materia nº 16/2023

- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 780/23
LEI Nº:
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 016/23
AUTOR: Ver. EUDES FERNANDES DA SILVA GAYO
a) ASSUNTO: Jastitui o ensino de MÚSICA na rede municipal.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA
DISCRIMINAÇÃO
ASSINATURA
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 057/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 30 de março de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 780/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
016/2023, de autoria do Ver. Eudes Fernandes da Silva Gayo, que institui o Ensino de
Música na Rede Municipal, lido em reunião ordinária do dia 28 de março de 2023, para
que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb'da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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O VEREADOR EUDES FERNANDES - MDB, Estado do Amazonas, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano
plenário:
Art. 1º - Fica instituído como matéria extracurricular o ensino de música na Rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo Único — As escolas municipais oferecerão aulas de música instrumental, a
título de atividades complementares ao currículo, observadas as seguintes condições:
I— Espaço apropriado, sem prejuízo das demais atividades regulares da escola;
II — Elaboração de projeto específico que integre o projeto pedagógico da escola;
Art. 2º- A Prefeitura Municipal fica autorizada a contratar professores especializados
nesta disciplina.
Art. 3º - Fica instituído o ensino da música como conteúdo obrigatório do componente
curricular Artes, sendo contempladas todas as etapas e modalidades da Educação
Básica, qualquer que seja a denominação e a organização do currículo.
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GABINETE VEREDOR EUDES FERNANDES DA S. GAYO
$ 1º Para efeito da aplicação na esfera municipal, serão consideradas as etapas da
educação infantil e do ensino fundamental.
$ 2º Fica entendido como “conteúdo curricular”, uma disciplina ou matéria que
compõe o currículo escolar, cujo "“ensino”” pressupõe procedimentos de planejamento,
acompanhamento e avaliação continuada.
$ 3º O Canto Coletivo constitui uma das práticas indispensáveis no processo de
musicalização e formação do estudante.
$ 4º Na educação infantil, para crianças de até 6 anos, considerar-se-á o caráter lúdico
no método de ensino destinado ao cumprimento da lei, observando-se o rico repertório
o de manifestações populares, folclóricas e a diversidade cultural. Trabalhando-se assim,
consegue sequenciar a formação, preparando o aluno para absorver os conteúdos dos
períodos subsequentes.
Art. 4º - A implementação da Lei deverá prever carga horária semanal, obrigatória,
durante todo o ano letivo, para o ensino de música e atividades extraclasse relacionadas
com o desenvolvimento da formação musical do estudante.
Art. 5º - O professor de música cumprirá sua carga horária dentro da grade curricular e
em atividades musicais extraclasse.
Art. 6º - As aulas de música serão ministradas por professores com licenciatura em
música, por músicos profissionais, com formação pedagógica para portadores de
diploma de nível superior, sendo admitida a atuação dos professores com formação de
nível médio na modalidade normal (artigos 62 e 63, da Lei 9394/96, de Diretrizes e
Bases da Educação), com habilidade musical, para a educação infantil e nas quatro
primeiras séries do ensino fundamental.
$ 1º Será admitida, na ausência de professores habilitados nos termos da LDB, e em
conformidade com as legislações específicas, estaduais e municipais, a contratação
temporária de músicos profissionais, músicos formados ou formandos em nível técnico
ou superior.
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GABINETE VEREDOR EUDES FERNANDES DA S. GAYOB
Art. 7º - A Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Cultura
disponibilizará os instrumentos musicais necessários.
Art. 8º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 27 de março de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem caráter educativo, pedagógico e
incentivador no que diz respeito
A música é uma linguagem universal que envolve os sentidos, aumenta a
consciência da vida cotidiana e expande a memória. O objetivo do projeto é facilitar o
acesso à música instrumental para alunos de todas as classes sociais e níveis escolares
(ensino fundamental, médio e técnico) da rede municipal.
Atualmente falta cultura, principalmente para pessoas de baixa renda com
[1] menos exposição e oportunidades. Este projeto não visa resolver todos os problemas,
mas oferecer uma oportunidade de aproximar nossos alunos do ensino fundamental da
música instrumental brasileira, ainda pouco explorada.
A música é uma ferramenta educacional importante para o desenvolvimento
das crianças, e a prática da educação musical está ligada à cultura e ao conhecimento. A
falta de acesso a conteúdo e disciplina musical contribui para a falta de profissionais
capacitados em nossa cidade O acesso à música vai desenvolver profissionais
qualificados e ampliar o rol de oportunidades profissionais para os alunos.
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desse projeto em apreço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 27 de março de 2023.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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