materia nº 5/2023

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEINº 010/2023
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ha o k Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado
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em monitoramento por meio de câmeras de
12 seguranças em Escolas, Centros de Educação
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Infantil e unidades Básicas de saúde do Município
de Iranduba.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do
Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - As escolas, centros de educação infantis, unidades Básicas de saúde, devem possuir
sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança nas áreas
externa e interna de suas dependências.
Parágrafo Único - O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina
exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência e outros que
ponham em risco a segurança.
Art. 2º - É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio
de câmeras de vídeo no local.
Art. 3º - É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de
reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e de uso restrito.
Art. 4º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de
responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |]
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD ”
por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo
administrativo ou judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de março de 2023.
Presidente da Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(dhotmail.com