materia nº 17/2023

- ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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PROPOSIÇÃO:
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 073/2023/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 10 de abril de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 781/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
017/2023, de autoria do Ver. Eudes Fernandes da Silva Gayo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de a empresa concessionaria de energia elétrica do município de
Iranduba, a realizar o alinhamento e a retirada dos fios e inutilizados nos postes e notificar
as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras
providências, lido em reunião ordinária do dia 04 de abril de 2023, para que Vossa
Excelência juntamente com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver. Kelison EM — MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
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E | (1/04/2023
= Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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PROJETO DE LEINº (7/2023
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE A
EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE
IRANDUBA REALIZAR O
ALINHAMENTO E A RETIRADA
DOS FIOS INUTILIZADOS NOS
POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS
EMPRESAS QUE UTILIZAM OS
POSTES COMO SUPORTE DE SEUS
CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
a O VEREADOR EUDES FERNANDES - MDB, Estado do Amazonas, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano
plenário:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a
realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de
que estas possam realizar o alinhamento e a retirada dos cabos e demais petrechos
inutilizados.
Parágrafo único. Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica,
externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvas as caixas de
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passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo,
desde que seja observado um raio de quinhentos metros entre um e outro, para evitar
poluição visual. (NR)
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais
empresas que utilizam os postes de energia elétrica e de telecomunicações, após serem
devidamente notificadas, terão o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus
cabos e/ou petrechos existentes.
O Art. 3º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a
fazer manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto que se
encontrem em estado precário, sem qualquer ônus para administração pública.
$ 1º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o
realinhamento dos cabos de energia e telecomunicações e demais petrechos.
$ 2º A notificação de que trata o & 1º deverá ocorrer em setenta e duas horas da
data da substituição do poste.
$ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm
o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 4º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto desta Lei sujeitará:
I — a empresa concessionária ou permissionária à multa de duzentas UFMs para
cada notificação que deixar de realizar;
IH — a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de
energia elétrica para suporte de seus cabeamentos à multa de duzentas UFMs se, depois
de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos.
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Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito
do município de Iranduba, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de abril de 2023.
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JUSTIFICATIVA
As cidades brasileiras enfrentam um grande desafio de equilibrar
desenvolvimento e sustentabilidade.
A geração e desenvolvimento de riqueza requerem infraestrutura adequada
para eletricidade, internet e afins.
Coincidentemente, no Brasil, as redes de infraestrutura de energia, telefonia e
internet são áreas geradoras de poluição visual sem precedentes, desde que a
Constituição Federal garanta um meio ambiente equilibrado para todos, incluindo
[a] perspectivas sonoras e visuais.
Nesse sentido, tendo em vista que a concessionária de energia que atua no
município de Iranduba, instalou na capital, recentemente um novo Sistema de Medição
Centralizada (SMC), além de grande, atrai um enorme emaranhado de fios, e
visualmente é cheio de sujidades. Dependendo da tecnologia, os fios impõem restrições
a esse dispositivo do ponto de vista da urbanização e do interesse local, art. 30 da
CF/88.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
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VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desse projeto em apreço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 03 de abril de 2023.
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EUDES FERNANDES DA SILVA GAYO
VEREADOR - MDB ,
Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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