materia nº 21/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEINº9 / 12023
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DETERMINA a inserção do símbolo do
Autismo nas placas de atendimento
prioritário e dá outras providências.
OQ A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - Determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento
prioritário.
Art. 2º - Os estabelecimentos terão o prazo máximo de noventa dias a partir da data de
publicação desta lei, para adequarem-se ao exposto.
1) Art. 3º - Os estabelecimentos privados que descumprirem o disposto na presente Lei,
sofrerão as seguintes penalidades:
I- Advertência;
IH — Multa.
Art. 4º - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art.
1º.
Parágrafo Único — A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma
vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 5º - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação da advertência.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
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GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
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Parágrafo Único — O valor da multa será de 22 (vinte e dois) UFMs — Unidade Fiscal
Municipal de Iranduba, sendo dobrado esse valor no caso de reincidência e recolhido aos
cofres públicos do Município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 10 de abril de 2023.
OMES - PSD
evidência, Assistência Social e Trabalho
Ver.
Presidente da Comissão da Saúde,
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GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de inserir o símbolo do Autismo nas
placas de atendimento prioritário em todo e qualquer estabelecimento público e privado,
como por exemplo: supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e
similares. Este símbolo é representado por um laço constituído por peças de um quebra
cabeça indicando o mistério e a complexidade do Autismo.
O atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro
Autismo (TEA), já é previsto em lei, na Constituição Federal. O que pleiteamos agora é
da a inserção deste símbolo nas placas porque muitas das vezes os atendentes destes locais
não identificam o transtorno, pois o autista não apresenta nenhum traço específico como
o cadeirante por exemplo. Os sintomas mais comuns incluem dificuldades de
comunicação, dificuldades na integração social, interesses obsessivos e comportamentos
repetitivos.
Em nosso país, infelizmente, ainda percebemos a cultura de que toda a deficiência
precisa ser visível. Familiares de pessoas com Autismo sempre relatam o quanto é difícil
entrar em filas prioritárias e que constantemente passam por situações constrangedoras.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), estima que o Autismo afeta 1 em cada
160 crianças no mundo. O Alcance e a gravidade dos sintomas podem variar amplamente.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos edis Vereadores e submetemos
o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Ver. LARS " SA GOMES - PSD
Presidente da Comissão da Saúde vidência, Assistência Social e Trabalho
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