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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei (LEGISLATIVO)
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 14/2023 - VEREADORA LARISSA RUFINO GOMES - Dispõe sobre implantação de políticas Públicas para combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município de Iranduba.
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ESTADO DO AMAZONAS : =
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 779/23 LEI Nº:
|
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEINº 014/23
AUTOR: Ver. LARISSA RUFINO GOMES
O Assunto: Dispõe sobre a Implantação de políticas públicas para
combate à violência fisica, sexual e emocional contra a pessoa IDOSA
no município de Iranduba.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA
“pe . ESTADO DO AMAZONAS
PA À CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
= GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 058/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 30 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 779/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
014/2023, de autoria da Ver. Larissa Gomes, que dispõe sobre a implantação de políticas
públicas para combate à Violência física, Sexual e emocional contra a pessoa Idosa no
Município de Iranduba, lido em reunião ordinária do dia 28 de março de 2023, para que
Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb la Silfa - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ahotmail.com
AR um
Ma GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA O]
4
PROJETO DE LEI no! /2023
Dispõe sobre a implantação de Políticas
Públicas para Combate à Violência
Física, Sexual e Emocional contra à
Pessoa Idosa no Município de Iranduba.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a implantar ações para Combate à
Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa do Município.
Art. 2º - As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra a Pessoa
Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas Públicas
para a Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como objetivos:
!- Promover a conscientização sobre a ocorrência e combate à violência física, sexual e
emocional contra à pessoa idosa do Município, por meio de:
a) ações educativas sobre prevenção à violência;
b) ações executivas para a observação, registro e monitoramento da violência;
c) ações executivas de atendimento social:
d) ações de divulgação de indicadores sobre a violência.
Il — Promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e
incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e Emocional
contra à Pessoa Idosa no Município;
IH — promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da Pessoa Idosa.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba()hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
AS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD =”
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social de Iranduba, poderão desenvolver
as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de
seu objetivo.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições públicas e
privadas, a fim da consecução do objetivo da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 27 de março de 2023.
Presidente da Comissão Mulher, Família e Idoso
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
E Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Qhotmail.com
Pa
ERES
ESTADO DO AMAZONAS
Ps CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E]
Fa GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Esta proposição vem no sentido de Combate à Violência Física, Sexual e
Emocional contra à Pessoa Idosa no Município, como de igual forma da necessidade de
um olhar diferenciado e adequado à realidade sociológica contemporânea, a qual
apresenta sugestivos indicadores de vulnerabilidade quanto à violência, em seus estratos,
com destaque à exacerbação da violência incidente sobre a população idosa.
Sob essa ótica, diversos órgãos públicos e privados, já desenvolveram e
€N publicaram estudos socioepidemiológicos específicos à população idosa, que retificam a
necessidade da atenção diferenciada a essa classificação populacional.
Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta
propositura, a qual origina-se no intrínseco interesse público relativo à promoção da
qualidade de vida, respeito e dignidade da pessoa idosa, assim como da eficiência na
prestação de serviços e preservação da vida humana.
Presidente da Comissão Mulher, Família e Idoso
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
a Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com

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