materia nº 11/2023

- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
| PROCESSO Nº: LEINS 514/23
HI6/3 |
PROPOSIÇÃO:
(Puugto ou ai u-º 013/2023
AUTOR: Ur tom oo a lo ol
O ASSUNTO: Dupui et) uv O dimgmimoços Ea
umas Bonito sou ols
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA | |. DISCRIMINAÇÃO TASSINATURA
22/05/23, 11:54 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ERRATA DE PUBLICAÇÃO - LEI Nº 514, DE 28 DE MARÇO DE
2023.
Em matéria Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas,
no dial7/05/2023,Edição 3364, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA,
sob o Código identificadorGU4YIV2HD, somente o ART. 1º, da LEI Nº 514, DE
28 DE MARÇO DE 2023.
ONDE SE LÊ:
Art. 1º-A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Aripuanã, no
Residencial Amazonas I, passa a denominar-seUnidade Básica de Saúde Aldair
Nascimento Tananta.
LEIA-SE:
Art. 1º-A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Airão, quadra 29,
O lote 08, no Residencial Amazonas I, passa a denominar-seUnidade Básica de
Saúde Aldair Nascimento Tananta.
Iranduba, 19 de maio de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: SBX23ZXDG
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
22/05/2023 - Nº 3367. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
cossaemmag scan merece o menor se ces sc Gean pe asa e ae re ear squmess
LEI Nº 514, de 28 de março de 2023.
Dispõe Sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no
Residencial Amazonas 1.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno, faz saber a
todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte:
LEI
Art. 1º -A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Airão, quadra 29, lote 08,
no Residencial Amazonas I, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Aldair
Nascimento Tananta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 28 de março de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Múnicipal de Iranduba
17/05/23, 13:15 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 514, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe Sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, localizada no
Residencial Amazonas I.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno,
faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º -A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Aripuanã, no
Residencial Amazonas I, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Aldair
Nascimento Tananta.
Po Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
h disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 28 de março de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: GU4YIV2HD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
17/05/2023 - Nº 3364. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
f
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 514, de 28 de março de 2023.
Dispõe Sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no
Residencial Amazonas 1.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no 87º do art. 140 do Regimento Interno, faz saber a
todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte:
LEI
Art. 1º -A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Aripuanã, no Residencial
Amazonas I, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Aldair Nascimento
Tananta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 28 de março de 2023.
os
AN
q ip
EAN
80 is CÊ Ag?
«gnt ar?
NS gd O
Ver. Kelison Dieh/da Sjlva - MDB
Presidente da Câmara Munitipal de Iranduba
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 514, de 28 de março de 2023.
Dispõe Sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no
Residencial Amazonas I.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no $7º do art. 140 do Regimento Interno, faz saber a
todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte:
LEI
Art. 1º -A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Aripuanã, no Residencial
Amazonas 1, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Aldair Nascimento
Tananta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 28 de março de 2023.
qo
po qo?
O al? 4
SS go du
qe gentê ae?
pre?
Ver. Kelison Dieb da Silya - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
. ESTADO DO ONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de lranduba, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo regimento Interno deste Poder Legislativo, autoriza o Senhor VANILSON DE
NAZARÉ SILVA LEAL, Diretor de Departamento Administrativo, a proceder com a publicação
dos seguintes atos administrativos:
O LEI Nº 514, de 28 de março de 2023 Dispõe sobre a denominação da Unidade
E Básica de Saúde, localizada no Residencial
Amazonas |
LEI Nº 515, de 28 de março de 2023 Dispõe sobre a substituição do nome da
Escola Municipal Independência para a
Escola Municipal Socorro da Silva Pinheiro
do Município de lranduba e dá outras
providências
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, 12 de maio de 2023.
OR
a Die p de” SN at
qusom câmar
ve
Neesidente d a
Presidente da Câmara Municipal de lranduba
Biênio 2023/2024
Praça dos Três Poderes, nº 60, centro, CEP 69415-000
CNPJ nº 84.509.199/0001-78
E-mail: cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 086/2023 — GP/CMI
lranduba, 17 de abril de 2023.
A Sua Excelência O Senhor
José Augusto Ferraz De Lima
Prefeito Municipal De Iranduba
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 514/2023 de 28 de março de
2023.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente encaminhar a Redação Final da Lei nº 514 de 28 de março de 2023,
que “dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, localizada no
Residencial Amazonas | e dá outras providências”, conforme disposto no art.
140, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Diéb dá Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de FARBRBBRIRA MAL TE ano
Biênio 2023/2024 Fa rorocOLON O YO
4% cepul aa e 33 :99HORAS
Nº DE F a.
FUNCIONÁRIO
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
REDAÇÃO FINAL LEI Nº514, de 28 de março de 2023.
ERES E ARRENADG
2, Dispõe Sobre a denominação da Unidade
l Básica de Saúde, localizada no
Residencial Amazonas 1.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º -A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Aripuanã, no Residencial
Amazonas I, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Aldair Nascimento
Tananta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipál de Handuba, em 05 de abril de 2023.
VER. BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
Presidente/Relator/CCJRF/CMI
VER. LUIZ FERNADES DE MORAES FILHO - PV
Membro/CCJRF/CMI
ESTADO DO AMAZONAS =
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
LEI Nº 514/2023, DE 16 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no Residencial
Amazonas 1.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Ayrão, nº 08, quadra 29,
Lote 08, no Residencial Amazonas I, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde
Aldair Nascimento Tananta.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 05 de abril de 2023.
Ver. o da Silva Lima — PSC
Presidente/Relator/CCJRF/CMI
Ver. Luiz Fernandes de Morais Filho — PV
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LEI Nº 514/2023, DE 16 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no Residencial
Amazonas 1.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Ayrão, nº 08, quadra 29,
Lote 08, no Residencial Amazonas I, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde
Aldair Nascimento Tananta.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 05 de abril de 2023.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA º O)
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ofício nº 30/2023/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 05 de abril de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA AO SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhor Presidente,
Cumprimentando “cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da lei 514/2023, que dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no Residencial Amazonas 1, e dá outras providências.
Respeitosamente,
VER. BRUNO DA SILVA LIMA — PSC N
SECRETARIO GERAL DA MESA DIRETORA Gp
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ohotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
— CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ofício nº 30/2023/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 05 de abril de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA AO SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da lei 514/2023, que dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no Residencial Amazonas I, e dá outras providências.
Respeitosamente,
ENE SO Ré
AE ENS (OU SS pe 'E CAN YR
SS E Es rá Ná )
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ur “=
As: ESTADO DO AMAZONAS
,. e: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
Fr A GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 054/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 30 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 776/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
011/2023, de autoria do Ver. Kelison Dieb da Silva, que dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde do Residencial Amazonas 1, lido e aprovado em reunião
ordinária do dia 28 de março de 2023, para que se proceda a redação final.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dikb da' Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
u ul» de
21/63/t07%
Dudn no o Das A
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS =
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL gg
PARECER Nº 06/2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no Residencial
Amazonas 1.”
Relator: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA — PSC
I-RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei.
Tramita nesta Comissão o processo nº 776/2023, lido em reunião ordinária do dia 21 de
março de 2023, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº051
/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº011/2023, de autoria do Vereador Kelison
Dieb da Silva, que dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, localizada
no Residencial Amazonas I.
a IL- ANÁLISE.
É notoriamente perceptível a discrição deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
E
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ohotmail.com
.— ESTADO DO AMAZONAS +
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
O presente Projeto Lei tem como objetivo homenagear o falecido senhor Aldair
Nascimento Tananta, que foi agente de Saúde do Km 06, na época morador do Ramal do
Areal — Km 02, onde era vice — Presidente da Comunidade, no qual realizou muitas
benfeitorias, uma delas foi conseguir o acesso ao Programa Luz para todos aos moradores.
Seu Aldair além de ser querido por todos os vizinhos, amigos e familiares,
também era querido pelos seus pacientes, em virtude de sua presteza e proatividade aos
usuários da saúde.
De acordo com a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977:
Art. 1º É proibido, em todo o território
nacional, atribuir nome de pessoa viva
ou que tenha se notabilizado pela
defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a
bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas
jurídicas da administração
indireta.
Importante destacar como rege o regimento interno desta augusta Casa de Leis
que compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final exarar a legalidade dos
a projetos de leis que tramitam nesta Casa conforme a redação a saber:
Art. 36 — Compete à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final,
examinar a constitucionalidade e a
legalidade das proposições
apresentadas e, quando já aprovadas
pelo plenário, analisá-las sob o aspecto
redacional, de modo a adequá-las a
técnicas legislativa e a correção do
a vernáculo.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ahotmail.com
“E
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Whotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
$ - Será obrigatório o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final em todas as proposições
a que se refere o art. 124, ressalvadas,
as disposições em contrário, prevista
neste Regimento.
Com base nas disposições a cima citadas, o Projeto de Lei Ordinário Nº 011/2023
está em conformidade com os regimentos legais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE à matéria, por não haver vícios de inciativa, conforme decisão
jurisprudencial acima citada.
NI - VOTO.
Diante do exposto, através das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica, opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei Ordinário
Nº011/2023.
Encaminho aos demais membros desta Comissão para discussão e deliberação,
para que a mesma siga os trâmites regimentais pertinentes.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
27 de março de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO AÚSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ga
LL
Presidente e Relator — CCJRF
VER. LUIZ FERNANDES DE MORAES FILHO - PV
Membro — CCJRF
Membro — CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Whotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |]
EE GAB. DO VEREADOR KELISON DIEB - MDB
[e [=]
PROJETO DE LEINº 011/2023
023 Dispõe sobre a denominação da
Esoues GEES 2 re rronennaa Unidade Básica de Saúde, localizada
no Residencial Amazonas I.
O Ver. Kelison Dieb da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, do
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
O deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art.1º - A Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Novo Aripuanã, no Residencial
Amazonas 1, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Aldair Nascimento
Tananta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 15 de fevereiro de 2023.
Presidente da Câmara Murticipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
ass Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(yhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |]
GAB. DO VEREADOR KELISON DIEB - MDB
JUSTIFICATIVA
Trata-se do Projeto de Lei que denomina o nome da Unidade Básica de Saúde
que está localizada no Residencial Amazonas 1, sendo homenageado o senhor Aldair
Nascimento Tananta, nascido no dia 02 de agosto de 1992, natural de Benjamin Constant
- Am, se mudou para o Município de Iranduba em 2012, onde constituiu família com a
senhora Arlete Mãcedo Almeida, com quem teve 5 (cinco) filhos: Janete Almeida Albino:
Miqueias Almeida Albino; Yudi almeida Tananta; Cariane Almeida Tananta e Asaph
Gael Almeida Tananta.
O Sr. Aldair, foi Agente de Saúde do Km 06, na época morador do Ramal do
Areal — Km 02, onde era Vice — Presidente da Comunidade, no qual realizou muitas
benfeitorias, uma delas foi conseguir o acesso ao Programa Luz para todos aos moradores.
Sempre em busca de melhorias para o Ramal, seu Aldair também era muito
querido pelos seus pacientes, em virtude de sua presteza e proatividade aos usuários da
saúde, sempre atuou com entusiasmo, dinamismo, responsabilidade e honestidade,
promovendo o desenvolvimento de suas atividades no âmbito da saúde.
Em 2020, sua trajetória foi interrompida e seu Aldair foi morar com o pai
celestial, deixando o legado do ser humano altruísta que era a todos.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ohotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS mi
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA B
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 051/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 22 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 776/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
011/2023, de autoria do Ver. Kelison Dieb da Silva, que dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde do Residencial Amazonas |, lido em reunião ordinária do dia
21 de março de 2023, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem
parecer.
Atenciosamente,
Ver. Kelison dam — MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(yhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
— CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA º
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
PARECER Nº 06/2023-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde, localizada no Residencial
Amazonas 1.”
) Relator: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei.
Tramita nesta Comissão o processo nº 776/2023, lido em reunião ordinária do dia 21 de
março de 2023, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº051
/2023/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº011/2023, de autoria do Vereador Kelison
Dieb da Silva, que dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, localizada
no Residencial Amazonas 1.
Il - ANÁLISE.
É notoriamente perceptível a discrição deste parlamento o conteúdo da
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no
artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
E
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(úi hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA º
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
O presente Projeto Lei tem como objetivo homenagear o falecido senhor Aldair
Nascimento Tananta, que foi agente de Saúde do Km 06, na época morador do Ramal do
Areal — Km 02, onde era vice — Presidente da Comunidade, no qual realizou muitas
benfeitorias, uma delas foi conseguir o acesso ao Programa Luz para todos aos moradores.
Seu Aldair além de ser querido por todos os vizinhos, amigos e familiares,
também era querido pelos seus pacientes, em virtude de sua presteza e proatividade aos
usuários da saúde.
De acordo com a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977:
Art. 12º É proibido, em todo o território
nacional, atribuir nome de pessoa viva
ou que tenha se notabilizado pela
defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a
bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas
jurídicas da administração
indireta.
Importante destacar como rege o regimento interno desta augusta Casa de Leis
que compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final exarar a legalidade dos
O projetos de leis que tramitam nesta Casa conforme a redação a saber:
Art. 36 — Compete à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final,
examinar a constitucionalidade e a
legalidade das proposições
apresentadas e, quando já aprovadas
pelo plenário, analisá-las sob o aspecto
redacional, de modo a adequá-las a
técnicas legislativa e a correção do
vernáculo.
=
a Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(yhotmail.com
nE
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(W)hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
$ - Será obrigatório o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final em todas as proposições
a que se refere o art. 124, ressalvadas,
as disposições em contrário, prevista
neste Regimento.
Com base nas disposições a cima citadas, o Projeto de Lei Ordinário Nº 011/2023
está em conformidade com os regimentos legais que credenciam a apresentação da
proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto
FAVORAVELMENTE à matéria, por não haver vícios de inciativa, conforme decisão
jurisprudencial acima citada.
HI- VOTO.
Diante do exposto, através das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica, opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei Ordinário
Nº011/2023.
Encaminho aos demais membros desta Comissão para discussão e deliberação,
para que a mesma siga os trâmites regimentais pertinentes.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
27 de março de 2023.
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
dente e Relator — CCJRF
VER. LUIZ FERNANDES DE MORAES FILHO - PV
Membro — CCJRF
Membro — CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Whotmail.com