materia nº 10/2023

- ESTADO DO AMAZONAS &
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
| PROCESSO Nº: . | LEI Nº:
| 144 539 293
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AUTOR: E o .
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA — DISCRIMINAÇÃO
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16/06/23, 14:35 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 519/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por
meio de câmeras de seguranças em Escolas, Centros de Educação Infantil e
unidades Básicas de Saúde do Município de Iranduba
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - As escolas, centros de educação infantis, unidades Básicas de saúde,
o devem possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de
câmeras de segurança nas áreas externa e interna de suas dependências.
Parágrafo Único - O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo
se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de
violência e outros que ponham em risco a segurança.
Art. 2º -É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de
monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 3º- É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e
outros locais de reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e
de uso restrito.
Art. 4º -As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei
são de responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou
disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de
investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de junho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: Q7JK3IDEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
15/06/2023 - Nº 3384. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício nº 142/2023 — GP/CMI
Iranduba, 31 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
José Augusto Ferraz De Lima
Prefeito Municipal De Iranduba
ON ASSUNTO: Mensagem de Veto Nº08, de 25 de maio de 2023
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente informar que a Mensagem de Veto Nº08, de 25 de maio de 2023,
referente a Lei Nº 519, de 18 de abril de 2023, foi lida e rejeitada por
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 20283.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
Atenciosamente, o?
Ver. Kelison Diêb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
36949
04 06 83 :pa:om
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
MM : GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 142/2023 — GP/CMI
lranduba, 31 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
José Augusto Ferraz De Lima
Prefeito Municipal De lranduba
O ASSUNTO: Mensagem de Veto Nº08, de 25 de maio de 2023
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente informar que a Mensagem de Veto Nº08, de 25 de maio de 2023,
referente a Lei Nº 519, de 18 de abril de 2023, foi lida e rejeitada por
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2023.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
Atenciosamente,
o?
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Neasidt” ge NÉ
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
3898
04 06 83::04:09
a 04
PREFEITURA DE
! IRANDUBA
onda NÉ Nossa resposta é o trabalho!
Ofício nº 217/2023-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 25 de maio de 2023.
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
ASSUNTO: Mensagem de Veto nº 08, de 25 de maio de 2023.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR a Mensagem de Veto nº 08, de 25 de maio de 2023, da Lei nº 519, de 18 de
abril de 2023.
Certo de poder contar com sua atenção, agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
mM à
ELIONEIDE RA RAMOS Dra NO - N
Chefe de Gabinete do Prefeito
Portaria nº 097/2023-GAB/PMI
Q gab prefeitodeiranduba(Dgmail. com OQ TRAVESSA JARAQUI, SIN - CENTRO Gabinete do Prefeito
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
PREFEITURA DE
AB) IRANDUBA
Nossa resposta é o trabalho!
MENSAGEM DE VETO Nº 08, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Iranduba,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do Artigo. 47 da Lei
Orgânica do Município de Iranduba, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei, com REDAÇÃO FINAL (Lei N.
519, de 18 de abril de 2023). protocolado em 10/05/2023 para a presente deliberação
executiva.
Ouvidos, a Casa Civil do Município de Iranduba e Procuradoria Geral do Município de
Iranduba manifestaram-se pelo veto:
"LEIN. 519, DE 18 DE ABRIL DE 2023."
Razões do veto
A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou ao Poder Executivo a
garantia da função de administrar, resguardada a independência e harmonia com os
demais Poderes, em seu sentido formal, nos termos seguintes:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Nesses termos, a Constituição do Estado do Amazonas assim dispõe, à luz do princípio
da simetria:
Art. 14. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, não podendo o investido na função de
um exercer a do outro ou delegar atribuições,
salvo as exceções previstz
PREFEITURA DE
WE IRANDUBA
Nossa resposta é o trabalho!
Logo, em homenagem ao princípio da separação dos poderes, as atribuições
constitucionalmente conferidas a um poder devem ressalvas pelos demais, garantindo
assim a harmonia entre os poderes.
Ocorre que, a referida redação final aprovada por esta Casa de leis, ao dispor sobre o
uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de
segurança nas escolas, centros de educação infantil e Unidades Básicas de Saúde,
devem levar em consideração os procedimentos administrativos necessários para seu
fiel cumprimento, dentre licitação, contratação, aquisição, instalação entre outras tarefas
mínimas necessárias.
Nesse ritmo, desconsiderando a razoabilidade, a nova obrigação demanda um tempo de
preparação, sendo desproporcional exigir tal obrigação imediatamente, como faz a
redação final em seu Art. 5º, se não, vejamos:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado as disposições em
contrário.
Nesse mesmo sentido, torna-se inexequível a aquisição e a instalação de todo o serviço
necessário, bem como, todo equipamento a ser utilizado, imediatamente, como define a
lei, sem qualquer período de vacatio legis.
Vale ressaltar que outros Municípios legislaram sobre matéria idêntica ou semelhante, a
título de exemplo, temos no Município de Manaus:
Lei n. 535, de 17 de abril de 2023, em seu Art. 5.º
Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e
oitenta dias de sua publicação oficial.
PREFEITURA DE
IRANDUBA
Nossa resposta é o trabalho!
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Inevitável observar que, se a capital do Estado, com toda sua estrutura, equipe e
orçamento, fez jus ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) de período de vacatio,
realidade essa que se revela bem mais delicada no Município de Iranduba.
Ao proporcionar um período adequado para a entrada em vigor da lei, permitindo assim
o período necessário de adaptação à luz da razoabilidade, busca a preservação da
independência e harmonia entre os Poderes, sendo este princípio corolário da República
Federativa do Brasil, conforme Art. 2º do texto Maior.
O parlamento, ao dispor sobre a vigência imediata da lei, mesmo que não
intencionalmente, fere a independência dos Poderes constituídos, interferindo também
em competência privativa do Poder Executivo, conforme o Art. 61 da Lei Orgânica do
Município de Iranduba.
Ademais, a redação final em cheque impõe o dever de instalação de câmeras, a um só
jato, nas escolas municipais, centros de educação infantil e Unidades Básicas de Saúde,
acabando por envolver as duas principais e maiores pastas do Município de Iranduba,
quais sejam, Secretaria de Educação, Esporte e Lazer — SEMEI e Secretaria Municipal
de Saúde — SEMSA, órgãos que guardam orçamentos e regimes jurídicos distintos,
comprometendo assim o interesse público. Ainda a título de exemplo, a Lei Manauara
dispõe em seu texto: Art. 1.º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências das creches públicas municipais e
escolas públicas municipais.
Nota-se que a legislação da capital abarcou somente escolas e creches municipais, não
avançando sobre pasta da administração diversa, diferentemente do que ocorreu na
redação final vetada.
Assim, Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. em face do Princípio de
Independência e harmonia entre os Poderes e dos demais aspectos
restituo a essa Casa de Leis, redação final dada pela Lei N. 519, de
ima referenciados,
PREFEITURA DE
NE IRANDUBA
Nossa resposta é o trabalho!
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, ESTADO DO
AMAZONAS, em 25 de maio de 2023.
|) gab prefetodeiranduba(Qgmai com TRAVESSA JARAQUI SIN - CENTRO Gabinete do Prefeito
dedica
Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Iranduba
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO — 12023
O Presidente da Câmara Municipal de lranduba, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo regimento Interno deste Poder Legislativo, autoriza o Senhor VANILSON DE
NAZARÉ SILVA LEAL, Diretor de Departamento Administrativo, a proceder com a publicação
do seguinte ato administrativo:
E Nº519/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o uso de sistema de segurança
baseado em monitoramento por meio de câmeras
de segurança em Escolas, Centros de Educação
Infantil e Unidades Básicas de Saúde do Município
de Iranduba.
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Ver. Kell Dj ul v É
KELISON'DIEB'DA SI ILVA |
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
Praça dos Três Poderes, nº 60, centro, CEP 69415-000
CNPJ nº 84.509.199/0001-78
E-mail: cm iranduba(Dhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 519/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o uso de sistema de segurança
baseado em monitoramento por meio de
câmeras de seguranças em Escolas, Centros de
Educação Infantil e unidades Básicas de Saúde
do Município de Iranduba
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no 87º do art. 140 do Regimento Interno, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
EI
Art. 1º - As escolas, centros de educação infantis, unidades Básicas de saúde, devem
possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de
segurança nas áreas externa e interna de suas dependências.
Parágrafo Único - O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se
destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência e
outros que ponham em risco a segurança.
Art. 2º - É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por
meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 3º - É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros
locais de reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e de uso restrito.
Art. 4º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de +
responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a
=E
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para
instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de junho de 2023.
Ver. Kelison Db dd Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
= E
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
Aa ESTADO DO AMAZONAS
És CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 519/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o uso de sistema de segurança
baseado em monitoramento por meio de
câmeras de seguranças em Escolas, Centros de
Educação Infantil e unidades Básicas de Saúde
do Município de Iranduba
[di O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - As escolas, centros de educação infantis, unidades Básicas de saúde, devem
possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de
segurança nas áreas externa e interna de suas dependências.
Parágrafo Único - O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se
o) destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência e
outros que ponham em risco a segurança.
Art. 2º - É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por
meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 3º - É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros
locais de reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e de uso restrito. +
Art. 4º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de
responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a
E
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para
instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de junho de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
- Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
= E
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 112/2023 — GP/CMI
Iranduba, 08 de maio de 2023.
A Sua Excelência O Senhor
José Augusto Ferraz De Lima
Prefeito Municipal De lranduba
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 519/2023 de 18 de abril de
2023.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente encaminhar a Redação Final da Lei nº 519, de 18 de abril de 2023, que
“dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por
meio de câmeras de segurança em Escola, Centros de Educação Infantil e
Unidades Básicas de Saúde do Município de Iranduba, conforme disposto no art.
140, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Na oportunidade, solicito O encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
Atenciosamente, ass
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| iii Ver. Kelison Die da Silva - MDB
Jo OS 23::04:4g-.=:: Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Nº DE FOLHAS Biênio 2023/2024
o o.
FINA TA RÁ Ra
FUNCIONÁRIO
ESTADO DO AMAZONAS
- CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAÉ
LEI Nº 519, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre o uso de sistema de
segurança baseado em monitoramento
por meio de câmeras de segurança em
Escola, Centros de educação Infantil e
Unidades de Básicas de Saúde do
Município de Iranduba. ”.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - As Escolas, centros de educação infantis, Unidades Básicas de Saúde, devem
possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de
segurança nas áreas externa e interna e suas dependências.
Parágrafo Unico — O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se
destina exclusivamente á preservação da segurança, e á prevenção de atos de violência e
outros que ponham em risco a segurança.
Art. 2º É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por
meio de câmeras de vídeo do local.
Art. 3º - É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros
locais de reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e de uso restrito.
Art. 4º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de
responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a
terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigações policial ou para
instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 18 de abril de 2023.
re rindo cm e 0 rm
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm irandubaf)hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
AM CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAÉ
VER. BR Vo DA SID A LIMA - PSC
Présidente/CCJRF
VER. LUIZ FERNANDES DE MORAES FILHO - PV
Membro/CCJRF
dd ” E -
Ui fte-gd /
VER. RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
Membro/CCJRF
Praça dos Três Poderes. 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ohotmail.com
- E
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 091/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 20 de abril de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 774/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
010/2023, de autoria da Ver. Larissa Gomes, que dispõe sobre o uso de sistema de
segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança em escolas,
Centro de Educação Infantil e Unidades Básicas de Saúde do Município de Iranduba, lido
e aprovado em reunião ordinária do dia 18 de abril de 2023, para que se proceda a redação
final.
Atenciosamente,
Ver. Kelison ni sra — MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Whotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 045/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 14 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 774/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
010/2023, de autoria da Ver. Larissa Gomes, que dispõe sobre o uso de sistema de
segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de seguranças em Escolas,
Centros de Educação Infantil e Unidades Básicas de saúde do Município de Iranduba,
lido em reunião ordinária do dia 14 de março de 2023, para que Vossa Excelência
juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba()hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
ARE. CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA — E
ia COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Esta
PARECER Nº12023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
Projeto de Lei N010/2023, de autoria da
Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD,
“Dispõe sobre o uso de sistema de
segurança baseado em monitoramento por
meio de câmeras de segurança em Escola,
a) Centros de Educação Infantil e Unidades
Básicas de Saúde do Município de
Iranduba. ”
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 717/2022, lido em reunião ordinária 14 de março de 2023,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº
045/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei N “010/2023, de autoria da Vereadora
a Larissa Rufino Gomes - PSD, “Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em
monitoramento por meio de câmeras de segurança em Escola, Centros de Educação
Infantil e Unidades Básicas de Saúde do Município de Iranduba.”
Trata-se de Projeto de Lei, de origem parlamentar, que dispõe sobre a
conscientização do impacto do lixo no meio ambiente.
Sob o prisma formal, não se vislumbra ofensa às matérias de iniciativa do
Legislativo Municipal.
II - ANÁLISE.
É axiomático a discricionariedade deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
Praça dos Três Poderes, 6
Iranduba-AM - CEP 69415-00
EE cm iranduba(ahotmail.com
.- ESTADO DO AMAZONAS
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
artigo 30 da Lei Maior, incisos I e II, disciplina a questão de acordo com suas
peculiaridades locais:
Art. 30 - Compete aos Municípios
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
De acordo com a justificativa da propositora, a finalidade do referido PL é
garantir a integridade e a segurança dos servidores e usuários do sistema de saúde da
cidade, como também dos alunos da rede pública municipal, assim como a preservação
do patrimônio público. Ressalta inda, que é de conhecimento de todos o crescente
aumento dos números de criminalidade em nosso Município, em todas as áreas, inclusive
nos espaços públicos. Consta-se ainda, que as instituições de atendimento à saúde da
população e as Unidades de Ensino, não estão alheias a essa realidade violenta, nesse
contexto, o vídeo monitoramento vem surgindo como uma das ferramentas de grande
difusão em nosso meio.
Tratando no campo do direito, a realidade é que a legislação que trata da
regulamentação deste tipo de atividade é escassa. No que diz respeito ao uso de câmeras
de segurança em locais públicos e privados de uso comum, não há legislação federal que
regulamente a questão. Dessa forma, o que deve ser levado em consideração é a ética e o
respeito aos direitos de privacidade garantidos pela Constituição.
Esse vácuo legislativo provoca discussão acerca da legalidade da instalação
destes equipamentos. Tal indagação tem provocado os estudiosos e o Poder Judiciário,
fazendo com que se debrucem sobre o tema na tentativa de estabelecer regras mínimas a
serem observadas. O objetivo é preservar as garantias constitucionais do direito à
privacidade e a imagem das pessoas. No caso da instalação das câmeras em instituições
de ensino, também precisamos nos preocupar com o direito à educação integral e
libertadora
Quanto aos parâmetros do controle de constitucionalidade da referida PL no que
tange a proposição da inciativa do mesmo, vejamos alguns julgados nas cortes superiores
que embasam essa relatoria diante do controle de legalidade, advinda das suas
jurisprudências:
Praça dos Três Poderes, 60-CE
FRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ahotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
[==]
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 2.724,
de 03 de setembro de 2019, do Município de
Itapecerica da Serra, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de
monitoramento e segurança nas dependências
das escolas públicas municipais. 1) Violação ao
princípio da Separação de Poderes.
Inocorrência. Norma que se restringe a cuidar
de diretrizes gerais de política de segurança
pública nas escolas, assegurando condições de
segurança aos alunos da rede municipal de
ensino. Inexistência de conflito entre o Poder
O Legislativo e o Poder Executivo. Matéria que
não se encontra no rol de iniciativa reservada do
Poder Executivo elencado no parágrafo 2º do
artigo 24 da Constituição Estadual, bem como
não impõe atribuições a órgãos públicos,
interferência na Administração do Município,
ou fixação de prazos, e, portanto não viola o
princípio da Reserva da Administração previsto
no (art. 47, incisos II, XIV, XIX). 2) Irrelevante
a arguição de criação de despesas. Eventual
ausência de receitas acarreta, no máximo, a
inexequibilidade da norma no mesmo exercício
em que foi promulgada. De rigor a declaração
de constitucionalidade da Lei nº 2.724, de 03 de
setembro de 2019, do Município de Itapecerica
da Serra. Ação direta julgada improcedente.
(TJ-SP - ADI: nº 2228006-38.2019.8.26.0000:
o Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento:
11/03/2020, Orgão Especial, Data de Publicação:
13/03/2020).
No mesmo liame, O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência
dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura
ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos.
A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de
relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo
Plenário Virtual do STF, analisemos o teor do julgado:
EA = Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 1]
AR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
[se [rim |
Recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com
ON reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.
(STF - ARE: XXXXX RJ, Relator: GILMAR
MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que
o STF, em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses
de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no
artigo 61 da CRFB/88, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder
Executivo. Segundo o relator, não é possível ampliar a interpretação do dispositivo
constitucional para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e
estruturação da Administração Pública, “mais especificamente, a servidores e órgãos do
Poder Executivo.
Dessa forma, sobre o prisma constitucional, imbuído pelas jurisprudências acima
citadas, bem como, a análise jurídica do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar
Mendes, não foi verificado no Projeto de Lei nº 010/2023 não há qualquer vício de
inconstitucionalidade formal, pois a lei não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de
órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos. “Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente
qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes
políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro. nos termos do
artigo 227 da Constituição”, concluímos.
Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS
Alia CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
AR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Face ao exposto, e pelas precedentes razões, o Projeto de Lei º 010/2023 está em
conformidade com os dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da
feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
proposição, cuja análise foi
FAVORAVELMENTE à matéria.
HI- VOTO.
Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela
constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 010/2023,
por não haver vícios de caráter formal e material.
É O PARECER.
O - REPUBLICANOS
Membro Relator — CCJRF
PP.
D OARES FILHO - PV
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Membro” CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(W)hotmail.com
ei ESTADO DO AMAZONAS E
E] CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA B
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO a
Oficio nº13/GVRC/2023/CMI
Iranduba, 10 de abril de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
BRUNO DA SILVA LIMA
Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
O Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei
Nº 010/2023 de autoria da Vereadora Larissa Rufino Gomes - PSD “Que dispõe sobre o
uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de
segurança em escolas, centros de educação infantil e unidades básicas de saúde do
Município de Iranduba”.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Vereador — REPUBLICANOS
Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
op
No (yo?
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Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba()hotmail.com
À - ESTADO DO AMAZONAS
IS . CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
FR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
9)
PARECER Nº /2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
. Projeto de Lei N010/2023, de autoria da
no a PT 4 Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD,
res “Dispõe sobre o uso de sistema de
sensor SECRETARIO GERAL IO segurança baseado em monitoramento por
Q meio de câmeras de segurança em Escola,
Centros de Educação Infantil e Unidades
Básicas de Saúde do Município de
Iranduba. ”
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 717/2022, lido em reunião ordinária 14 de março de 2023,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº
045/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei N “010/2023, de autoria da Vereadora
a Larissa Rufino Gomes - PSD, “Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em
monitoramento por meio de câmeras de segurança em Escola, Centros de Educação
Infantil e Unidades Básicas de Saúde do Município de Iranduba.”
Trata-se de Projeto de Lei, de origem parlamentar, que dispõe sobre a
conscientização do impacto do lixo no meio ambiente.
Sob o prisma formal, não se vislumbra ofensa às matérias de iniciativa do
Legislativo Municipal.
II - ANÁLISE.
E axiomático a discricionariedade deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
me = Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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Em cm iranduba(vhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
— CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
artigo 30 da Lei Maior, incisos I e II, disciplina a questão de acordo com suas
peculiaridades locais:
Art. 30 - Compete aos Municípios
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
De acordo com a justificativa da propositora, a finalidade do referido PL é
garantir a integridade e a segurança dos servidores e usuários do sistema de saúde da
cidade, como também dos alunos da rede pública municipal, assim como a preservação
do patrimônio público. Ressalta inda, que é de conhecimento de todos o crescente
aumento dos números de criminalidade em nosso Município, em todas as áreas, inclusive
nos espaços públicos. Consta-se ainda, que as instituições de atendimento à saúde da
população e as Unidades de Ensino, não estão alheias a essa realidade violenta, nesse
contexto, o vídeo monitoramento vem surgindo como uma das ferramentas de grande
difusão em nosso meio.
Tratando no campo do direito, a realidade é que a legislação que trata da
regulamentação deste tipo de atividade é escassa. No que diz respeito ao uso de câmeras
de segurança em locais públicos e privados de uso comum, não há legislação federal que
regulamente a questão. Dessa forma, o que deve ser levado em consideração é a ética e o
respeito aos direitos de privacidade garantidos pela Constituição.
Esse vácuo legislativo provoca discussão acerca da legalidade da instalação
destes equipamentos. Tal indagação tem provocado os estudiosos e o Poder Judiciário,
fazendo com que se debrucem sobre o tema na tentativa de estabelecer regras mínimas a
serem observadas. O objetivo é preservar as garantias constitucionais do direito à
privacidade e a imagem das pessoas. No caso da instalação das câmeras em instituições
de ensino, também precisamos nos preocupar com o direito à educação integral e
libertadora
Quanto aos parâmetros do controle de constitucionalidade da referida PL no que
tange a proposição da inciativa do mesmo, vejamos alguns julgados nas cortes superiores
que embasam essa relatoria diante do controle de legalidade, advinda das suas
jurisprudências:
Praça dos Três Poderes. 60-CEN'PRKO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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ESTADO DO AMAZONAS
É CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Eis
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 2.724,
de 03 de setembro de 2019, do Município de
Itapecerica da Serra, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de
monitoramento e segurança nas dependências
das escolas públicas municipais. 1) Violação ao
princípio da Separação de Poderes.
Inocorrência. Norma que se restringe a cuidar
de diretrizes gerais de política de segurança
pública nas escolas, assegurando condições de
segurança aos alunos da rede municipal de
ensino. Inexistência de conflito entre o Poder
O Legislativo e o Poder Executivo. Matéria que
não se encontra no rol de iniciativa reservada do
Poder Executivo elencado no parágrafo 2º do
artigo 24 da Constituição Estadual, bem como
não impõe atribuições a órgãos públicos,
interferência na Administração do Município,
ou fixação de prazos, e, portanto não viola o
princípio da Reserva da Administração previsto
no (art. 47, incisos II, XIV, XIX). 2) Irrelevante
a arguição de criação de despesas. Eventual
ausência de receitas acarreta, no máximo, a
inexequibilidade da norma no mesmo exercício
em que foi promulgada. De rigor a declaração
de constitucionalidade da Lei nº 2.724, de 03 de
setembro de 2019, do Município de Itapecerica
da Serra. Ação direta julgada improcedente.
(TJ-SP - ADI: nº 2228006-38.2019.8.26.0000:
O Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento:
11/03/2020, Orgão Especial, Data de Publicação:
13/03/2020).
No mesmo liame, O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência
dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura
ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos.
A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de
relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo
Plenário Virtual do STF, analisemos o teor do julgado: )
a a Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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4 — CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ee
Recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com
a) reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.
(STF - ARE: XXXXX RJ, Relator: GILMAR
MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que
o STF, em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses
de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no
artigo 61 da CRFB/88, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder
Executivo. Segundo o relator, não é possível ampliar a interpretação do dispositivo
constitucional para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e
estruturação da Administração Pública, “mais especificamente, a servidores e órgãos do
Poder Executivo.
Dessa forma, sobre o prisma constitucional, imbuído pelas jurisprudências acima
citadas, bem como, a análise jurídica do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar
Mendes, não foi verificado no Projeto de Lei nº 010/2023 não há qualquer vício de
inconstitucionalidade formal, pois a lei não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de
órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos. “Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente
qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes
políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do
artigo 227 da Constituição”, concluímos.
as = Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
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— CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA [E
AR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Face ao exposto, e pelas precedentes razões, o Projeto de Lei º 010/2023 está em
conformidade com os dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da
feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
proposição, cuja análise foi
FAVORAVELMENTE à matéria.
HI - VOTO.
Sendo assim. a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela
constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 010/2023,
por não haver vícios de caráter formal e material.
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É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMA AX MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
10 de março de 2023. T
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O) VER. RAIMUNDO X AVO Niro das e O - REPUBLICANOS
Membro Relator — CCJRF
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Membro — CCJRF
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. CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
Oficio nº015/2023/GVBL/CCJRF
DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do
Regimento Interno desta casa:
Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO — PRB
PROJETO DE LEI Nº 010/2023 — De autoria Da Vereadora Larissa Rufino
Gomes “Que Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em
monitoramento por meio de câmeras de segurança em Escolas, Centros de
Educação Infantil e Unidades Básicas de saúde do Município de Iranduba.”
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM
21 DE MARÇO DE 2023.
VER.
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GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
a
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
PERDEM Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado
pi em monitoramento por meio de câmeras de
seguranças em Escolas, Centros de Educação
Infantil e unidades Básicas de saúde do Município
de Iranduba.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do
Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - As escolas, centros de educação infantis, unidades Básicas de saúde, devem possuir
sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança nas áreas
externa e interna de suas dependências.
Parágrafo Único - O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina
exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência e outros que
ponham em risco a segurança.
Art. 2º - É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio
de câmeras de vídeo no local.
Art. 3º - É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de
reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e de uso restrito.
Art. 4º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de
responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD x
por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo
administrativo ou judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de março de 2023.
RUEINO GOMES
Veregdora/PSD
Presidente da Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por finalidade garantir a integridade e a segurança dos servidores e
usuários do sistema de saúde de nossa cidade, como também dos alunos da rede pública
Municipal, assim como a preservação do patrimônio público. As câmeras deverão ser instaladas
em todas as Unidades de Saúde do Município de Iranduba e nas Escolas Municipais.
É de conhecimento de todos o crescente aumento dos números da criminalidade em nosso
Município, em todas as áreas, inclusive nos espaços públicos. Constata-se ainda, que as
instituições de atendimento à saúde da população e as Unidades de Ensino, não estão alheias a
essa realidade violenta. Muito se discute sobre novas formas e eficazes políticas de segurança
pública e privada e, nesse contexto, o videomonitoramento vem surgindo como uma das
ferramentas de grande difusão em nosso meio. Assim, as câmeras de vídeo, estão sendo incluídas
nas medidas atuais de segurança com muitas funcionalidades: — visualizar, registrar e guardar a
imagem de fatos ocorridos, no intuito de tirar o anonimato da autoria. — Produzir provas para a
investigação policial, favorecendo a diminuição da impunidade. — Vigilância ostensiva em
tempo real, a qual possibilite identificar as condições de início de uma determinada ocorrência,
criando a possibilidade de imediata reação para salvaguardar o patrimônio e a integridade dos
indivíduos presentes nesse ambiente.
Portanto, visando resguardar os alunos, servidores e usuários da saúde, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Presidente da Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho
Praça dos Três Poderes. 60 —- CENTRO
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