materia nº 9/2023

- ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: LEINº:
"1903 51612093
PROPOSIÇÃO:
uogho dy dc vº 09193
AUTOR:
Ur. Budvo F omomolto
O | [assuxto: Dio pã dy q « v dl auto db]
docas j Yao O ratom Mg MUMAGUo
ob “Am.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DISCRIMINAÇÃO
ASSINATURA
tz £ l
(3/03 93| Protocolado no Departamento Legislativo
1 103/93] Lido em plenário
Encaminhado Para CCIRF
O) JJ Encaminhado Para CFO
93| Parecer lido e o puvadus em plenário
—
Dispensa de redação final
Encaminhado para Executivo Municipal para sanção
Vetado pelo Executivo Municipal
93 jo3
199 = 93 Encaminhado para CCJRF para redação final “Y9
ou
Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM
+ 05 Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
12/05/2023, 11:04 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 516/2023, DE 21DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do sistema de doação de lixeiras a serem instaladas no
Município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eupromulgoa seguinte:
LEI
Art. 1º - A instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e
organizações civis, nos locais indicados pela autoridade municipal competente
para esse fim.
a Art. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das
lixeiras ao longo da cidade.
$ 1º - A Prefeitura irá fazer campanhas para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da
Cidade, em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer
propaganda do seu comercio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda
deverá ser feita de forma adesiva.
$ 2º - A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com
material não tóxico.
$ 3º - Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
$ 4º - A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º - A instalação das lixeiras obedecerá às seguintes condições:
I — está em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, postura e gestão de resíduos sólidos;
II — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para a coleta regular;
III — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e
bem-estar da comunidade local;
IV — não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de maio de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: JVTD2K8LB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
09/05/2023 - Nº 3358. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
— ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 516/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do sistema de
doação de lixeiras a serem instaladas no
Município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva. no uso
das atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno. faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - A instalação de lixeiras em espaços públicos. por entidades privadas e
organizações civis. nos locais indicados pela autoridade municipal competente para esse
fim.
Art. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao
longo da cidade.
$ 1º - A Prefeitura irá fazer campanhas para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade.
em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu
comercio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma
adesiva.
$2º- A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com material
não tóxico.
8 3º - Deve ser adotado um modelo. cor. tamanho e formato anatômico da lixeira.
$4º- A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º - A instalação das lixeiras obedecerá às seguintes condições:
| — está em conformidade com a legislação municipal. especialmente aquela relativa a uso
=” = solo urbano, postura e gestão de resíduos sólidos;
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
— ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
II — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana
para a coleta regular;
III — estar de acordo com as especificações técnicas. de forma a impedir o vazamento de
resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade
local;
IV — não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de maio de 2023.
f
Ver. Kelison Did da Silva — MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 516/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do sistema de
doação de lixeiras a serem instaladas no
Município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - A instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e
organizações civis, nos locais indicados pela autoridade municipal competente para esse
fim.
Art. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao
longo da cidade.
$ 1º - A Prefeitura irá fazer campanhas para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade,
em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu
comercio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma
adesiva.
$2º- A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com material
não tóxico.
8 3º - Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
8 4º - A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º - A instalação das lixeiras obedecerá às seguintes condições:
I— está em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso
ES = solo urbano, postura e gestão de resíduos sólidos;
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
H — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana
para a coleta regular;
II — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de
resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade
local;
IV — não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de maio de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva —- MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
1. o õOOOÕõãõã
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 516/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do sistema de
doação de lixeiras a serem instaladas no
Município de Iranduba.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
EI
Art. 1º - A instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e
organizações civis. nos locais indicados pela autoridade municipal competente para esse
fim.
Art. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao
longo da cidade.
$ 1º - A Prefeitura irá fazer campanhas para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade,
em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu
comercio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma
adesiva.
$ 2º - A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com material
não tóxico.
$ 3º - Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
8 4º - A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º - A instalação das lixeiras obedecerá às seguintes condições:
I— está em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso
á E solo urbano, postura e gestão de resíduos sólidos;
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
II — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana
para a coleta regular;
III — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de
resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade
local;
IV — não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de maio de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Iranduba
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO — 12023
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo regimento Interno deste Poder Legislativo, autoriza o Senhor VANILSON DE
NAZARÉ SILVA LEAL, Diretor de Departamento Administrativo, a proceder com a publicação
do seguinte ato administrativo:
LEI Nº516/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a criação do sistema de doação de
)
lixeiras a serem instaladas no Município de
Iranduba.
ul 9
KELISON EL ; Na
Vereador - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
Praça dos Três Poderes, nº 60, centro, CEP 69415-000
CNPJ nº 84.509.199/0001-78
E-mail: em iranduba(Dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
N CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
= OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL q
Ofício nº 32/2023/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 05 de abril de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA AO SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhor Presidente,
O
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da lei 516/2023, que dispõe sobre a criação do sistema de doação
de lixeiras a serem instaladas no Município de Iranduba, e dá outras providências.
Respeitosamente,
o)
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA H
Ea OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ofício nº 32/2023/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 05 de abril de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA AO SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhor Presidente,
o
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da lei 516/2023, que dispõe sobre a criação do sistema de doação
de lixeiras a serem instaladas no Município de Iranduba, e dá outras providências.
Respeitosamente,
VER. BRUNO
SECRETARIO/GERA é DA MESA DIRETORA
os
a.Õõã£n
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(9hotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 071/2023 — GP/CMI
Iranduba, 10 de abril de 2023.
A Sua Excelência O Senhor
José Augusto Ferraz De Lima
Prefeito Municipal De lranduba
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 516/2023 de 21 de março de
2023.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente encaminhar a Redação Final da Lei nº 516 de 21 de março de 2023,
que “dispõe sobre a criação do sistema de doação de lixeiras a serem instaladas
no município de lranduba e dá outras providências”, conforme disposto no art.
140, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Ver. Kelison aaa a - MDB a
Presidente da Câmara Municipal de Ir: BRATURA WMICIPAL DE IRANDUBA
Biênio 2023/2024 PROTOCOLO N | 2.254
40 bul 23 AS lo:32 HORAS
| DE roLnsos
Lam
FUNCIONÁRIO
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
CR nto esa puseram cano a O ac e na aa src repara cms a corres peca oca aca mamas mem es mma
REDAÇÃO FINAL LEI Nº516, de 21 de março de 2023.
Dispõe Sobre a criação do sistema de
doação de lixeiras a serem instaladas no
Município de Iranduba é das outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º -A instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e
organizadas civis, nos locais indicados pela autoridade Municipal competente para esse
fim.
Art. 2º - A Prefeitura fará parceiras com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao
longo da cidade.
$ 1º A Prefeitura irá fazer campanhas para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade,
em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu
comercio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma
adesiva.
$ 2º A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com
material não toxico.
8 3º Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
$ 4º A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º -A instalação das lixeiras obedecerá às seguintes condições:
I- Estar em conformidade com a legislação Municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, postura e gestão de resíduo sólidos:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
II- Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para coleta regular;
HI- Estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das conduções de salubridade e bem-estar
da comunidade local
IV- Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 05 de abril de 2023.
ILVA LIMA — PSC
idente/Relator/CCJRF/CMI
VER. LUIZ FERNADES DE MORAES FILHO — PV
Membro/CCJRF/CMI
IRO — REPUBLICANOS
Membro/CCJRF/CMI
- | ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 8
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 049/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 22 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
O
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 773/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
009/2023, de autoria do Ver. Eudes Fernandes, que dispõe sobre a criação do sistema de
doação de lixeiras a serem instaladas no Município de Iranduba, lido e aprovado em
reunião ordinária do dia 21 de março de 2023, para que se proceda a redação final.
Atenciosamente,
O)
Ver. Kelison pal. MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Velhos
22/03/2023
= Fa
q E Salimo iuenamd
srs
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Mhotmail.com
y
nt, a
[ Tu ESTADO DO AMAZONAS
IM CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Me GABINETE DO VEREADOR EUDES FERNANDES DA S.GAYO E
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
E a E a nose |
Dono EpaciFaL DE DURA) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
RECEBIDO EM: Bud 122: SISTEMA DE DOAÇÃO DE
: |
2 )
HORAS: qdo 1 | LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS
| fiada — TD NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA E
Ecras er co
tes DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O VEREADOR EUDES FERNANDES - MDB, Estado do Amazonas, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano
plenário:
Art. 1º - A instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e
organizações civis, nos locais indicados pela autoridade municipal competente para esse
fim.
Art. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao
longo da cidade.
8 1º A Prefeitura irá fazer campanhas para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade,
em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu
comercio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma
adesiva.
8 2º A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com
material não tóxico.
$ 3º Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
$ 4º A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
O
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Whotmail.com
a” um . ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR EUDES FERNANDES DA S. GAYO E
dt
Art. 3º - A instalação das lixeiras obedecerá às seguintes condições:
I — estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, postura e gestão de resíduos sólidos;
II — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para a coleta regular;
III — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar
da comunidade local;
IV — não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de março de 2023.
A SILVA GAYO
VEREADOR - MDB
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em irandubaWhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
| CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR EUDES FERNANDES DA S. GAYO E
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem caráter educativo, pedagógico e incentivador
no que diz respeito à limpeza urbana.
A adoção desta medida tem o escopo de cooperação com o particular no tocante à
política de conservação e limpeza da cidade.
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão, hoje, entre os
principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a
qualidade de vida nas cidades brasileiras.
Om A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local,
Os quais são de competência municipal. Conforme preceitua a Constituição Federal.
“ Art. 23. É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
IX — promover programas de construção
de moradias e a melhoria das condições
PN habitacionais e de saneamento básico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
V — organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial".
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
= ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR EUDES FERNANDES DA S. GAYO E
Sendo certo que, a parceria firmada entre particular e público trará benesses para o
nosso Município e propaganda de qualidade para o setor privado. Visto a larga
abrangência de uma propaganda veiculada em lixeiras espalhadas pela cidade.
O projeto em tela surge da necessidade de instalação de mais lixeiras ao longo das
vias públicas, tornando inescusável o ato de jogar o lixo em local inadequado. Evitando,
assim, entupimentos em dutos e todo tipo de infortúnio causado pelo mau hábito de
Jogar lixo na rua.
Ão apresentar o presente projeto, o vereador busca incentivar a adoção das lixeiras
não somente nas ruas onde o movimento é maior, mas também nas ruas dos bairros do
PEN Município e comunidades.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de março de 2023.
EAD
EUDES FERNANDES D GAYO
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
.- ESTADO DO AMAZONAS
— CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA º
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL =
PARECER Nº 04/2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Dispõe sobre a criação do sistema de
doação de lixeiras a serem instaladas no
município de Iranduba e da outras
previdências.”
Relator: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei.
Tramita nesta Comissão o processo nº 773/2023, lido em reunião ordinária do dia 14 de
março de 2023, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº044
/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº009/2023, de autoria do Vereador Eudes
Fernandes da Silva Gayo, protocolado nesta casa em 13 de março de 2023, que dispõe
sobre a criação do sistema de doação de lixeiras a serem instaladas no município de
Iranduba e da outras previdências.
Il - ANÁLISE.
É notoriamente perceptível a discrição deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ohotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
A presente propositura legislativa tem como carácter educativo, pedagógico e
incentivador no que se diz respeito á limpeza urbana.
A adoção desta medida tem o escopo de cooperação com o particular no tocante
á politica de conversão e limpeza da cidade.
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão, hoje, entre os
principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a
qualidade de vida nas cidades brasileiras.
A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local,
as quais são de competência municipal. Conforme preceitua a Constituição Federal.
Art. 23. É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios:
dos
IX - Promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
PN Art. 30. Compete aos Municípios:
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial"
Importante destacar como rege o regimento interno desta augusta Casa de Leis
que compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final exara a legalidade dos
projetos de leis que tramitam nesta Casa conforme a redação a saber:
sa
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(a)hotmail.com
=
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(y)hotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL m
Art. 36 — Compete à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final,
examinar a constitucionalidade e a
legalidade das proposições
apresentadas e, quando já aprovadas
pelo plenário, analisá-las sob o aspecto
redacional, de modo a adequá-las a
técnicas legislativa e a correção do
vernáculo.
8 - Será obrigatório o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final em todas as proposições
a que se refere o art. 124, ressalvadas,
as disposições em contrário, prevista
neste Regimento.
Com base nas disposições a cima citadas, o Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2023
está em conformidade com os regimentos legais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE à matéria, por não haver vícios de inciativa, conforme decisão
jurisprudencial acima citada.
HI — VOTO.
Diante do exposto, através das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica, opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei Ordinário
Nº009/2023.
Encaminho aos demais membros desta Comissão para discussão e deliberação,
para que a mesma siga os trâmites regimentais pertinentes.
ESTADO DO AMAZONAS
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
17 de março de 2023.
A LIMA - PSC
VER. BR
Presidenté e Relator - CCJRF
VER. LUI EE S DE MORAES FILHO - PV
5)
Membro — CCJRF
[am
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Tranduba-AM - CEP 69415-00
EA cm iranduba(Ohotmail.com