| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 14/2023 - VEREADORA LARISSA RUFINO GOMES - Dispõe sobre implantação de políticas Públicas para combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município de Iranduba. |
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ESTADO DO AMAZONAS : = CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA PROCESSO Nº: 779/23 LEI Nº: | PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEINº 014/23 AUTOR: Ver. LARISSA RUFINO GOMES O Assunto: Dispõe sobre a Implantação de políticas públicas para combate à violência fisica, sexual e emocional contra a pessoa IDOSA no município de Iranduba. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DATA DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA “pe . ESTADO DO AMAZONAS PA À CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E = GABINETE DA PRESIDÊNCIA Oficio nº 058/2023/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 30 de março de 2023. A Vossa Excelência o Senhor Bruno da Silva Lima Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 779/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria da Ver. Larissa Gomes, que dispõe sobre a implantação de políticas públicas para combate à Violência física, Sexual e emocional contra a pessoa Idosa no Município de Iranduba, lido em reunião ordinária do dia 28 de março de 2023, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer. Atenciosamente, Ver. Kelison Dieb la Silfa - MDB Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(ahotmail.com AR um Ma GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA O] 4 PROJETO DE LEI no! /2023 Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município de Iranduba. A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do Soberano Plenário: LEI Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a implantar ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa do Município. Art. 2º - As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra a Pessoa Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas Públicas para a Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como objetivos: !- Promover a conscientização sobre a ocorrência e combate à violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa do Município, por meio de: a) ações educativas sobre prevenção à violência; b) ações executivas para a observação, registro e monitoramento da violência; c) ações executivas de atendimento social: d) ações de divulgação de indicadores sobre a violência. Il — Promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município; IH — promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da Pessoa Idosa. Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba()hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS AS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA = GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD =” Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social de Iranduba, poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objetivo. Art. 4º - A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições públicas e privadas, a fim da consecução do objetivo da presente lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 27 de março de 2023. Presidente da Comissão Mulher, Família e Idoso Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO E Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Qhotmail.com Pa ERES ESTADO DO AMAZONAS Ps CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E] Fa GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD JUSTIFICATIVA Esta proposição vem no sentido de Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município, como de igual forma da necessidade de um olhar diferenciado e adequado à realidade sociológica contemporânea, a qual apresenta sugestivos indicadores de vulnerabilidade quanto à violência, em seus estratos, com destaque à exacerbação da violência incidente sobre a população idosa. Sob essa ótica, diversos órgãos públicos e privados, já desenvolveram e €N publicaram estudos socioepidemiológicos específicos à população idosa, que retificam a necessidade da atenção diferenciada a essa classificação populacional. Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual origina-se no intrínseco interesse público relativo à promoção da qualidade de vida, respeito e dignidade da pessoa idosa, assim como da eficiência na prestação de serviços e preservação da vida humana. Presidente da Comissão Mulher, Família e Idoso Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO a Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com