materia nº 3/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR LUÍS CARLOS R. DE MOURA
REQUERIMENTO Nº 03 12023 parem |
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Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Assunto: O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE VEM EM
CONFORMIDADE COM OS TERMOS REGIMENTAIS DESTA AUGUSTA CASA DE
LEIS, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON LIMA, GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS E AO DIRETOR PRESIDENTE DA ARSEPAM SENHOR JOÃO
RUFINO JUNIOR, OBJETIVANDO A SUSPENÇÃO DO AUMENTO DA TARIFA DO
TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO IRANDUBA, QUE FOI ESTABELECIDO
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2023 CERCON/ARSEPAM NO DIA 28 DE
FEVEREIRO DE 2023. EM CONFORMIDADE À JUSTIFICATIVA ABAIXO.
JUSTIFICATIVA
Os usuários do sistema de transporte coletivo do município de Iranduba foram
surpreendidos no dia 17 de março de 2023, em mural das empesas de transporte coletivo
com o aviso do aumento da tarifa, empresa ( ALFABUS) — lranduba Sede — Manaus valor
R$ 5 reais para R$ 7,08, Alto de Nazaré, São Jose, Cacau — Manaus valor de R$ 3,50 para
R$ 5,02. Já empresa (transporte Kalina) — lranduba Sede — Manaus valor de R$ 5 reais
para R$ 7 reais, Bairro Alto de Nazaré, São Jose — Manaus valor de R$ 3,50 para R$5 reais.
Importa observar que a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que “Institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências”
estabelece condicionantes dirigidos à regulamentação do regime tarifário adotado no
transporte público coletivo.
Com efeito, o art. 8º inciso V da supracitada Lei, determinada que na política tarifápla do
serviço de transporte público coletivo, o poder Executivo deve observar as diretrizes da
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simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e |
publicidade no processo de revisão, como se observa a seguir:
Art. 80 A política tarifária do serviço de transporte
público coletivo é orientada pelas seguintes
diretrizes:
V- Simplicidade na compreensão, transparência
da estrutura tarifária para o usuário e publicidade
do processo de revisão;
É necessário ressaltar que o Poder Concedente NÃO procurou explicitar e
debater junto à Câmara e aos usuários, em tempo oportuno e com razoável antecedência
ao aumento, os referidos demonstrativos em relação a qualquer aumento tarifário, seja por
o) meio de reajuste tarifário ou pedidos de revisão por parte da Concessionárias, usurpando,
assim, o controle externo por parte desta Casa de Leis e descumprindo os condicionantes
legalmente fixados na Lei nº 12.587/2012 para o regular exercício da competência
regulamentar de fixação tarifária.
Importante registrar que não foi apresentado a planilha de custos do reajuste no diário
oficial, mas também outros elementos que caracterizem a necessidade da correção, como
a composição de custos referentes aos serviços prestados, os eventuais subsídios
oferecidos pelo Estados ou pelo Município, memórias de cálculo do reajusto fixado, os
lucros das empresas prestadoras do serviço, o fluxo de usuários/dia em cada modalidade
de tarifa existente. Nada disso há no Decreto, e deveria compor planilha de custos de
reajuste publicada na imprensa oficial pelo prefeito Municipal, importando ausência de
]) motivação, transparência e legalidade no reajuste estabelecido.
Também não houve a ampla divulgação dos critérios de reajustamento pela ARSEPAM e
o Governo Estadual, a Câmara Municipal não tomou ciência e sequer houve um debate
nesse sentido para discutir o aumento da tarifa, que certamente não se restringe a uma
publicação no Diário Oficial do Estado contendo a Resolução.
O princípio da publicidade não se resume a publicações na imprensa oficial ou notas/êm
portais do órgão competente, mas sim, em intensas campanhas e divulgação de
que impactam diretamente sua vida cotidiana, o que não foi feito. Não há sequer indicação S
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Vereador - MDB Praça dos Três Pod AS SO SÉNTRO
Iranduba-AM - CEPY9415-00
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de qualato formal por parte da ARSEPAM dará validade ao reajustamento a vigorar a partir
do dia 01 de Abril de 2023 para milhares de usuários do sistema no Município de Iranduba,
levando a concluir que o aumento terá como base somente a publicação da Resolução no
diário oficial sem a planilha de custos, não há menção ao contrato celebrado entre o estado
ou município e as empresas. Esse vício na forma do ato que fará valer o aumento abusivo
também é impugnável, impondo a nulidade do reajustamento estabelecido.
Nesse sentido, verifica-se a inexistência de informações suficientes para apuração do
cenário concreto de defasagem tarifária.
(0) O presente Requerimento fundamenta-se, inicialmente, na IRRESPONSABILIDADE da
postura que a ARSEPAM vem adotando acerca de repassar integralmente o ônus financeiro
à parcela da população mais desprotegida: o usuário do transporte público.
Nesse sentido, considerando os argumentos legais apresentados, REQUEIRO aos nobres
Pares a IMEDIATA aprovação do Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, ao 27 dia do mês de março
de 2023.
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budes Fernandes er Siloa Gaio
Vereador - MDB
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ihotmail. com
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