materia nº 15/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 778 /75 | LEINº:
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PROPOSIÇÃO:
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 056/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 30 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
O
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 778/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
015/2023, de autoria do Ver. Eudes Fernandes da Silva Gayo, que institui o incentivo à
criação de “parklets”, instalação, e utilizar a extensão temporária de passeio público no
Município e dá outras providências, lido em reunião ordinária do dia 28 de março de
2023, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
O
Ver. Kelison Didb da diva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
31/03/2003
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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GABINETE DO VEREADOR EUDES FERNANDES DA S. GAYO
PROJETO DE LEI Nº 45 /2023
INSTITUI | O INCENTIVO À
CRIAÇÃO DE “PARKLETS” (VAGAS
VIVAS), INSTALAÇÃO, E UTILIZAR
A EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE
PASSEIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR EUDES FERNANDES - MDB, Estado do Amazonas, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano
plenário:
Art. 1º - Fica criado incentivo à criação de “parklet" - vagas vivas, destinado à extensão
temporária de passeio público.
Art. 2º - Denomina-se Parklet, o mobiliário urbano de caráter temporário, instalado
sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, em paralelo à
pista de rolamento de veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo
de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao
incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e
cadeiras, floreiras, guarda — sóis, paraciclos e outros elementos destinados à
permanência de pessoas e às manifestações culturais.
$1º O parklet e todo o mobiliário instalados serão destinados ao uso público,
MARE PALSRUIPAL DE NANDUDA |
(RECEBIDO EM:7 71 032.2)
Horas: AD:30
não se admitindo, em qualquer hipótese, a utilização
outros interessados.
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82º É obrigatória a colocação de pelo menos 01 (um) banco fixo e ou, mesas e
cadeiras fixas, o qual poderá ser agregado ao mobiliário móvel na utilização deste, para
se mantenha o caráter de utilização pública do parklet.
83º Fica permitida a extensão do passeio sobre a área destinada a
estacionamento de veículos em vias públicas fronteiriças, para a colocação de
mobiliário urbano, obedecidas as seguintes condições:
I- vias com baixa circulação de veículos e velocidade máxima de 50 km/h.
II — não sejam implantados à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas,
equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessia de
pedestres;
III — não suprimam vagas especiais de estacionamento.
$4º Fica vedada, sob qualquer hipótese, a utilização exclusiva do “parklet”
por seu mantenedor.
Art. 3º - A autorização para a instalação de Parklet será concedida à
pessoa jurídica, de direito público ou privado, sempre a título precário, na qual
constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento.
Parágrafo único. Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de
Parklet são os previstos nesta Lei, os quais poderão ser acrescidos de outros
estabelecimentos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade
Urbana a partir da análise individualizada e específica das propostas
apresentadas.
Art. 4º - Para dar início ao processo de instalação, a pessoa física ou jurídica, do
direito público ou privado deve dar entrada à proposta junto à Prefeitura Municipal,
anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 5º - O requerimento para instalação de Parklet deverá ser apresentado à
Secretaria Municipal de Meio ambiente e modalidade urbana e instruído com a seguinte
documentação:
I— alvará de localização para funcionamento do estabelecimento;
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II — projeto simplificado de Parklet proposto, contendo:
a) Identificação da via e endereço do (s) imóvel (eis) lindeiro (s) ao
equipamento, para referência de localização;
b) Planta de situação, indicando a largura do passeio existente, o local para
instalação de Vaga Viva com suas dimensões, contendo a identificação de
todos os equipamentos, mobiliários urbanos e vegetação existentes no
passeio num raio de 30 (trinta) metros do local proposto;
c) Projeto de Parklet, contendo suas dimensões e memorial descritivo dos
equipamentos que serão alocados;
O) d) Perspectiva de Parklet posicionada no local;
e) Fotografias do local;
f) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).
81º Em conjuntos urbanos ou em áreas lindeiras a imóveis de interesse
cultural, o requerimento deverá ser submetido à análise da instituição
responsável.
82º Fica estipulado a instalação de no máximo 4 Parklets nos entornos
da praça dos três poderes no município.
Art. 6º O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que
apresente os seguintes elementos:
I- planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e o esboço
da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a
área de ocupação, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados
de cada lado do Parklet proposto;
II — descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados; e
HI — descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação,
manutenção e retirada do Parklet previsto nesta Lei.
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Art. 7º Para sua instalação, o Parklet deverá obedecer às seguintes
condições:
I — ser instalado à distância mínima da esquina de 10,00m (dez metros),
contados a partir do meio — fio da via transversal;
II — não ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, pessoas com
deficiência e outras que possuam regulamentação especial, bem como áreas
destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de
remanejamento ou alteração da sinalização, a critério do Instituto Municipal
de Trânsito — IMTTI;
III — apresentar proteção ao usuário, como guarda-corpo ou floreira com
altura fixada em norma regulamentadora, instalada em todas as faces
voltadas para a pista de rolamento, devendo o Parklet ser acessado apenas a
partir do passeio ou da área de circulação de pedestres;
IV — não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio,
acessos a garagens, ciclovias ou pistas de caminhada;
V — não obstruir pontos de ônibus e táxi;
VI — não obstruir o acesso às ligações de água do Sistema autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, caixas de acesso e manutenção;
VII — resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o
escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de
visita. Prever componentes removíveis do piso ao longo de toda a sarjeta
para manutenção, limpeza e desobstrução do escoamento da água;
VIII — dispor de permeabilidade visual;
IX — apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via;
X — dispor de tachões (balizadores) ou solução semelhante para manutenção
de distância de segurança em relação às vagas de estacionamentos
adjacentes;
XII — atender às normas de segurança e acessibilidade;
XII — ser removível;
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XIII — não ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centimetros)
de largura, contados a partir do meio-fio, por 10,0m (dez metros) de
comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m
(quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de
comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus)
do alinhamento, sendo o seu comprimento nunca superior a testada do
imóvel para o qual será requerido;
XIV — não será permitida a implementação de Parklet em locais onde a
calçada estiver deteriorada, sendo necessária a recuperação da mesma antes
O que o pedido da aprovação seja solicitado.
XV — o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de
velocidade até 50km/h (cingienta quilômetros por hora) e com até 8,33 %
(oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
XVI -— o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
XVII - o Parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com
elementos refletivos;
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente averiguar o
atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o
]) atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste regramento e na
legislação aplicável.
Art. 9º O interessado que obtiver a autorização do Parklet ficará responsável
pela confecção e segurança do mobiliário e de todos os seus elementos,
assim como pela realização dos serviços de instalação, manutenção e
remoção do equipamento, bem como pela recomposição do logradouro
quando da remoção, de acordo com os prazos e condições do termo de
cooperação celebrado, assim como por todos os custos financeiros
decorrentes.
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Art. 10º O Parklet deverá dispor de placa informativa esclarecendo que se
trata de espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por todos.
I-— O proponente e mantenedor do Parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem
como por quaisquer danos eventualmente causados.
II — Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do
Parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
III — Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 1,50 m?
(um metro e cingiienta centímetros quadrados) para exposição de mensagem
O) indicativa de cooperação em cada Parklet instalado.
$ 1º A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as
informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim
consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso
de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a
referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
$ 2º O proponente e mantenedor do parklet deve instalar em local visível,
junto ao acesso do Parklet, uma placa com dimensão mínima de 1,50m (um
metro e cingiienta centímetros) para exposição da seguinte mensagem
indicativa: “Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em
qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor.
Art. 11º - Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do
Executivo, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total
ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva
de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o
mantenedor será notificado e o mesmo fará a remoção e reinstalação em
outro local, previamente acordado entre as partes.
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Art. 12º - Em caso de descumprimento do regramento determinado na
autorização, o autorizado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, comprovar a regularização dos serviços sob pena de rescisão unilateral
por parte do Município.
Art. 13º - A autorização terá prazo de validade de 36 (trinta e seis) meses,
podendo ser prorrogada de acordo com a aceitação pública e o interesse da
administração pública.
0) Art. 14º - A autorização será revogada em razão da inobservância das
condições de manutenção previstas ou quaisquer outras razões de interesse
público.
Art. 15º - O abandono, a desistência ou o descumprimento dos regramentos
determinados pela autorização não dispensa a obrigação de remoção e
restauração do logradouro público ao seu estado original.
Art. 16º - Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação
do Parklet na mesma área, a secretaria municipal de meio ambiente e
mobilidade urbana examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse
O público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação,
cabendo a decisão ao secretário.
Art. 17º - Cumprindo todos os requisitos previstos neste decreto e na
hipótese de decisão favorável à instalação, a Secretaria de meio ambiente e
mobilidade urbana convocará o interessado para assinar o termo de
cooperação para instalação e manutenção do Parklet.
$ 1º O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de
cooperação, a instalar o equipamento.
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Art. 18º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 27 de março de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a construção de Parklets é uma medida
que trará benefícios a três importantes vertentes da nossa cidade: economia, turismo
gastronômico e mobilidade urbana. Sendo uma área extremamente atrativa para os
bares, lanches e restaurantes do município, os Parklets serão atrativos para o turismo
gastronômico de Iranduba, especialmente em áreas gourmets da cidade, como as ruas
Av. Amazonas, Av. Solimões, av. Rio Madeira, Praça dos Três Poderes, Praça da
a) Maçonaria, Praça do Novo Amanhecer e áreas de bares na região central, sendo um
novo espaço de convivência e uma opção a mais de interação entre as pessoas.
Com a possibilidade da construção dos Parklets, as calçadas serão utilizadas
com maior liberdade e conforto pelos transeuntes, aumentando a mobilidade urbana e
minimizando os problemas relacionados à acessibilidade.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 27 de março de 2023.
/
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ES FERNANDES D duvk GAYO
VEREADOR / MDB
/
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