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materia nº 7/2023

Tipo Parecer CCJRF
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaPARECER Nº 07/2023 -CCJRF - Dispõe sobre a vedação de nomeação direta e indireta na administração Municipal de homens que cometeram crimes de violência contra a mulher.
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