materia nº 13/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº:
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PROPOSIÇÃO:
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AUTOR: .
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA — DISCRIMINAÇÃO [ ASSINATURA |
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É GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 052/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 22 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 777/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
013/2023, de autoria do Ver. Larissa Gomes, que institui a semana municipal de ações
voltadas a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental — séries
finais, lido em reunião ordinária do dia 21 de março de 2023, para que Vossa Excelência
juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver. cane La, — MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
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dl /03/2023
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Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba()hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA [|]
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
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PROJETO DE LEI Nº 013/2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES
VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL — SÉRIES FINAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
0) Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha —
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — nas escolas de ensino fundamental -
séries finais públicas e privadas, localizadas no Município de Iranduba — Am.
Parágrafo Único - As ações serão desenvolvidas anualmente, preferencialmente na
primeira semana do mês de agosto, ressalvado se recair em feriado de âmbito nacional,
onde poderá ser prorrogado para a semana subsequente.
5) Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I— Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II — Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
HI — Contextualização da realidade atual da mulher;
IV — Viabilização da prática de boas ações relacionadas à: o mm rr
vie NOALINRA BRACIPAL DE ERAR eis]
b) Não violência; RECEBIDO EM: TV /. 03/42 <a,
e) Igualdade de condições de vida; HORAS: ad 2: 2
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
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cm iranduba(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Eq
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem estar da mulher.
h — Estudo de viabilização da erradicação da violência contra a mulher;
I- Reforço do conceito sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou
fora dela:
I- Palestras;
NH — Estudos e debates;
HI — Trabalhos;
IV - Visitas e outras atividades, a critério da escola.
Art. 4º - Para cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I— Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II — Centro Especializado de Assistência Social;
HI — Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem estar da mulher;
IV — Demais órgãos governamentais ou entidades não governamentais que têm por
objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Art. 5º - A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas
passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 20 de março de 2023.
DO
LARISSA RUFINO GOMES
A Vereadora/PSD
Presidente da Comissão Mulher, Família e Idoso
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Esta proposição vem no sentido de institui no Município de Iranduba a Semana
Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, que ocorrerá por iniciativa das escolas
Municipais, públicas e privadas, especialmente envolvendo as séries finais de ensino
fundamental.
Os dados veiculados em 8 de março do corrente ano indicam que a violência
contra a mulher permanece como uma evidente manifestação da desigualdade de gênero
no Brasil. O perigo, ou mesmo, a morte, está à espreita dentro das casas, no transporte
público, nas ruas, nos espaços de educação e lazer, compondo um cotidiano sustentado
por relações sociais profundamente machistas. Infelizmente, a realidade que se observa
em nosso país ainda possui estes contornos.
Apesar das leis existentes, vemos a escalada da violência contra a mulher
brasileira e se torna necessário tomarmos outras atitudes adicionais para a conscientização
da população em geral, podendo ser iniciado através da campanha que ora estamos
propondo implantar, ou seja, a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha.
Portanto, contamos com a colaboração e a sensibilidade que sempre nortearam as
vossas ações nesta Casa, e conclamamos que seja apreciado o presente Projeto de Lei.
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Me
asa UFINO GOMES
2 Vereg dora/PSD
Presidente da Comissão Mulher, Família e Idoso
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com