Familiares Ramal Santo Antônio II - Zona Rural de Iranduba - AGRIFAM”.
ROBSON ADRIEL CARDOSO MAIA, Prefeito em exercício do Município de
Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II - Zona Rural de Iranduba -
a AGRIFAM, inscrito no CNPJ sob nº 41.358.957/0001-91, com sede na Estrada
Carlos Braga, KM 6,5 - Ramal Santo Antônio II - CEP 69.415-000, em Iranduba-
AM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 16 de
maio de 2023.
ROBSON ADRIEL CARDOSO MAIA
Prefeito em exercício do Município de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: VTHS4AOJS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
18/05/2023 - Nº 3365. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
18/05/23, 12:54 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores
Familiares Ramal Santo Antônio II - Zona Rural de Iranduba - AGRIFAM”.
ROBSON ADRIEL CARDOSO MAIA, Prefeito em exercício do Município de
Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II - Zona Rural de Iranduba -
O AGRIFAM, inscrito no CNPJ sob nº 41.358.957/0001-91, com sede na Estrada
Carlos Braga, KM 6,5 - Ramal Santo Antônio II - CEP 69.415-000, em Iranduba-
AM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 16 de
maio de 2023.
ROBSON ADRIEL CARDOSO MAIA
Prefeito em exercício do Município de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: VTHS4AOJS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
18/05/2023 - Nº 3365. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GABINETE DA PRESIDENCIA
Oficio nº 101/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 02 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
José Augusto Ferraz de Lima PRECE
Prefeito Municipal de Iranduba
'03 lob/la3 L513:34
“Raiam
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei nº 518 de 18 de abril de 2023, que declara Entidade
de Utilidade Pública a Associação de agricultores familiares Ramal Santo Antônio II —
Zona Rural de Iranduba — Am - AGRIFAM,, lido e aprovado em plenário na Reunião
Ordinária do dia 18 de abril de 2023.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este
Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Diep da Silva —- MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
O
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
Ea - CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAÉ
LEINº 518, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Declara Entidade e Utilidade Pública
Municipal a Associação de Agricultores
Familiares Ramal Santo Antônio II -
Zona Rural de Iranduba — AGRIFAM. ”.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
LEI:
a) Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Publica Municipal a Associação de
Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona Rural de Iranduba — AGRIFAM.,
inscrito no CNPJ sob nº 41.358.957/0001-91, com sede na Estrada Carlos Braga, KM -
6.5- Ramal Santo Antônio II - CEP 69.415-000, em Iranduba — Am.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 18 de abril de 2023.
Presidente/CCJRF
VER. LUIZ FERNANDES DE MORAES FILHO - PV
VER. RAIMUNDO NONATÓ. A KÓ - REPUBLICANOS
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
E CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA | s
EMMA comissão DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ofício nº 51/2023/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 02 de maio de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA AO SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
o
"encaminhar a Redação Final da lei 518/2023, que declara Entidade e Utilidade Pública
Municipal a Associação de Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona Rural de
Iranduba — AGRIFAM.
Respeitosamente,
O
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ohotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA | =
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ofício nº 51/2023/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 02 de maio de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA AO SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
PS
encaminhar a Redação Final da lei 518/2023, que declara Entidade e Utilidade Pública
Municipal a Associação de Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona Rural de
Iranduba — AGRIFAM.
Respeitosamente,
AL DA MESA DIRETORA
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(o hotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 090/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 20 de abril de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 772/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
008/2023, de autoria do Ver. Mychell Max Souza Lopes, que declara Entidade de
Utilidade Pública a Associação de agricultores familiares Ramal Santo Antônio II — Zona
Rural de Iranduba — Am - AGRIFAM, lido e aprovado em reunião ordinária do dia 18 de
abril de 2023, para que se proceda a redação final.
Atenciosamente,
<
Ver. Kelison al MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Qhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlm
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇAO FINAL - CCJRF
Aos 10 dias do mês de abril do decorrente ano de 2023, às 11:00 horas,
na sala das comissões da Câmara Municipal de lranduba, reunimos com a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CCJRF,
para deliberação e exarar parecer a cerca do projeto de lei nº008/2023 — “Dispõe
a Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores
Familiares Ramal Santo Antônio Il - Zona Rural de lranduba - AGRIFGAM” de
autoria do Vereador Mychel Max Souza Lopes, que chegou a esta comissão no
ON dia 16 de março de 2023, e no mesmo dia foi designado para o relator e
presidente o Vereador Bruno da Silva Lima, e após análise feita pelos membros
desta comissão, foi levado em consideração o que diz o Art. 18 da CF/88, que
assegura a autoadministração e a autolegislação trata da reserva de iniciativa de
lei do Chefe do Poder Executivo e no Art. 30 as CF/88 que assegura
autoadministração e autolegislação, contemplando o conjunto de competência
materiais e legislativas e previstas na Constituição Federal, in verbis:
Art. 30: compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse
Local;
II - Suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
As espécies normativas são aquelas constantes no Art. 59 da CF/88 e,
paralelamente, no Art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Iranduba e Art. 124 do
Regimento Interno desta augusta casa de leis. São estas:
I Emendas a Lei Orgânica Municipal;
II- Leis complementares;
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS É
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlg
HI- Leis ordinárias;
IV- Leis delegadas;
V- Decretos legislativos;
VI- Resoluções.
Isto posto, pela maioria dos seus membros, O PARECER FOI
FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei, aprovando o parecer.
ms Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2023.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
z Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(yhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 11/2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
t
E “Dispõe a Declaração de Utilidade Pública
| Municipal a Associação de Agricultores
[)
)
Feniiimas Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona
Ze Petro Rural de Iranduba — AGRIFGAM. ”
Relator: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA — PSC
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei.
Tramita nesta Comissão o processo nº 772/2023, lido em reunião ordinária do dia 14 de
março de 2023, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o ofício nº043
/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº008/2023, de autoria do Vereador Michel Max
Souza Lopes, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona Rural de Iranduba —
AGRIFGAM.
Il - ANÁLISE.
É notoriamente perceptível a discrição deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
E | - Legislar sobre assuntos de interesse local;
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Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba()hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
As associações são organizações que têm por finalidade a promoção de assistência social,
cultural. Sendo assim, trazendo benefícios como:
e Fortalecimento da capacidade de ação através de esforços conjuntos;
e Ganho de poder de mercado junto a fornecedores, clientes e estado;
e Criação e disponibilização de soluções coletivas
Trata-se de um Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores e Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona Rural de Iranduba
ms — AGRIFAM, cuja a mesma, reconhecidamente, presta relevantes serviços à Comunidade
Irandubense é Iongos anos, desenvolvendo Projetos Socioeducativos para
acompanhamento de famílias de baixa renda, tendo como abjetivo de discutir medidas de
prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas, tabagismo, álcool e gravidez na
adolescência, como também levando profissionais capacitados para ministrar cursos
profissionalizantes e Assistência Social as pessoas reconhecidamente de baixa renda.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iranduba faz saber:
Art. 154. A ordem Econômica e Social do
Município, observados os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e
Constituição Estadual, terá como finalidade
precípua não apenas assegurar que as
atividades econômicas realizadas em seus
territórios contribuam prioritariamente para
elevar o nível de vida e o bem estar da
população local, mas também valorizar o
trabalho humano. $ 1º O Município apoiará e
estimulará a criação, a organização e o
desenvolvimento de cooperativas e consórcios
de produção e outras formas de associação,
concedendo-lhes assistência técnica e, em casos
excepcionais a serem definidos em lei,
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(yhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL g
incentivos financeiros, anistia ou remissão
tributária.
De acordo com a Constituição Federal em questão a cultura a saber:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das
PN manifestações culturais.
Vale lembrar que, segundo o inciso XVII do artigo 5º faz saber:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Importante destacar como rege o regimento interno desta augusta Casa de Leis
que compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final exarar a legalidade dos
projetos de leis que tramitam nesta Casa conforme a redação a saber:
Art. 36 — Compete à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final,
examinar a constitucionalidade e a
legalidade das proposições
apresentadas e, quando já aprovadas
pelo plenário, analisá-las sob o aspecto
redacional, de modo a adequá-las a
técnicas legislativa e a correção do
vernáculo.
$ - Será obrigatório o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final em todas as proposições
E Ea a que se refere o art. 124, ressalvadas,
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ga
as disposições em contrário, prevista
neste Regimento.
Com base nas disposições a cima citadas, o Projeto de Lei Ordinário Nº 008/2023
está em conformidade com os regimentos legais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE, uma vez que toda a documentação necessária para a declaração
de Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Agricultores
da Comunidade São Sebastião Iranduba — AMACS está licita e completa, a matéria por
PN não haver vícios de inciativa, conforme a decisão jurisprudencial acima citada.
HI - VOTO.
Diante do exposto, através das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica, opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei Ordinário
Nº008/2023.
Encaminho aos demais membros desta Comissão para discussão e deliberação,
[| para que a mesma siga os trâmites regimentais pertinentes.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
07 de abril de 2023.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ahotmail.com
Fa ESTADO DO AMAZONAS
á CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL a
RO - REPUBLICANOS
Membro — CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ahotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
º CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlg
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇAO FINAL - CCJRF
Aos 10 dias do mês de abril do decorrente ano de 2023, às 11:00 horas,
na sala das comissões da Câmara Municipal de Iranduba, reunimos com a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —- CCJRF,
para deliberação e exarar parecer a cerca do projeto de lei nº008/2023 — “Dispõe
a Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores
Familiares Ramal Santo Antônio Il - Zona Rural de Iranduba - AGRIFGAM” de
autoria do Vereador Mychel Max Souza Lopes, que chegou a esta comissão no
dia 16 de março de 2023, e no mesmo dia foi designado para o relator e
presidente o Vereador Bruno da Silva Lima, e após análise feita pelos membros
desta comissão, foi levado em consideração o que diz o Art. 18 da CF/88, que
assegura a autoadministração e a autolegislação trata da reserva de iniciativa de
lei do Chefe do Poder Executivo e no Art. 30 as CF/88 que assegura
autoadministração e autolegislação, contemplando o conjunto de competência
materiais e legislativas e previstas na Constituição Federal, in verbis:
Art. 30: compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse
Local;
II — Suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
As espécies normativas são aquelas constantes no Art. 59 da CF/88 e,
paralelamente, no Art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Iranduba e Art. 124 do
Regimento Interno desta augusta casa de leis. São estas:
I Emendas a Lei Orgânica Municipal;
I- Leis complementares;
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ahotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlm
III- Leis ordinárias;
IV- Leis delegadas;
V- Decretos legislativos;
VI- Resoluções.
Isto posto, pela maioria dos seus membros, O PARECER FOI
FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei, aprovando o parecer.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2023.
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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL gg
PARECER Nº 11/2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Dispõe a Declaração de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Agricultores
Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona
Rural de Iranduba — AGRIFGAM. ”
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei.
Tramita nesta Comissão o processo nº 772/2023, lido em reunião ordinária do dia 14 de
março de 2023, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o ofício nº043
/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº008/2023, de autoria do Vereador Michel Max
Souza Lopes, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona Rural de Iranduba —
AGRIFGAM.
II- ANÁLISE.
É notoriamente perceptível a discrição deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
m | - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL es
As associações são organizações que têm por finalidade a promoção de assistência social,
cultural. Sendo assim, trazendo benefícios como:
e Fortalecimento da capacidade de ação através de esforços conjuntos;
e Ganho de poder de mercado junto a fornecedores, clientes e estado;
e Criação e disponibilização de soluções coletivas
Trata-se de um Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores e Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio II — Zona Rural de Iranduba
os — AGRIFAM, cuja a mesma, reconhecidamente, presta relevantes serviços à Comunidade
Irandubense é longos anos, desenvolvendo Projetos Socioeducativos para
acompanhamento de famílias de baixa renda, tendo como abjetivo de discutir medidas de
prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas, tabagismo, álcool e gravidez na
adolescência, como também levando profissionais capacitados para ministrar cursos
profissionalizantes e Assistência Social as pessoas reconhecidamente de baixa renda.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iranduba faz saber:
Art. 154. A ordem Econômica e Social do
Município, observados os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e
Constituição Estadual, terá como finalidade
[a precípua não apenas assegurar que as
atividades econômicas realizadas em seus
territórios contribuam prioritariamente para
elevar o nível de vida e o bem estar da
população local, mas também valorizar o
trabalho humano. $ 1º O Município apoiará e
estimulará a criação, a organização e o
desenvolvimento de cooperativas e consórcios
de produção e outras formas de associação,
concedendo-lhes assistência técnica e, em casos
E excepcionais a serem definidos em lei,
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba()hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
incentivos financeiros, anistia ou remissão
tributária.
De acordo com a Constituição Federal em questão a cultura a saber:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
oa
Vale lembrar que, segundo o inciso XVII do artigo 5º faz saber:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Importante destacar como rege o regimento interno desta augusta Casa de Leis
que compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final exarar a legalidade dos
projetos de leis que tramitam nesta Casa conforme a redação a saber:
Art. 36 — Compete à Comissão de
=" Constituição, Justiça e Redação Final,
examinar a constitucionalidade e a
legalidade das proposições
apresentadas e, quando já aprovadas
pelo plenário, analisá-las sob o aspecto
redacional, de modo a adequá-las a
técnicas legislativa e a correção do
vernáculo.
$ - Será obrigatório o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final em todas as proposições
| a a que se refere o art. 124, ressalvadas,
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba()hotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
as disposições em contrário, prevista
neste Regimento.
Com base nas disposições a cima citadas, o Projeto de Lei Ordinário Nº 008/2023
está em conformidade com os regimentos legais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE, uma vez que toda a documentação necessária para a declaração
de Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Agricultores
da Comunidade São Sebastião Iranduba —- AMACS está licita e completa, a matéria por
não haver vícios de inciativa, conforme a decisão jurisprudencial acima citada.
[5
HI - VOTO.
Diante do exposto, através das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica, opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei Ordinário
Nº008/2023.
Encaminho aos demais membros desta Comissão para discussão e deliberação,
para que a mesma siga os trâmites regimentais pertinentes.
O
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
07 de abril de 2023.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(W)hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL gg
Presidente e Relator - CCJRF
a uia DE MORAES FILHO - PV
Membro — CCJRF
Membro — CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA z
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 043/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 14 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 772/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
008/2023, de autoria do Ver. Mychell Max Souza Lopes, que declara Entidade de
Utilidade Pública a Associação de agricultores familiares Ramal Santo Antônio II — Zona
Rural de Iranduba — Am - AGRIFAM, lido em reunião ordinária do dia 14 de março de
2023, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR MYCHEL LOPES bá
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ENT mis cus pecirin
PROJETO DE LEI Nº $ /2023
Declara Entidade de Utilidade Pública
Municipal a Associação de
Agricultores Familiares Ramal Santo
Antonio Il - Zona Rural de Iranduba —
AGRIFAM.
Mychel Max Souza Lopes - PSDB, Vereador do Município de Ilranduba, Estado
O do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, encaminham o referido Projeto de Lei para a
douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio Il —- Zona Rural de lranduba —
AGRIFAM, inscrito no CNPJ sob nº 41.358.957/0001-91, com sede na Estrada
Carlos Braga, KM-6,5- Ramal Santo Antônio Il - CEP 69.415-000, em lranduba-
Am.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fm)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 08 de março de 2023.
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Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
,. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ss S GABINETE DO VEREADOR MYCHEL LOPES E
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Agricultores Familiares Ramal Santo Antônio Il — Zona Rural de
lranduba — AGRIFAM, cuja a mesma, reconhecidamente, presta relevantes
serviços à Comunidade Irandubense á longos anos, desenvolvendo Projetos
Socioeducativos para acompanhamento de famílias de baixa renda, tendo como
objetivo de discutir medidas de prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas,
tabagismo, álcool e gravidez na adolescência , como também levando
O profissionais capacitados para ministrar cursos profissionalizantes e Assistência
Social as pessoas reconhecidamente de baixa renda.
Portanto, foi visado que o referido projeto é de grande relevância, pois é
voltado ao Assistencialismo à Sociedade lrandubense tendo em vista a
necessidade de transformar em utilidade Pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 08 de Março de 2023
J— Ny
Mychel Max soa Lopes - PSDB
Vereador
na
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
Governo do Estado do Amazonas Certidão Nº: 52206398
Secretaria de Estado da Fazenda Data: 07/03/2023
Secretaria Executiva da Receita Hora: 19:24:07
Departamento de Arrecadação Válida até: 06/04/2023
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CNPJ: 41.358.957/0001-91 - ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO Il - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM
- AGRIFAM
* As incorreções porventura existentes, referentes ao nome, CPF ou CNPJ são de inteira responsabilidade do requerente.
Resguardando o direito da Fazenda Estadual de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico que de acordo com as buscas
procedidas nos livros e registros existentes na Dívida Ativa do Estado do Amazonas, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, não
consta qualquer débito inscrito em nome do interessado acima identificado, até a presente data. Esta CERTIDÃO é a única emitida pela
Secretaria de Fazenda, inclui todos os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.
Para efeito de validação desta certidão, consultar: http://www sefazam.govbr
ono312023 0006672964
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Comarca de Manaus
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
CERTIDÃO Nº: 006672964 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
Pesquisando os registros de distribuição de feitos no sistema informatizado
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no período de 20 anos anteriores a data de
06/03/2023, Certifico NADA CONSTAR em nome de:
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO II,
residente na EST CARLOS BRAGA, RM ST ANTONIO Il, ZONA RURAL, SEP:
69415-000, Iranduba - AM, vinculado ao CNPJ: 41.358. 957/0001-94. *tritmeciiaas
Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 dias.
Manaus, terça-feira, 7 de março de 2028.
0006672964
aa
CAIXA
AIXA ECONOMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 41.358.957/0001-91
Razão ASSOCIACAO DE AGRICULTORES
ocial:
Endereço: RAM ESTRADA CARLOS BRAGA KM 6 RAM ST ANTONIO / ZONA RURAL /
IRANDUBA / AM / 69415-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:06/03/2023 a 04/04/2023
Certificação Número: 2023030602162025024866
Informação obtida em 07/03/2023 20:13:37
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
Data: 08/03/2023 11h07min
- ESTADO DO AMAZONAS Número Validade
hd. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA 1127 | 07/05/2023
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ASSOC. D AGRICUT.FAMILIARES- AGRIFAM CNPJ: 41358957000191, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.855
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 18855 - ASSOC. D AGRICUT.FAMILIARES- AGRIFAM
Endereço: Avenida COR. JORGE TEIXEIRA, 438 - Bairro COM. SÃO SEBASTIÃO, SERRA BAIXA - CEP 69.415-000
Código de Controle
CWP9SSJVHK5YWF61
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-315/main.faces
lranduba (AM), 08 de Março de 2023
Travessa Jaraqui, S/N - Centro
Iranduba (AM) - CEP: 69415000 - Fone:92981066566
Página 1 de 1
30/12/2021 15:07
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] 52 DE AsERTURA
41.358.957/0001-91 22/09/2020
MARES CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO ll - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM -
AGRIFAM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGRIFAM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RAM ESTRADA CARLOS BRAGA, KM 6,5 - RAMAL SANTO
ANTONIO Il
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
69.415-000 ZONA RURAL IRANDUBA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ROGERGLEN96GGMAIL.COM (92) 8828-9224
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
memannen pa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/12/2021 às 15:06:55 (data e hora de Brasília). Página: 111
10
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO
II - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 41.358.957/0001-91
Certidão nº: 9793125/2023
Expedição: 07/03/2023, às 20:21:09
Validade: 03/09/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO
ANTONIO II - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.358.957/0001-91, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO Il -
ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM
CNPJ: 41.358.957/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 20:11:15 do dia 07/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/09/2023.
Código de controle da certidão: 3A65.8D1C.DB57.5920
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Histórico do Empregador
O Histórico do Empregador apresenta os registros dos CRF concedidos nos últimos 24 meses, conforme Manual de
Orientações Regularidade do Empregador.
Inscrição: 41.358.957/0001-91
Razão social: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES
Data de
Emissão/Leitura
06/03/2023
15/02/2023
7/01/2023
Gi. /2023
20/12/2022
01/12/2022
12/11/2022
24/10/2022
05/10/2022
16/09/2022
28/08/2022
09/08/2022
21/07/2022
02/07/2022
13/06/2022
25/05/2022
6/05/2022
“25/12/2021
06/12/2021
17/11/2021
29/10/2021
Data de Validade
06/03/2023 a 04/04/2023
15/02/2023 a 16/03/2023
27/01/2023 a 25/02/2023
08/01/2023 a 06/02/2023
20/12/2022 a 18/01/2023
01/12/2022 a 30/12/2022
12/11/2022 a 11/12/2022
24/10/2022 a 22/11/2022
05/10/2022 a 03/11/2022
16/09/2022 a 15/10/2022
28/08/2022 a 26/09/2022
09/08/2022 a 07/09/2022
21/07/2022 a 19/08/2022
02/07/2022 a 31/07/2022
13/06/2022 a 12/07/2022
25/05/2022 a 23/06/2022
06/05/2022 a 04/06/2022
25/12/2021 a 23/01/2022
06/12/2021 a 04/01/2022
17/11/2021 a 16/12/2021
29/10/2021 a 27/11/2021
Resultado da consulta em 07/03/2023 20:14:23
Lo md
Dúvidas mais Frequentes | Início | V - 1.2
Número do CRF
2023030602162025024866
2023021502521765706990
2023012702430152110865
2023010802274158276320
2022122002493737350164
2022120102560594187557
2022111202590461944892
2022102402414998045293
2022100502494910822171
2022091602322918202530
2022082802364463708956
2022080902492206407779
2022072102350400089658
2022070202145036289594
2022061302153628837304
2022052502271477640682
2022050601473674287987
2021122501054116236891
2021120600431738334560
2021111701175650721900
2021102901152218633874
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO I! - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM -
AGRIFAM
Data da Consulta : 07/03/2023 19:25:15
Data da Emissão : 07/03/2023 19:24:07
Data de Validade : 06/04/2023
Certidão (52206398) válida até 06/04/2023
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
SJ
Voltar
Atendimento Online
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE A
FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTÔNIO Il - ZONA RURAL DE:IR
AGRIFAM
. 65
realizou-se na sede provisória da entidade, localizada na Estrada Carlos Braga, K R
Ramal Santo Antonio Il, Lote 131 - Zona Rural - CEP.69415-000 — lranduba-AM., a
Assembleia Geral de Fundação, da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
RAMAL SANTO ANTÔNIO Il - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM, que doravante
será denominada na presente Ata, simplesmente AGRIFAM.
Dá-se o presente ato, com fulcro no Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, c/c Arts. 44 e
53 ao 61, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), conforme o edital de convocação publicado no
Jornal Diário do Amazonas, Caderno Classificados, pag. 21, de 04/08/2020. Com a presença
de Agricultores e Agricultoras Familiares, estabelecidos no Ramal Santo Antonio Il - Zona
Rural do Município de lranduba-AM. e adjacências, para deliberarem conforme Edital, a
seguinte Ordem do Dia: 1) Fundação da AGRIFAM, que representará esse segmento de
Agricultores e Agricultoras Familiares; 2) Discussão e Aprovação do Estatuto Social da
AGRIFAM; 3) Eleição e Posse da primeira Diretoria e do Conselho Fiscal da AGRIFAM e 4)
Filiação da AGRIFAM à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas —
FAEA. A Assembleia Geral foi dirigida pelos membros da comissão pró-fundação da
AGRIFAM, composta pelos seguintes participantes: Presidente: Senhor RAIMUNDO NONATO
DA SILVA, brasileiro, divorciado, RG. nº 343.189 SSP/AM, CPF.026.876.152-34, residente à
Av. Leonardo Malcher nº 917, Centro - Manaus-AM.; Secretaria: Senhora ENE DA SILVA
TAVEIRA, brasileira, solteira, nascida em 24/12/1975, natural de Santarém-PA, agricultora,
portadora do RG. 1202019-2 SSP/AM. e CPF.558.454.282-20, residente e domiciliada no
Ramal Santo Antonio Il s/n, KM 6,5 Zona Rural - CEP.69.415-000 — Iranduba-AM. e Mesária:
Senhora SUENEIDE ALVES QUINTELA, brasileira, casada, nascida em 23/06/1965, natural
de Campina Grande-PB, agricultora, portadora do RG. 1183286-0, SSP/AM. e CPF
601.309.114-53, residente e domiciliada no Ramal Santo Antonio Il, s/n., KM 6,5 Zona Rural -
CEP.69.415-000 — Iranduba-AM. Ao declarar abertos os trabalhos da Assembleia Geral, o
Senhor Presidente da mesa, saudou os (as) presentes, destacando as presenças dos
convidados, o Engenheiro de Pesca, Carlos Roberto Viana Pinto o Técnico em Agropecuária,
Senhor Neder de Souza Falcão, ambos do IDAM/SEPROR-AM, e os agricultores e
agricultoras familiares idealizadores da criação da AGRIFAM, destacando a importância da
criação desta Associação, como entidade representativa dessa categoria de agricultores,
tendo em vista suas necessidades e a contribuição que a entidade pode oferecer ao seu
quadro de Associados (as), bem como para a sociedade como um todo, visto tratar-se de
entidade voltada ao setor primário. Seguindo a Ordem do Dia conforme o Edital, submeteu ao
plenário a votação do item 1, da Pauta, qual seja a; “Fundação da AGRIFAM”, Item que foi
aprovado por unanimidade, fundando-se neste ato a entidade que funcionará com a
denominação de ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO
ANTÔNIO Il - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM, a sigla AGRIFAM, podendo utilizar
logomarca, cuja sede e foro será na Cidade de Iranduba-AM.; Passando ao item 2, da Pauta:
“Discussão e Aprovação do Estatuto Social da AGRIFAM”, que, tendo sido feita a leitura do
texto integral, foi aprovado à unanimidade, o qual segue na íntegra anexo a presente Ata. Em
seguida foi apresentado ao plenário, o item 3, da Pauta: “Eleição e Posse da primeira diretoria
e do Conselho Fiscal da AGRIFAM”, conforme edital supra aludido, havendo sido inscrita uma
única chapa, composta por 06 (seis) membros postulantes aos cargos da Diretoria Executiva,
quais sejam: Presidente; Vice-Presidente; 1º Secretário e 2º Secretário; 1º Tesoureiro e 27 ,
Tesoureiro, bem como 06 (seis) postulantes aos cargos de membros do Conselho aca dy
sendo 03 (três) membros Conselheiros e 03 (três) membros Suplentes. O processo eleitoral foi”
efetuado por voto de aclamação no plenário, visto ter sido apresentada somente uma mae À)
tendo sido eleita por unanimidade, sendo a seguir proclamado o resultado da eleição,
procedida a posse dos eleitos, como segue: DIRETORIA EXECUTIVA e do CONSELH ,
FISCAL, cujo mandato terá a duração de 03 (três) anos, iniciando-se em 21 de Agosto de /U
PE mm 4
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
e. RAMAL SANTO ANTONIO II
EA No ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM
“s * AGRIFAM *
PLANO DE GESTÃO OPERACIONAL
ATUAÇÃO NA CONTENÇÃO DE DEMANDAS SOCIOCULTURAIS, AMBIENTAIS E RURAIS
NO APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR AOS ASSOCIADOS DA AGRIFAM, BEM COMO DAS
COMUNIDADES ADJACENTES.
1. DADOS CADASTRAIS
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES RAMAL SANTO ANTÔNIO
Il- ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM
CNPJ: 41,358.957/0001-91
Endereço: Estrada Carlos Braga, KM. 6,5 - Ramal Santo Antônio ||, Nº 131 — E-mail: agrifam .agriOgmail.com
CEP.69.415-000 - IRANDUBA-AM. - Fone: (92) 99136-1570
Ponto de referência: Após o Restaurante Sertanejo, Estrada Carlos Braga, KM. 6,5
Município: Iranduba UF: AM, EZ 69.415-000 | Telefone: (92) 99136-1570
Representante Legal: ROGER GLEN DA SILVA PINTO
CPF.: 647.786.572-68 RG.: 1291764-8 | Órgão Expedidor: SSP/AM. | Cargo: Presidente
Endereço: Estrada Carlos Braga, KM. 6,5 - Ramal Santo Antônio II, S/Nº
CEP. 69.415-000 - Manaus-AM.
Contato:
(92) 99136-1570
CEP. 69.415-000
2. COORDENAÇÃO DE PROJETOS
Nome: WILLIAN FIGUEIREDO DA SILVA
Profissão: , Eng. Civil | Nº de inscrição no Conselho - CREA-AM.: 30.841
E-mail: willian figueiredo()yahoo.com.br | Contato: (92) 99206-4072
O Coordenador do Projeto é o responsável técnico?
Sim( ) Não( X ) Caso não, insira os dador do responsável técnico
3. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: ENE DA SILVA TAVEIRA
Profissão: Assistente Social Nº de inscrição no Conselho: 9616-AM/RR — CRESS 152
Região.
E-mail: taveiragne(Qgmail.com | Contato: (92) 99292-2568
3.1 OUTROS PARTÍCIPES
Nome: INSTITUTO GAIA - DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL E
AMBIENTAL DO AMAZONAS
CNPJ: 11.617.338/0001-03
Endereço: Av. Leonardo Malcher 927 Sala 04, Centro | E-mail: metavisao20 .am(Dgmail.com
Município: Manaus UF. AM. | CEP. 69.010-170 | Telefone: (92) 98821-3221
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO ll - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM. - AGRIFAM 1
FUNDADA EM 22/09/2020 - Reg. Cartório Iranduba-RTD Nº. 1.750 - CNPJ 41.358.957/0001-91
Estrada Carlos Braga, KM. 6,5 - Remal Santo Antônio ||, Nº 131 - CEP.69.415-000 - IRANDUBA-AM. - Fone: (92) 99138-570 — e-mail: agrifam agri(Ogmail.com
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
RAMAL SANTO ANTONIO HI
ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM
* AGRIFAM *
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4. DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES RAMAL SANTONIO Il - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM,
é uma Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundada em 22/09/2020, com base
no Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, bem como no que dispõe os Arts. 44 e 53 ao 61,
da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), 53 do Código Civil Brasileiro, com espeque na Lei
13.019/2014, com alterações trazidas pela Lei 13.204/2015.
4.1. A AGRIFAM foi criada à partir da iniciativa de um grupo de Agricultores Familiares,
residentes no Ramal Santo Antônio Il, Zona Rural do Município de lranduba-AM., com vistas a
atender demandas do seu quadro associativo bem como das comunidades adjacentes. Seu foco
está centrado tanto na promoção do desenvolvimento humano e a união dos povos, bem como
em proporcionar caminhos para uia convivência harmoniosa, solidaria e de progresso
constante e consistente.
MISSÃO
Amparar, defender e zelar pelo progresso de seus associados, cooperar com o poder público,
bem como com entidades privadas para o bom êxito de todos e quaisquer empreendimentos e
iniciativas que tenham como meta, a promoção do bem estar social, a unidade e a ampla
integração do seu quadro associativo bem como da sociedade como um todo.
VISÃO
Tendo o ser humano como meta básica, exercer seus objetivos estatutários, promovendo a
formação, a qualificação e a capacitação profissional, sintonizada com as entidades
governamentais e com a sociedade organizada. A preparação do ser humano para a vida
produtiva, e o pleno exercício da condição cidadã, consonante com os objetivos de
desenvolvimento, constituídos pelos princípios da ética e da moralidade, visando atender aos
anseios da sociedade. .
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
= Pessoa humana: promoção da formação humanística e humanizante, orientada por uma
perspectiva ética e com responsabilidade social e transformadora.
=» Compromisso Social: associação entre qualificação, as boas práticas laborais e o
envolvimento ativo com os problemas e demandas da comunidade;
= Ação Propositiva: ação ativa, propositiva, que não se restrinja ao âmbito das ações reativas
que ofereçam alternativas de intervenções e de soluções, especialmente para os problemas
nos âmbitos local e regional;
« Integração e Articulação: buscar junto ao poder público, o estabelecimento de leis e
normas, que resultem em políticas integradoras e que se articulem em busca das soluções
das demandas sociais, sobretudo nos segmentos mais vulneráveis da sociedade.
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FANIIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO 1 - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM R
FUNDADA EM 22/09/2020 - Reg. Cartório iranduba-RTD Nº. 1.750 - CNPJ 41.358.957/0001-9
Estrada Carlos Braga, KM. 6,5 - Ramal Santo Antônio E, Nº (31 - CEP.B9,415-000 - IRANDUBA-AM. - Fone: (92) 99138-1570 — e-mail: agrifam.agriZ gmail.com
RAMAL SANTO ANTONIO II
ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM
* AGRIFAM *
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES |
A AGRIFAM TEM COMO VALORES INSTITUCIONAIS:
= A Ética: conduta necessária a quem se propõe a dirigir uma Instituição de cunho social,
que implica respeito aos direitos dos outros, na lisura no trato dos recursos/bens
públicos, na transparência dos atos administrativos e institucionais;
"
= Pluralidade: aceitação de pontos de vista e de modos diferentes de abordar o real, a
convivência entre contrários, a polêmica e o diálogo como exercício da crítica;
= Solidariedade: concepção da convivência e dos ditames coletivos, com especial
responsabilidade na construção da pessoa humana mais solidária e um mundo mais
humano;
= Comprometimento: compromissos com a comunidade em que está inserida, por meio de
ações educacionais, desenvolvendo com seus associados o desempenho crítico e eficaz da
cidadania.
INICIATIVAS E PROJETOS:
A AGRIFAM, na esteira de suas ações institucionais, houve por bem criar diversos mecanismos
de ação, para oferecer aos seus associados, bem como para a comunidade adjacente e no
Município de lranduba, os seguintes órgãos operacionais:
4.1.1 - NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO - Voltado à celebração de parcerias,
utilização de fundos específicos, com vistas à execução de ações propositivas e projetos
inclusivos, de qualificação profissional e empreendedorismo, prioritariamente direcionado à A
Agricultura Familiar, bem como aos segmentos mais vulneráveis do seu entorno buscando
alcançar as demais comunidades do Município de Iranduba.
4.1.2 - NÚCLEO DE SERVIÇO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO - Direcionada à promoção da
saúde, sobretudo tratamentos de alta complexidade e tratamento fora do domicílio (TFD),
atenção social, educação, esporte para todos, lazer e entretenimento, objetivando promover
qualidade de vida, Cursos de Extensão Universitária, Mestrado, Doutorado, PhD e outros, em
parcerias com Universidade locais, nacionais e internacionais.
4.1.3 - NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS NAS ÁREAS RURAL, PESCA, AQUICULTURA
E AMBIENTAL — Montagem de cervo local, nacional e intemacional em consonância com o
Plano Diretor do Município de lranduba.
4.1.4 - NÚCLEO DE MOBILIDADE E COMUNICAÇÃO - Convênios para aquisição de veículos,
equipamentos de informática e outros bens, com uso de incentivos fiscais especiais, destinados
às Associações Comunitárias, Rurais e de Estudos e Pesquisas, voltadas ao Desenvolvimento
dos Recursos Naturais e à Inovação Tecnológica.
41.5 - NÚCLEO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS -— Estudos da legislação específica e das
possíveis fontes, locais, nacionais e intemacionais de recursos, sobretudo a renúncia fiscal, para
aplicação nos projetos da AGRIFAM, bem como das entidades associativas do Município de
lranduba;
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RANAL SANTO ANTONIO 1 - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM. - AGRIFAM i
FUNDADA EM 22/09/2020 - Reg. Cartório lranduba-RTO Nº. 1.750 - CNPJ 41,358.957/0001-91
Estrada Carlos Braga, KM. 6,5 - Ramal Santo Antônio 1, Nº (31 - CEP.89.415-000 - IRANDUBA-AM. - Fone: (92) 99196-157 — e-mail: agrifam.agriD gmail.com
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| ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES |
| RAMAL SANTO ANTONIO HI |
| ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM |
| * AGRIFAM *
4.1.6 - NÚCLEO DE PROJETOS SÓCIO-OCUPACIONAIS — Estudos de demandas urbanas e
rurais, com os seguintes projetos em andamento:
1 - Projeto Ampliando Horizontes — Direcionado a trabalhadores e jovens desempregados, à
ser aplicado nas comunidades do Município de Iranduba;
1l - Projeto De Olho no Futuro — Destinado aos jovens em conflito com a Lei, a ser aplicado
nas comunidades, no Município de lranduba.
Ill - Projeto Profissão ao Alcance de Todos — Voltado para todas as idades e públicos, tem
como objetivos incentivar a busca pela capacitação e por novas oportunidades.
IV -— Outros:
a) Cursos presenciais em diversas áreas;
b) Cursos EAD
4.2 - Caracterização do entorno: No que tange ao presente projeto, as áreas de abrangência
compreendem inicialmente a comunidade residente no Ramal Santo Antônio |l, estendendo-se a
todo o Município de lranduba.
Manaus-AM., 07 de dezembro de 2022
1
ROGER GLEN DA SILVA PINTO
Presidente Roger Glen da Silva Pinto
Presidente
AGRIFAM
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FANILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO 1 - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AN, - AGRIFAM
FUNDADA EM 22/09/2020 - Reg. Cartório lranduba-RTD Nº. 1.750 - CNPJ 41,358.957/0001-9
Estrada Carlos Braga, KM. 6,5 - Ramal Santo Antônio E, Nº (31 - CEP.69.415-000 - IRANDUBA-AM. - Fone: (92) 99136-157 — e-mail: agrifam agriZgmail.com
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
ANTÔNIO Il - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM — AGRIFAI
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRERROGATIVAS E OBJETIVOS G
Seção Única
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRERROGATIVAS
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTÔNIO
Il - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM — AGRIFAM, neste ato denominada AGRIFAM, é uma
sociedade civil de direito privado, fundada com base na Leis Federais sobretudo na
Constituição da Republica (artigo 5º, XVIl a XXI, e artigo 174, 8 2º), da mesma forma com
fulcro na Lei nº 10.406/2002 — Código Civil (artigos 44 e 53 a 61), constituída por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, não havendo entre os (as) associados (as), direitos e
obrigações recíprocas, tendo a mesma caráter organizacional, assistencial, promocional,
recreativo e educacional, sem cunho politico ou partidário, com sede e foro jurídico na
Comarca de Iranduba-AM. Visa sobretudo zelar pelos interesses dos (as) associados (as),
bem como colaborar com o Poder Público e demais associações de classe, e por extensão
pugnar pela garantia à cidadania a todos os habitantes, em harmonia com os ditames
dos princípios do Estado Democrático de Direito, regendo-se pelo presente estatuto.
CAPÍTULO Il
DAS PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 2º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as
seguintes prerrogativas:! — Fortalecer a união entre os agricultores familiares, para
consecução de objetivos comuns, que valorizem o homem no campo, para tanto, diagnosticar
os problemas com potencial de travar o desenvolvimento da produção, social, econômico,
cultural e outras necessidades operacionais: || - estimular e promover a economia solidária e
o associativismo; Ill - fortalecer a organização econômica, social e produtiva dos agricultores
familiares, IV - Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de parcerias
que auxiliem os associados na produção rural, nas atividades artesanais, na produção
manufatureira, e na comercialização de bens e serviços, inclusive no fornecimento de gêneros
alimentícios para escolas, hospitais e demais entidades públicas ou privadas, exercendo
comercio atacadista de ovos, frutas, verduras, raízes, tubérculos, polpas de frutas e comercio
varejista de hortifrutigranjeiros, floricultura, cames bovina, suína, aves e peixes; V - Defender
os direitos dos associados junto ao Poder Público, principalmente no atendimento das
necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer, priorizando sobretudo a
regularização fundiária; VI - Contribuir para a organização e desenvolvimento de projetos e
movimentos voltados para a preservação ambiental; VII - Promover a obtenção de crédito e
financiamento individual e/ou coletivo, à fim de atender as necessidades dos associados, bem
como executar serviços de abastecimento de bens de consumo e/ou de produção; VIII -
Administrar, por delegação, contratos, acordos, convênios especiais, tanto públicos quanto
privados, para benefício de seus associados; IX - Promover o intercâmbio com outras
associações e parcerias com demais entidades, para promoção da qualidade de vida dos
associados e suas famílias; X - Para a consecução dos seus objetivos a Associação poderá:
a) - Celebrar convênios, contrair empréstimos, e filiar-se a outras entidades públicas ou
privadas, sem perder sua individualidade e poder de decisão, mediante aprovação em
Assembleia Geral; b) - Adquirir, construir ou alugar os imóveis e equipamentos, necessários
às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem, bem como
indispensáveis à execução de suas atividades de campo assim como outras, através de
aprovação em Assembleia Geral; c) - Promover o transporte, o beneficiamento,
armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviço:
necessários à produção, além de assessorar ou representar os associados n
comercialização de insumos e da produção; d) — Auxiliar e financiar os associados (as),
mediante decisão da Assembleia Geral, exclusivamente para fins de produção; e)
1
da Constituição Federal; XI — Atuar junto ao poder público nas três esferas,
aos interesses dos associados (as), sobretudo junto aos Gestores do Municí
quanto ao Plano Diretor, instituído pela Lei nº 129/2011, enfatizando-se o Arh5ºW%
bem como A Seção Il — AGROPECUÁRIA (artigos 18 a 20 e Incisos), com dest
para a Subseção | - Da Agricultura Familiar (artigo 21 a 23); a Subs
Extrativismo e da Pesca (artigos 24 a 26); e a Subseção Ill - Da Agricultura Comercial
(artigos 27 a 29); XII — Instruir e orientar os seus (as) associados (as), ampará-los (as), coligá-
los (as) e defender seus legítimos interesses do ponto de vista associativo; XIII - Proporcionar
a seus (as) associados (as) orientação em matéria jurídica, econômica e politica, bem como
assistência em assuntos relacionados com os seus interesses; XIV — Divulgar, com
regularidade, os atos oficiais dos seus órgãos dirigentes e os assuntos gerais que mais
interessarem aos associados (a); XV — Organizar e manter em funcionamento, Centro
Cultural, de Ensino e Qualificação Profissional, voltado para as necessidades da comunidade
de associados (as), visando manter atualizadas as informações de interesses de todos (as),
sobretudo quanto a novas técnicas, equipamentos e tecnologias, promovendo também
atividades de congraçamento; XVI — Criar e manter em funcionamento e atualizada, biblioteca
especializada para uso dos associados (as), com videoteca, áudio, informática e hemeroteca;
XVII — Patrocinar e realizar conferencias, palestras, encontros, ciclos de estudos, seminários,
demonstrações e levantamento de dados estatísticos, relativos aos temas de interesse dos
associados (as); XVIII — Editar e distribuir publicações especializadas de interesse dos
associados (as); XIX — Fundar e manter carteira de microcrédito na forma da lei, em convenio
com as entidades governamentais pertinentes; XX — Apoiar as iniciativas privadas e publicas,
voltadas para a proteção previdenciária e social da categoria de agricultores (as) familiares
associados (as) da AGRIFAM; XXI — Realizar inventários técnicos das propriedades dos
associados (as), com vistas a manter atualizadas suas características, sobretudo o CAR —
Cadastro Ambiental Rural, Georreferenciamento fundiário e cadastro das modalidades
produtivas; XXII — Elaborar projetos técnicos, com apoio de consultores especializados, para
fins de obtenção de financiamentos para estruturação, produção e comercialização de
produtos.
Art. 3º - São condições para o funcionamento da AGRIFAM: Observância rigorosa das leis,
princípios e normas consubstanciados neste estatuto: a) Não permitir a acumulação de cargo
eletivo nem função remunerada na estrutura administrativa da AGRIFAM; b) O primado pela
valorização e respeito aos associados (as), suas opiniões e posições politicas.
CAPITULO Ill
. DO QUADRO'SOCIAL
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS (AS)
Art. 4º - Sendo a AGRIFAM uma entidade associativa de agricultores familiares, tem como
missão basilar, assistir a todos os associados (as), sendo direito lídimo de todos, associar-se
e, participar de todas as atividades promovidas pela entidade, na forma do presente estatuto.
Seção |
DA ADMISSÃO, DIREITOS, PRERROGATIVAS E DEVERES DOS ASSOCIADOS (AS)
Art.5º - São requisitos para a admissão de Associados (as):
a) Ser brasileiro (a) em gozo pleno de seus direitos de cidadão (à);
b) Ser Agricultor (a) familiar, portador de Carteira de Agricultor expedida por órgãos
autorizados;
c)Não estar incurso (a) em condenação criminal ou qualquer outra restrição legal que vedg”)
sua participação associativa. UI,
Art.6º - São direitos dos (as) associados(as):
a) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da AGRIFAM;
b) Participar das Assembleias Gerais, bem como de todas as atividades promovidas pela
Entidade;
c) Usufruir de todas as vantagens que lhe são asseguradas pelo presente
dos planos de atividades da AGRIFAM;
d) Recorrer das penalidades que lhe forem impostas;
associados (as) em pleno gozo de seus direitos estatutários, e em dia com
junto a AGRIFAM;
f)Apresentar sugestões, críticas e projetos visando o desenvolvimento da categoria.
81º - Os direitos dos (as) associados (as) são exclusivos e intransferíveis;
82º - Perderá seus direitos o associado que descumprir o presente Estatuto;
Art. 7º - São deveres dos (as) associados (as):
a) Comparecer as reuniões para as quais forem convocadas, às Assembleias, bem como
outras convocações emanadas dos órgãos deliberativos;
b) Respeitar e acatar as decisões dos Órgãos deliberativos;
c) Desempenhar com zelo e probidade os encargos que lhes forem atribuídos;
d) Prestigiar a AGRIFAM por todos os meios ao seu alcance, propagar o espirito associativo
perante a categoria, zelar pelo seu bom nome e patrimônio;
e) Manter boas relações com os associados, bem como com as autoridades constituídas e a
sociedade em geral;
f) Comunicar por escrito, qualquer ocorrência em que seja necessária a intervenção da
Diretoria;
Remunerar a entidade pelos seus serviços incluídos na categoria, de não gratuitos, que
lhe forem prestados pela AGRIFAM;
Cumprir o presente Estatuto, e os regulamentos que forem instituídos, e demais
dispositivos reguladores e normativos;
i) Pagar com pontualidade a mensalidade que for aprovada pela Assembleia Geral, com
vistas à manutenção da entidade;
j) Apresentar a credencial de associado sempre que exigida;
k) Indenizar a AGRIFAM por quaisquer danos causados a seus bens patrimoniais;
) Efetuar o acerto de contas, débitos ou créditos, quando por qualquer motivo desligar-se da
AGRIFAM.
—
g
h
—
Seção Il
DAS PENALIDADES
Art. 8º - Os associados estarão sujeitas às penalidades na forma deste Estatuto, pelas
seguintes condutas:
1) Infração às disposições deste Estatuto;
Il) Recusa ao cumprimento de decisões emanadas dos Órgãos Deliberativos da AGRIFAM;
à III) Atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio da AGRIFAM;
IV) Atos equiparados aos crimes contra a economia popular em que tenha sido condenada na
forma da Lei.
8 1º - As infrações ao disposto nos incisos | e Il, serão punidas segundo o seu caráter e sua
gravidade, com as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão dos direitos sociais
$ 2º - Constituem falta grave, na forma deste Estatuto, os atos previstos nos incisos Ill e IV,
que serão punidos com exclusão do quadro de associados (as).
8 3º - Nenhuma penalidade será imposta, sem que seja assegurado o pleno direito de ampla
defesa e do contraditório. .
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES |
Art. 9º - As eleições para membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão /
realizadas na forma a seguir descrita:
$1º - Será publicado Edital em Jornal de grande circulação no Estado, convocando Eleições |.
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para a Assembleia Geral de Fundação da /
Associação, aprovação do Estatuto Social, bem como Eleição e Posse da Primeira Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal;
A
órgãos aludidos no Caput deste Artigo, com antecedência mínima de 30 (trinta
máximo 45 (quarenta e cinco) dias, do término do mandato anterior, devendo o
83º - Edital de Inscrição de Chapas para Eleição: O prazo fixado no Edital de instrições
chapas concorrentes, junto à Secretaria da AGRIFAM, será de no mínimo 15 (quinze) dias,
improrrogáveis após a publicação do Edital, não podendo as mesmas conter emendas nem
rasuras.
84º - Será definido nos Editais de Assembleia Geral de Eleição, local e horário das eleições,
devendo as mesmas ocorrer em dias úteis.
85º - As chapas poderão ser constituídas comportando a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal em conjunto ou compostas separadamente.
86º - As eleições serão realizadas em votação secreta, desde que haja mais de 1 (uma)
chapa inscrita e regular para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, na forma do $ 5º do
presente estatuto.
87º - Na hipótese de inscrição de apenas 1 (uma) chapa, a votação será por aclamação;
88º - Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, havendo rejeição da chapa única, será
convocada nova eleição com prazo igual ao previsto no 83º para inscrições de chapas e
ealização da eleição.
“39º - Persistindo a chapa única, esta será eleita por aclamação da Assembleia Geral, a qual
finalizará o assunto.
810º - Não poderá haver repetição de nomes nas chapas apresentadas, o que as
desqualificará.
$11º - A mesa receptora e apuradora de votos será composta de tantos membros quantos
forem necessários, designados, pelo (a) Presidente da Assembleia Geral, e funcionará no
período das 09h00 horas ás 11h00 horas, sendo a apuração realizada logo após o
encerramento da eleição, com o resultado proclamado logo após a contagem dos votos ou a
aclamação.
812º - As chapas concorrentes poderão indicar fiscais para o atuarem na fiscalização da mesa
receptora e apuradora.
$13º - As chapas eleitas serão proclamadas pelo (a) Presidente da Assembleia Geral, logo
após a realização das eleições, tanto em caso de votação secreta, quanto por aclamação,
ocorrendo a posse dos eleitos, ainda durante a Assembleias Geral de Eleição.
$ 14º - A mesa receptora e apuradora lavrará a Ata que registrará as ocorrências das
eleições, desde sua abertura até a contagem, final dos votos ou da aclamação, cuja Ata
Oeverá ser assinada pelo (a) Presidente da mesa, pelo (a) Secretário (a) e pelos demais
componentes da mesa.
$15º - São condições para concorrer a cargo eletivo da AGRIFAM:
a) Ser membro do quadro de Associados da AGRIFAM, estando em dia com suas obrigações
frente à entidade;
b) Não ser condenado ou estar impedido por processo judicial, por envolvimento em fraldes,
ou ilícito equivalente à época das eleições;
$16º - São condições para votar:
Estar em dia com as obrigações financeiras para com a AGRIFAM;
$17º - Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal,
este será preenchido pelo suplente, respeitando-se a hierarquia do cargo no caso de membro
da Diretoria Executiva, e a ordem sequencial em ambos os casos, sendo empossado pela
Diretoria Executiva, em reunião extraordinária específica;
$18º - O pedido de afastamento de qualquer membro da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, |
Delegados, Membros das Comissões Técnicas e Suplentes, para tratar de assuntos”
particulares, não poderá exceder a 3(três) meses, caso em que o cargo será declarado vago; "
sendo preenchido na forma dos parágrafos 16º e 17º deste Artigo
CAPITULO V
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
presentes, salvo as exceções contidas no presente Estatuto. q Pen
$1º - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, e sua convocação e Tea
ocorrerão nas seguintes situações, tendo em vista suas atribuições:
a) Aprovar os balanços anuais da AGRIFAM, mediante parecer do Conselho Fiscal;
b) Estabelecer valores das mensalidades devidas pelos (as) associados (as);
c) Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal em Assembleia Geral Específica, salvo a
primeira eleição;
d) Desstituir Administradores e Alterar o Estatuto Social em Assembleia Geral Específica;
82º - A Assembleia Geral funcionará em primeira convocação, maioria absoluta dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e em dia com suas obrigações junto a
AGRIFAM.
83º - Quando a Assembleia Geral não puder funcionar em primeira convocação, será
convocada outra, 1 (uma) hora depois, a qual poderá ser realizada com qualquer número de
presentes, salvo imprevistos específicos, a serem definidos no Regimento Interno.
Art. 11º - Realizar-se-ão as Assembleias Extraordinárias:
o Quando o presidente, ou a maioria da Diretoria e do Conselho Fiscal julgar conveniente,
por escrito;
b) A requerimento dos (as) associados (as), na forma do art. 6º “e”, as quais especificarão
por escrito pormenorizadamente, os motivos da convocação, assinados pelos requerentes
nominalmente.
Art. 12º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária quando feita pela maioria da
Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos (as) Associados (as), não poderá opor-se o
Presidente, que terá de promover sua realização dentro de 5 (cinco) dias úteis, em horário
comercial.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma, o Presidente e o Secretário da Diretoria Executiva,
presidirá e secretariará às Assembleias Gerais Extraordinárias, devendo o Presidente, após
considerar os trabalhos, solicitar indicações dos (as) associados (as) presentes, para presidi-
las, cujo (a) indicado (a), por sua vez solicitará nas mesmas condições, a indicação do (a)
secretário (a).
Art. 13º - Nas Assembleias Gerais, somente serão tratados assuntos previstos no Edital de
Convocação, não sendo validas decisões tomadas sobre matéria que não constem da Ordem
do Dia.
Dar. 14º - Das ocorrências das Assembleias Gerais, serão lavradas Atas circunstanciadas, em
livro próprio, ou digitalizadas, devendo ser assinadas pela mesa composta.
Parágrafo Único - O (a) Presidente da mesa poderá cassar a palavra de associado (a)
presente nas Assembleias Gerais, nos seguintes casos:
a) Quando a seu critério estiver se expressando de maneira insultuosa e inconveniente;
b) Quando, depois de advertido, continuar tratando de assunto estranho à convocação ou à
discussão;
c) Quando, por qualquer motivo, estiver perturbando a boa marcha dos trabalhos.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 15º - A AGRIFAM será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 06 (seis) á
membros eleitos, para um mandato de 3 (três) anos, cujo quadro terá a seguinte composição: |
a) 01 (um) Presidente; o
01 (um) Vice-Presidente;
b) 01 (um) Primeiro Secretário;
01 (um) Segundo Secretário;
c) 01 (um) Primeiro Tesoureiro;
01 (um) segundo Tesoureiro.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 16º - À Diretoria Executiva compete:
a) Orientar e dirigir as atividades da AGRIFAM;
b) Propor a Assembleia Geral a reforma ou modificação do presente Estatuto;
c) Elucidar os preceitos aqui estatuídos e nos limites de sua competência,
aceitação e exclusão de associados (as);
d) Representar relatórios e balancetes anuais para apreciação do Conselho Fiscal;
e) Apresentar à Assembleia Geral, o relatório e o balanço anual, depois de apreciado pelo
Conselho Fiscal para a indispensável apreciação final;
f) Elaborar o orçamento anual, prevendo a receita e despesa, para aprovação da Assembleia
Geral;
9) Autorizar despesas extra orçamentárias, em caso de emergência comprovada;
h) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês, em dia útil, de acordo com calendário por ela
fixado e extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros a
convocarem;
Parágrafo Único — A Diretoria será considerada apta para deliberar:
1) sobre assuntos que constem da pauta da convocação, sempre que tiver o quórum de, no
mínimo, metade de seus membros;
o!) sobre qualquer assunto, que não seja de competência da Assembleia Geral, quando a
totalidade de seus membros estiver presente;
Art. 17º - São atribuições dos Membros da Diretoria Executiva;
| - Do Presidente:
a) Praticar todos os atos de gestão, administração e representação da AGRIFAM, ativa,
passiva, judicial e extrajudicial, substituído em faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente,
podendo delegar poderes a outrem;
b) Convocar as Assembleias Gerais presidindo as Ordinárias, dirigir as reuniões conjuntas
dos órgãos da AGRIFAM;
c) Assinar juntamente com o tesoureiro, cheques e ordens bancárias emitidas pela
AGRIFAM;
d) Receber subvenções, doações e legados, passando o competente recibo assinando-o
juntamente com o tesoureiro, vedado o endosso de cheques;
e) Usar o direito de voto, inclusive o de qualidade;
f) Autorizar ad referendum da Diretoria Executiva, despesas extra orçamentárias de
comprovada urgência;
9) Contratar e dispensar pessoal administrativo, fixando vencimento de acordo com a
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a
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de
O Diretoria Executiva;
h) Nomear Diretorias Operacionais e Comissões Técnicas aprovadas pela Diretoria
Executiva, ou pela Assembleia Geral dando posse as mesmas,
i) Assinar relatórios e balanços;
j) Assinar correspondências expedidas pela AGRIFAM;
k) Firmar convênios e contratos pela AGRIFAM, ad referendum da Diretoria executiva;
|) Despachar todos os papéis sujeitos a deliberação da Diretoria Executiva, fazendo cumprir
as respectivas decisões;
m) Aprovar as propostas de admissão de sócios e despachar todos os papéis que não
dependem da anuência da Diretoria Executiva;
n) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas e de contabilidade,
rubricando-os;
o) Aplicar penalidades aos associados, na forma prevista nos artigos deste Estatuto;
p) Nomear chefes de delegações e representantes da AGRIFAM junto às entidades a ue
estiver filiada, autorizando suas credenciais;
q) Apresentar relatório anual das atividades da AGRIFAM, com as contas da Diretoria
Executiva, para o parecer do Conselho Fiscal;
r) Abrir os trabalhos de Assembleia Geral;
|
s) Todas as demais atividades necessárias ao fiel e adequado desemp
atribuições;
t) Controle patrimonial da AGRIFAM;
u) Responder pelas atividades sociais da AGRIFAM:
v) Dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva.
Il - Do Vice-Presidente:
Assessorar o Presidente, substituindo-o em faltas e impedimentos.
Hl - Do Primeiro-Secretario:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais Ordinárias, redigindo as
respectivas atas em livros próprios, procedendo sua leitura e assinando-as após
aprovadas;
b) Encaminhar ao Conselho Fiscal todos os expedientes destinados às suas reuniões;
c) Apresentar mensalmente ao Presidente o relatório dos serviços de secretária;
d) Controlar o serviço da matricula dos (as) associados (as), pela ordem de admissão
organizar e manter em funcionamento e boa ordem o arquivo social tendo a seu cargo o
serviço de estatística da AGRIFAM;
Manter em condições de fácil análise, toda a documentação relativa às atividades da
AGRIFAM;
f) Assinar as convocações feitas pelo Presidente para as reuniões de Diretoria e da
AN Assembleia Geral;
9) Dirigir e orientar os trabalhos as Secretaria, atribuindo encargos ao pessoal, fiscalizando
sua atuação;
h) Redigir a correspondência da AGRIFAM, assinando-a juntamente com o Presidente:
i) Substituir o Presidente nos assuntos da Secretaria;
j) Distribuir encargos com o segundo secretário;
k) Responsabilizar-se pela publicação de editais, boletins informativos, jornais e revistas que
venha a ser editados pela AGRIFAM;
!) Manter em ordem e em dia, os organismos da Secretaria;
m) Responsabilizar-se pela assistência aos associados, encaminhando-os inclusive para
serviço jurídico da AGRIFAM;
n) Coordenar e dirigir as atividades de relações públicas, imprensa e publicidade da
AGRIFAM;
IV - Do Segundo Secretario:
Auxiliar o Primeiro Secretário, substituindo-o em faltas e impedimentos;
V - Do Primeiro Tesoureiro:
a) Organizar e dirigir os serviços de tesouraria, inclusive os de escrituração contábil,
D facultando a qualquer membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal o exame de
documentos e livros contábeis da AGRIFAM, após o 5º dia útil do mês subsequente ao
mês a ser vistoriado;
b) Receber as contribuições dos associados, assinando os respectivos recibos quando for o
caso;
c) Pagar sempre por cheque nominal, assinando-o em conjunto com o Presidente, as
despesas previamente autorizadas;
Abrir e manter regularizadas as contas bancárias para fins de guarda dos recursos
financeiros da AGRIFAM, movimentando-as em companhia do Presidente:
e) Planejar, organizar e responder pela escrituração contábil da AGRIFAM, na forma
adotada, obedecidas as regras legais vigentes no pais;
f) Elaborar para apresentação ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais, semestrais e os
balanços anuais; ]
9) Recolher as disponibilidades da AGRIFAM, aos Bancos do Brasil S/A, Banco da Amazônia
S/A-BASA, Caixa Econômica Federal S/A e Bancos Privados à critério da Diretoria |
Executiva; J
h) Aplicar recursos financeiros da AGRIFAM ou rendimentos legais a fim de preservar o
capital da entidade. !
VI - Do Segundo Tesoureiro:
a
d
a)
Auxiliar o Primeiro Tesoureiro, substituindo-o em suas faltas e impedime:
CAPÍTULO VII!
DO CONSELHO FISCAL
Art. 18º - A AGRIFAM terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) Mem
(três) Suplentes, eleitos pela Assembleia Geral entre os (as) associados
mandato de 3 (três) anos permitida uma reeleição.
81º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral, em escrutínio secreto, na mesma
data da eleição da Diretoria Executiva, podendo concorrer em chapa específica ou em chapa
conjunta com a Diretoria Executiva.
82º - Em caso de vacância de qualquer cargo, titular ou suplente, do Conselho Fiscal,
assumirão os suplentes respeitando-se a hierarquia do cargo, e na ordem que foi composta
suplência; sendo empossado pela Diretoria Executiva em reunião extraordinária específica.
Art. 19º - Ao Conselho Fiscal compete:
) Examinar as contas da AGRIFAM e os relatórios da tesouraria, emitindo com relação aos
mesmos, parecer conclusivos, para apreciação pela Assembleia Geral;
Il) Registrar em livro próprio as Atas de reunião;
Ill) Emitir parecer sobre o orçamento anual proposto pela Diretoria Executiva;
IV) Oficiar à Diretoria Executiva, informando-a de qualquer ocorrência que lhe pareça contrária
aos Estatutos Sociais ou à economia da AGRIFAM;
Oy Assessorar a Assembleia Geral;
VI) Incumbir-se de todas as demais atividades que lhe forem próprias;
Vil) Opinar sobre:
a) Representação de associados (as) contra a Diretoria Executiva;
b) Problemas que lhe forem encaminhados pela Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO IX .
DOS GESTORES OPERACIONAIS E COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 20º - A AGRIFAM terá um Quadro de Gestores Operacionais e Comissões Técnicas, para
gestão do grupo de atividades da base operacional dos associados (as) previstas no Art. 2º,
do presente estatuto, cujos Gestores e Comissões Técnicas serão nomeadas pela Diretoria
Executiva.
Art. 21º - O quadro de Gestores Operacionais e Comissões Técnicas poderão ser
permanentes ou temporárias.
Parágrafo Único - Os Gestores Operacionais e as Comissões Técnicas permanentes deverão
ser aprovadas na forma do Art. 17º, Inciso |, “h”, do presente Estatuto.
Dart. 22º - Os atos de criação do Quadro de Gestores Operacionais e Comissões Técnicas,
deverão estabelecer com detalhes, atribuições e competências, bem como sua composição,
passando a integrar o Regimento Interno da AGRIFAM.
CAPÍTULO X
DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
Art. 23º - Constituem fontes de recursos para manutenção da AGRIFAM:
a) Contribuições dos associados;
b) Doações e legados;
c) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
d) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;
e) Convênios e acordos de cooperação técnica.
Art. 24º - O patrimônio da AGRIFAM, será constituído de bens móveis, imóveis e/ou
semoventes, adquiridos com recursos próprios, por legados ou doações, desde que, em todos | (|
os casos, tenham procedência lícita; l
Parágrafo Único — Os bens constitutivos do patrimônio da AGRIFAM, só poderão ser seia |
ou alienados com autorização expressa da Assembleia Geral, e prévio parecer do Conselho /
Fiscal.
Art. 25º - A administração do patrimônio da AGRIFAM, constituído pela totalidade dos bens
que o mesmo possuir, compete à Diretoria Executiva.
Art. 26 - As despesas da AGRIFAM ocorrerão pelas seguintes rubricas:
a) Despesas gerais;
b) Expedientes;
c) Representações;
d) Despesas de conservação;
e) Previdenciárias;
f) Impostos;
9) Multas;
h) Honorários e comissões;
i) Despesas diversas;
j) Consultoria Contábil, Fiscal, Tributária, Jurídica e Social.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27º - A primeira Diretoria Executiva, será eleita durante a Assembleia Geral de fundação
da AGRIFAM, convocada especialmente para este fim.
Art. 28º - O presente Estatuto só poderá ser alterado por deliberação da Assembleia Geral,
convocada especialmente para esse fim, por maioria absoluta de votos dos (as) associados
(as) quites com suas obrigações estatutárias.
Art. 29º - O exercício financeiro e fiscal da AGRIFAM, coincidirá com o ano civil.
Art. 30º - A destituição de administradores, conselheiros e extinção da AGRIFAM, dependerá
de processo que consiste de:
| - Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para os fins previstos no caput
deste art., com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por publicação na imprensa
local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, além de edital fixado nos
quadros de avisos da sede da entidade.
Il — A deliberação será por maioria absoluta dos (as) associados (as) em pleno gozo de seus
direitos estatutários e em dia com suas obrigações junto à AGRIFAM, em primeira
convocação, e no mínimo 1/3 + 1 (um terço mais um) dos (as) associados (as) em segunda
convocação;
ll — Sendo decidida à extinção da AGRIFAM, o patrimônio e os bens, satisfeitas as
obrigações, serão destinados, na forma do Art. 61 da Lei. 10.406/2002 (Código Civil), à
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PESCADORAS PROFISSIONAIS ARTESANAIS DE
IRANDUBA-AM — ASPEPI, CNPJ.: 08.617, 079/0001-06, com sede à Rua Juruá, 122 — CEP.
69.415-000 - Centro — Iranduba-AM.
5 — Os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, bem como de Gestores
is e Dirigentes de Comissões Técnicas, não serão remunerados nem formarão
regatício com a entidade, fazendo jus à ajuda de custo com valor a ser fixado no
a da Lei.
ão terá caráter político-partidário, e quanto aos seus associados, não
ja sexo, raça, cor nem religião.
entrará em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral.,
pecial, e extrato publicado no D.O.E. ;
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duba-AM, 21 de Agosto de 2020
Regis Qi. 3 Gli Pito
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Advogado — OAB/AM. 9.770
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2020, finalizando-se em 21 de Agosto de 2023, ficando os referidos gãos' constituídos: a
forma a seguir: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Senhor ROGER GLEN DA SILVA
PINTO, brasileiro, solteiro, nascido em 19/10/1977, natural de Be fla 1: -Constant-f A
agricultor, portador do RG. 1291764-8 SSP/AM e CPF 647.786.572-68, reSic
09/06/1978, natural de Parintins-AM, agricultor; portador do RG. 149 0795-0 SSP/AM e CPF.
858.193.282-72, residente e domiciliado no Ramal Santo Antonio Il, s/n 131, KM 6,5 Zona
Rural - CEP.69.415-000 — lranduba-AM.; 12 Secretária Senhora ENE DA SILVA TAVEIRA,
brasileira, solteira, nascida em 24/12/1975, natural de Santarém-PA, agricultora, portadora do
RG. 1202019-2 SSP/AM. e CPF. 558.454.282-20, residente e domiciliada no Ramal Santo
Antonio Il s/n, KM 6,5 Zona Rural - CEP.69.415-000 — lranduba-AM.; 2º Secretário Senhor
PAULO RICKSON DE SOUZA MASCARENHA, brasileiro, solteiro, nascido em 02/09/1995,
natural de Manaus-AM, agricultor, portador do RG. 2592799-0, SSP/AM e CPF 013.556.872-
25, residente e domiciliado no Ramal Santo Antonio Il, s/n., KM 6,5 Zona Rural - CEP.69.415-
000 — Iranduba-AM.; 1º Tesoureira Senhora MARINEIDE DE SOUZA LIRA, brasileira, solteira,
nascida em 16/06/1969, natural de Manaus-AM, agricultora, portadora do RG. 0985506-8,
SSP/AM e CPF 406.084.252-49, residente e domiciliada no Ramal Santo Antonio |l, s/n., KM
6,5 Zona Rural - CEP.69.415-000 — lranduba-AM.; 2º Tesoureiro Senhor ITALO LIMA DE
SOUZA brasileiro, casado, nascido em 10/12/1999, natural de Manaus-AM, agricultor, portador
do RG. 3147938-3, SSP/AM e CPF 041.012.772-81, residente e domiciliado no Ramal Santo
Antonio Il, s/n., KM 6,5 Zona Rural - CEP.69.415-000 — lranduba-AM.; CONSELHO FISCAL:
CONSELHEIROS (as): 1 Senhora SUENEIDE ALVES QUINTELA, brasileira, casada, nascida
em 23/06/1965, natural de Campina Grande-PB, agricultora, portadora do RG. 1183286-0,
SSP/AM. e CPF 601.309.114-53, residente e domiciliada no Ramal Santo Antonio Il, s/n., KM
6,5 Zona Rural - CEP.69.415-000 — lIranduba-AM.; 2 Senhora MARIA SUELY LOPES
MEIRELES, brasileira, solteira, nascida em 07/02/1968, natural de Manaus-AM, agricultora,
portadora do RG. 1281562-4, SSP/AM e CPF 732.155.462-72, residente e domiciliada no
Ramal Santo Antonio Il, s/n., KM 6,5 Zona Rural - CEP.69.415-000 — Iranduba-AM.; 3 Senhora
ELIZANGELA FREIRE DE SOUZA, brasileira, casada, nascida em 12/03/1974, natural de
Manaus-AM, agricultora, portadora do RG. 1079453-0, SSP/AM e CPF 583.765.422-49,
residente e domiciliada na Rodovia Carlos Braga, s/n., KM 06, Zona Rural - CEP.69.415-000 —
lranduba-AM.; SUPLENTES: 1 Senhor DENILSON MEDEIROS MACIEL, brasileiro, casado,
nascido em 30/04/1976, natural de Maraã-AM, agricultor, portador do RG. 1251392-0, SSP/AM
e CPF 609.946.732-72, residente e domiciliado na Rodovia Carlos Braga, s/n., KM 06, Zona
Rural - CEP.69.415-000 — lranduba-AM.; 2 Senhor ALDENOR DE SOUZA SILVA, brasileiro,
casado, nascido em 30/10/1994, natural de Moju-PA, agricultor, portador do RG. 2935327-0,
SSP/AM e CPF 031.711.792-02, residente e domiciliado no Ramal Santo Antonio |l, s/n., KM
6,5 Zona Rural - CEP.69.415-000 — Iranduba-AM.; 3 Senhor VALDIR ARRUDA DE MENEZES,
brasileiro, solteiro, nascido em 06/03/1980, natural de Ruropolis-PA, agricultor, portador do
RG. 1395325-7, SSP/AM e CPF 741.440.222-34, residente e domiciliado no Ramal Santo
Antonio Il, s/n., KM 6,5 Zona Rural - CEP.69.415-000 — Iranduba-AM. Dando continuidade aos
à Ordem do Dia, passou-se ao item 4: Filiação da AGRIFAM à Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado do Amazonas — FAEA, como não obtivemos retornos do pedido de
informações que fizemos à FAEA, suprimiremos este item, que será tratado oportunamente,
em Assembleias Geral Ordinária. Em seguida o Senhor Presidente da mesa, passou a palavra
ao Presidente eleito da AGRIFAM, que passou a dirigir os trabalhos, agradecendo
primeiramente a DEUS pela oportunidade que nos concede de criar nossa associação,
agradeceu aos presentes, sobretudo aos ilustres convidados, que prestigiaram nosso projeto,
nos orientaram e nos ajudaram; agraço a cada um dos agricultores e a cada uma das
agricultoras familiares, pelo esforço, apoio e colaboração. Agradeceu sobremaneira à
Comissão Organizadora, ao Senhor Raimundo Nonato, à Sra. Ene Taveira e à Senhora
Sueneide Quintela, pelo brilhante trabalho que fizeram; agradeceu com destaque a seus
familiares presentes, sobretudo a seus pais, que o apoiaram em todos os momentos; da
mesma forma à sua Companheira Elizabeth Cruz (em trabalho extemo), que foi incansável
nas atividades preliminares para tornar possível esta Assembleia Geral. D e
aos trabalhos o Senhor Presidente eleito facultou a palavra a quem dela
oferecer uma gama de serviços, passando a ser um sustentáculo dos e
agricultoras familiares, buscando dentre os quais convênios, cursos e muitos outros em
benefícios a seus associados, agradecendo a participação de todos. Usou também da palavra
o Senhor Neder Falcão, Técnico em Agricultura do IDAM/SEPROR, que destacou a
necessidade de uma Associação como a AGRIFAM, que deverá atuar de forma efetiva,
buscando junto aos poderes públicos, tudo aquilo que representa direitos dos seus
associados, assim como da própria comunidade em geral, sobretudo no quesito saúde, e na
criação dos Conselhos de apoio à Agricultura Familiar previstos no Plano Diretor do Município
de Iranduba.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a Assembleia Geral e
determinou a mim, secretária, que lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes na forma da Lei.
: AM, 21 de Agosto de 2020.
Em da Silva Saiu
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cedo, aGUza RODRIGUES
Advogado = OAB/AM. 9.770
DIRETORIA EXECUTIVA
ROGER GLEN DA SILVA PINTO
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JOÃO LUCAS BATISTA SARRAZIM
Vice-Presidente
bu do Ano QUO Áaucos oldo Soa y-
ENE DA SILVA TAVEIRA PAULO RICKSON DE SOUZA MASCARENHA
1º Secretário 2º Secretário
PEA
MARINEIDE DE SOUZA LIRA ITALO LIMA - SOUZA
1º Tesoureiro 2º Tesoureiro
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
o em https://cidadao.portalseloam.com.br/ ou através do QR Code
d
Parte(s):
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SWTCOGYL5S691, Valor do ato: R$ 377,40,
405 VOU
GRDE
SELO ELETRÔNICO TJAM - SELO REGP
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CONSELHO FISCAL
SUENEIDE ALVES QUINTELA MARIA SUELY LOPES MEIRELES
Conselheiro Conselheiro
Suenerde fhves Quinta Uau suely open 4] ENVA TN
ELIZANGELA FREIRE DE SOUZA
| Conselheiro
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DENILSON MEDEIROS MACIEL ALDENOR DE SOUZA SILVA
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VALDIR ARRUDA DE MENEZES
Suplente
DEMAIS PRESENTES, CONFORME LISTA DE PRESENÇA ANEXA.
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ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES é
FAMILIARES - RAMAL SANTO ANTONIO II
ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM
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TERMO DE POSSE
Em cumprimento à determinação consignada na Ata de Assembleia Geral de
Fundação da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO
Il - ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM — AGRIFAM, ocorrida aos vinte e um dias do mês de
agosto, do ano de dois mil e vinte, em cuja Assembleia Geral, deu-se a eleição para escolha dos
membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da entidade.
DIRETORIA EXECUTIVA
Isto posto, registra-se que nesta data e horário tomaram posse os componentes dos
aludidos órgãos na forma à seguir: Senhor ROGER GLEN DA SILVA PINTO, no cargo de
Presidente da Entidade; o Senhor JOÃO LUCAS BATISTA SARRAZIM, no cargo de Vice-
Presidente; a Senhora ENE DA SILVA TAVEIRA, no cargo de 1º Secretária; o Senhor PAULO
RICKSON DE SOUZA MASCARENHA, no cargo de 2º Secretário; a Senhora MARINEIDE DE
SOUZA LIRA, no cargo de 1º Tesoureira e o Senhor ITALO LIMA DE SOUZA no cargo de 2º
Tesoureiro.
CONSELHO FISCAL
Da mesma forma tomaram posse para o Conselho Fiscal, nos cargos de
Conselheiros: As Senhoras, SUENEIDE ALVES QUINTELA; MARIA SUELY LOPES MEIRELES
e ELIZANGELA FREIRE DE SOUZA.
Para os cargos de Suplentes do Conselho Fiscal, tomaram posse os Senhores
DENILSON MEDEIROS MACIEL; ALDENOR DE SOUZA SILVA e VALDIR ARRUDA DE
MENEZES.
E assim, para que surtam os efeitos legais, lavrou-se o presente Termo de Posse, que
será assinado por todos os investidos dos cargos supra aludidos.
lranduba-Am, 21 de agosto de 2020
DIRETORIA EXECUTIVA
ROGER GLEN DA SILVA PINTO
Presidente
JOÃO LUCAS BATISTA SARRAZIM
Vice-Presidente
ENE DA SILVA TAVEIRA
1º Secretário
Em do slim Eua
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES - RAMAL SANTO ANTONIO II
ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM
* AGRIFAM *
PAULO RICKSON DE SOUZA MASCARENHA
2º Secretário
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ENTE: ud sm A S. Mortos ka
MARINEIDE DE SOUZA LIRA
1º Tesoureiro
ITALO LIMA DE SOUZA
2º Tesoureiro
CONSELHO FISCAL
SUENEIDE ALVES QUINTELA
Conselheira
Sueneidte Áues Qumi ela
MARIA SUELY LOPES MEIRELES
Conselheira
Hess Suely LopPen m ereto
ELIZANGELA FREIRE DE SOUZA
Conselheira
DENILSON MEDEIROS MACIEL 5
Suplente Lunrto a
: Bem U da Am ML EMITE ES y
ALDENOR DE SOUZA SILVA
Suplente
A , 109 RF LUA SA 24 À
Jum RLL.
VALDIR ARRUDA DE MENEZES
Suplente
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
a) ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO II -
ZONA RURAL DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM
CNPJ: 41.358.957/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Os aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:02:07 do dia 29/11/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/05/2023.
Código de controle da certidão: 8CD5.1D70.73F9.5F68
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
L.F.M
Assessoria e Consultoria Contábeis
Declaração
Declaro para os devidos fins quer o Sr. ROGER GLEN DA
SILVA PINTO — Presidente da AGRIFAM - ASSOCIACAO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO II,
inscrita no CNPJ.: nº 41.358.957/0001-91, situada na Estrada Carlos
Braga, km 6,5 — Ramal Santo Antônio II, no Munícipio de
Iranduba/AM. Portador do CPF. Nº 647.786.572-68 e RG nº
1291764-8 — SSP/AM. Que o mesmo não possui renda, pois a
AGRFAM e uma Associação sem fins lucrativos.
Ludemberg Ferreira Monteiro
Consultor Contábil
CRC/AM.nº 1252/0-0
Celular.: (92) 998632-8990
End: Estrada Carlos Braga, Km 6, Comunidade São Sebastião, Rua Camilo Sales, 272
Zona Rural — Iranduba — Amazonas — Cep.: 69.415-000
osnzzoz 0006473341
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Comarca de Manaus
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
CRIMINAL E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
CERTIDÃO Nº: 006473341 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
Pesquisando os registros de distribuição de feitos no sistema informatizado
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas anteriores a data de 05/12/2022, Certifico
NADA CONSTAR em nome de:
ROGER GLEN DA SILVA PINTO, pras ilegal solteiro, pescador, filho de Alberico
Mocambite Pinto e Lindacira Lopes da 5 da RL natural de Benjamin Constant - AM,
pescado. pes 19/10/1977, Eh e na SANTO ANTONIO 2, COMUNIDADE
PICO BELA VISTA, ZONA RURAL, CEP: 9415-000, Iranduba - AM, vinculado ao RG:
Ia CPF: ay Pr PE PR
Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 dias.
Manaus, terça-feira, 6 de dezembro de 2022.
PEDIDO Nº: 0006473341
O!
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 25384386/2022
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
ROGER GLEN DA SILVA PINTO
OU
CPF n. 647.786.572-68
Certidão emitida em 06/12/2022, às 17:53:41 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Amazonas.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF7, endereço https://sistemas.trf1 jus.brícertidao, por meio do código de
validação abaixo;
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do 8 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Amazonas (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF
Virtual e Processual) até 06/12/2022, às 05:00:10.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
b
=
d
Rear]
e
—
Certidão: 25384386
Código de Validação: 712D 65CE A652 8DEF 5EFB E95C D546 F74D
Data da Atualização: 06/12/2022, às 05:00:10
06/12/2022
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
O Eleitor(a): ROGER GLEN DA SILVA PINTO
Inscrição: 0174 8317 2240 Zona: 056 Seção: 0153
Município: 98353 - IRANDUBA UF: AM
Data de nascimento: 19/10/1977 Domicílio desde: 30/04/2019
Filiação: - LINDACIRA LOPES DA SILVA
- ALBERICO MOCAMBITE PINTO
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): BOMBEIRO CIVIL
Certidão emitida às 18:46 em 06/12/2022
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
aesticos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
mitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta idá itaçã i é expedida gratuitamente,
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
V/AH.G7IL.JAEB.WBOB
* O literal 2 no código de validação representa o número O (zero).
L.F.M
Assessoria e Consultoria Contábeis
Declaração
Declaro para os devidos fins quer o Sa. MARINEIDE DE
SOUZA LIRA — Tesoureira da AGRIFAM - ASSOCIACAO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTONIO II,
inscrita no CNPJ.: nº 41.358.957/0001-91, situada na Estrada Carlos
Braga, km 6,5 — Ramal Santo Antônio IH, no Munícipio de
Iranduba/AM. Portadora do CPF. Nº 406.084.252-49 e RG nº
0985506-8 — SSP/AM. Que a mesma não possui renda, pois a
AGRFAM e uma Associação sem fins lucrativos.
/06 de dezembro de 20292.
ifa Monteirç
Celular.: (92) 998632-8990
End: Estrada Carlos Braga, Km 6, Comunidade São Sebastião, Rua Camilo Sales, 272
Zona Rural — Iranduba — Amazonas — Cep.: 69.415-000
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 25384830/2022
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
MARINEIDE DE SOUZA LIRA
OU
CPF n. 406.084.252-49
Certidão emitida em 06/12/2022, às 18:11:24 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Amazonas.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trft jus.brícertidao, por meio do código de
validação abaixo;
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do 8 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Amazonas (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF
Virtual e Processual) até 06/12/2022, às 05:00:10.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
b
=
(o)
d
e
Certidão: 25384830
Código de Validação: 4B48 ED16 F968 F490 33A9 D9A7 BEB5 A990
Data da Atualização: 06/12/2022, às 05:00:10
06/12/2022
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
[a Eleitor(a): MARINEIDE DE SOUZA LIRA
Inscrição: 0129 6321 2267 Zona: 056 Seção: 0169
Município: 98353 - IRANDUBA UF: AM
Data de nascimento: 16/06/1969 Domicílio desde: 24/11/2021
Filiação: - SEBASTIANA DE SOUZA LIRA
- JOAO LIRA DA SILVA
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): INDUSTRIAL
Certidão emitida às 18:51 em 06/12/2022
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
elativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
( mitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta i L é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
IRUR.GCPD.UFAN.VUQA
L.F.M
Assessoria e Consultoria Contábeis
Declaração
Declaro para os devidos fins quer o Sr. JOÃO LUCAS
BATISTA SARRAZIM -— Vice-Presidente da AGRIFAM -
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL
SANTO ANTONIO II, inscrita no CNPJ.: nº 41.358.957/0001-91,
situada na Estrada Carlos Braga, km 6,5 — Ramal Santo Antônio II,
no Munícipio de Iranduba/AM. Portador do CPF. Nº 858.193.282-72
e RG nº 1490795-0 — SSP/AM. Que o mesmo não possui renda, pois
a AGRFAM e uma Associação sem fins lucrativos.
CRC/AM.nº 1252/0-0
Celular.: (92) 998632-8990
End: Estrada Carlos Braga, Km 6, Comunidade São Sebastião, Rua Camilo Sales, 272
Zona Rural — Iranduba — Amazonas — Cep.: 69.415-000
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 25385566/2022
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
JOAO LUCAS BATISTA SARRAZIM
OU
CPF n. 858.193.282-72
Certidão emitida em 06/12/2022, às 18:40:39 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Amazonas.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1 jus.bricertidao, por meio do código de
validação abaixo;
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Amazonas (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF
Virtual e Processual) até 06/12/2022, às 05:00:10.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
b
=
(o)
d
=
e
—
Certidão: 25385566
Código de Validação: FDC9 95D4 FAFS5 F531 377F CF98 21BF C51F
Data da Atualização: 06/12/2022, às 05:00:10
06/12/2022
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) não está quite com
a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de AUSENCIA AS URNAS.
Eleitor(a): JOAO LUCAS BATISTA SARRAZIM
Inscrição: 0233 0198 2283 Zona: 056 Seção: 0142
Município: 98353 - IRANDUBA UF: AM
Data de nascimento: 09/06/1978 Domicílio desde: 31/08/2015
Filiação: - MARIA ITELVINA BATISTA
- JOAO MORAES SARRAZIM
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): TRABALHADOR METALÚRGICO E
SIDERURGICO
Certidão emitida às 19:18 em 06/12/2022
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
»mitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www .tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
M9VK.H4A1.KCBD.L5GP
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
o COMARCA DE IRANDUBA/AM
CNPJ/MF 34.562.785/0001-08
JONAS TAMANDARÉ LINS RODRIGUES Tabelião e Registrador
JONAS T. LINS RODRIGUES JUNIOR - MARIANA QUEIROZ DIB BASTOS -
Substitutos Reconhecimento de Firma, Escrituras, Procurações, Protestos, Registro de títulos e
documentos, Registro civil e Registro de imóveis.
CERTIDÃO
JONAS TAMANDARE LINS RODRIGUES, Oficial do
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Iranduba, Estado do Amazonas,
República Federativa do Brasil, etc.
| CERTIFICO, em virtude das atribuições que por lei me são
| conferidas e, a requerimento de parte interessada que, revendo no Cartório a meu cargo o LIVRO A,
Ci | NUMERO 2 (DOIS), Folhas 230- REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, dele verifiquei
| constar o registro dos Atos Constitutivos da ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA
| ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTÔNIO II - ZONA RURAL
'DE IRANDUBA-AM AGRIFAM .Aos vinte e um dias do mês de agosto do corrente ano de dois mil e vinte, às
nove horas, realizou-se na sede provisória da entidade, localizada na Estrada Carlos Braga, KM. 6,5 Ramal Santo
Antônio II, Lote 131 — Zona Rural — CEP: 69415-000 — Iranduba-AM, a Assembleia Geral de Fundação, da
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTÔNIO II - ZONA RURAL
DE IRANDUBA-AM - AGRIFAM, que doravante será denominada na presente Ata, simplesmente AGRIFAM.
Dá-se o presente ato, com fulcro no Art. 5º, inciso XVIL da Constituição Federal, c/c Arts. 44 e 53 ao 61, da Lei nº
| 10.406/2002 (Código Civil), conforme o edital de convocação publicado no Jornal Diário do Amazonas, Caderno
| Classificados, pag. 21, de 04/08/2020. Com a presença de Agricultores e Agricultoras Familiares, estabelecidos no
' Ramal Santo Antonio Il — Zona Rural do Município de Iranduba-Am. E adjacências, para deliberarem conforme
* Edital, a seguinte Ordem do Dia: 1) Fundação da AGRIFAM, que representará esse segmento de Agricultores e
É Agricultoras Familiares; 2) Discussão e Aprovação do Estatuto Social da AGRIFAM; 3) Eleição e Posse da
primeira Diretoria e do Conselho Fiscal da AGRIFAM e 4) Filiação da AGRIFAM à Federação da Agricultura e
z Pecuária do Estado do Amazonas — FAEA. A Assembleia Geral foi dirigida pelos membros da comissão pró-
O) fundação da AGRIFAM, composta pelos seguintes participantes: Presidente: Senhor RAIMUNDO NONATO DA
SILVA, RG. nº 343.189 e CPF. 026.876.152-34; Secretaria: Senhora ENE DA SILVA TAVEIRA, RG: 1202019-
2 e CPF.558.454.282-20; Mesária: Senhora SUENEIDE ALVES QUINTELA, RG: 1183286-0 e CPF
'601.309.114-53. Ao declarar abertos os trabalhos da Assembleia Geral, o Senhor Presidente da mesa, saudou os
“(as) presentes, destacando as presenças dos convidados, o Engenheiro de Pesca, Carlos Roberto Viana Pinto o
' Técnico em Agropecuária, Senhor Neder de Souza Falcão, ambos do IDAM/SEPROR-AM, e os agricultores e
'agricultoras familiares idealizadores da criação da AGRIFAM, destacando a importância da criação desta
“Associação, como entidade representativa dessa categoria de agricultores, tendo em vista suas necessidades e a
contribuição que a entidade pode oferecer ao seu quadro de Associados (as), bem como para a sociedade como um
todo, visto tratar-se de entidade voltada ao setor primário. Seguindo a Ordem do Dia conforme o Edital, submeteu
i ao plenário a votação do item 1, da Pauta, qual seja a: "Fundação da AGRIFAM", Item que foi aprovado por
| unanimidade, fundando-se neste ato a entidade que funcionará com a denominação de ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTÔNIO II - ZONA RURAL DE IRANDUBA-
AM, a sigla AGRIFAM, podendo utilizar logomarca, cuja sede e foro será na Cidade de Iranduba-AM.; Passando
| aoitem2, da Pauta: "Discussão e Aprovação do Estatuto Social da AGRIFAM”", que, tendo sido feita a leitura do
texto integral, foi aprovado à unanimidade, o qual segue na íntegra anexo a presente Ata, Em seguida foi
reg si ao plenário, o item 3, da Pauta:, "Eleição e Posse da primeira diretoria e do Conselho Fiscal da
MWldovia Carlos Braga, Km 0/Edifício Rio Negro Center, Salas 6 e 7, Iranduba| AM, CEP 69415-000
Email: cartorioiranduba(a gmail.com | Telefone: (92) 3012-3083
AGRIFAM", conforme edital supra aludido, havendo sido inscrita uma única chapa, composta por 06 (seis)
membros postulantes aos cargos da Diretoria Executiva, quais sejam: Presidente; Vice-Presidente; 1º Secretário e
2º Secretário; 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, bem como 06 (seis) postulantes aos cargos de membros do Conselho
Fiscal sendo 03 (três) membros Conselheiros e 03 (três) membros Suplentes. O processo eleitoral foi efetuado por
voto de aclamação no plenário, visto ter sido apresentada somente uma chapa, tendo sido eleita por unanimidade,
sendo a seguir proclamado o resultado da eleição, e procedida a posse dos eleitos, como segue: DIRETORIA
EXECUTIVA e do CONSELH FISCAL, cujo mandato terá a duração de 03 (três) anos, iniciando-se em 21 de
Agosto de 2020, finalizando-se em 21 de Agosto de 2023, ficando os referidos órgãos constituídos na forma a
seguir: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Senhor ROGER GLEN DA SILVA PINTO, RG. 1291764-8 e,
CPF 647.786.572-68; Vice-Presidente - JOÃO LUCAS BATISTA SARRAZIM, RG. 149 0795-0 e CPF.
858.193.282-72; Secretária Senhora ENE DA SILVA TAVEIRA, RG. 1202019-2 e CPF. 558.454.282-20; 2º
Secretário Senhor PAULO RICKSON DE SOUZA MASCARENHA, RG. 2592799-0 e CPF 013.556.872-25;
Tesoureira Senhora MARINEIDE DE SOUZA LIRA, RG. 0985506-8 e CPF 406.084.252-49; 2º Tesoureiro
Senhor ITALO LIMA DE SOUZA, RG. 3147938-3 e CPF 041.012.772-81; CONSELHO FISCAL:
CONSELHEIROS (as): 1 Senhora SUENEIDE ALVES QUINTELA, RG. 1183286-0 e CPF 601.309.114-53; 2º
Senhora MARIA SUELY LOPES MEIRELES, RG. 1281562-4 e CPF 732.155.462-72; 3 Senhora
ELIZANGELA FREIRE DE SOUZA, RG. 1079453-0 e CPF 583.765.422-49; SUPLENTES: 1 Senhor
DENILSON MEDEIROS MACIEL, RG. 1251392-0 e CPF 609.946.732-72; 2 Senhor ALDENOR DE SOUZA
SILVA, RG. 2935327-0 e CPF 031.711.792-02; 3 Senhor VALDIR ARRUDA DE MENEZES RG. 1395325-7 e
CPF 741.440.222-34. Dando continuidade aos à Ordem do Dia, passou-se ao item 4: Filiação da AGRIFAM à
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas - FAEA, como não obtivemos retornos do pedido de
informações que fizemos à FAEA, suprimiremos este item, que será tratado oportunamente, em Assembleias Geral
Ordinária. Adquirindo Personalidade Jurídica, em virtude desta data em 22/09/2020, conforme dispõe o
Art. 44 $ 1º da Lei 10.406/02. Registrado e Apontada sob número 4.750 (AUM MIL E SETECENTOS
E CINQUENTA) DO LIVRO A — 2. Tudo conforme docufmentiBapresentados neste Cartório, a qual
foi devidamente conferida, registrada e arquivada. Eu, ; wtêMariana Queiroz Dib Bastos,
Sub-Oficial, lavrei o presente registro do próprio origina o
cidade e Comarca de Iranduba, aos vinte e dois (22) dias do mês de setembro do anordê is-mil e vinte
(2020). SELO ELETRÔNICO TJAM - SELO CERTPJ00470548W2RW205P3EA470, Valor
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL SANTO ANTÔNIO IF. AfR
hetps://cidadao. portalseloam. com. br/ ou através do OR Code: