materia nº 60/2023

grs
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Pregecto
PROJETO DE LEI Nº 060/2023-GAB/PMI, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 4
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Municipio de Iranduba, Estado do Amazonas, para o exercício
de 2024 será elaborado e executado observando as diretrizes. objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei. compreendendo:
I-as Metas Fiscais:
H- as Prioridades da Administração Municipal:
HI - a Estrutura dos Orçamentos:
IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município:
V-as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal:
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
VH - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIIE - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAÉS
Art. 2º - im cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101. de
p 8
nominal e
4 de maio de 2600, as metas fiscais de receitas. despesas. resultado primári
montante da dívida pública para o exercicio de 2024. estão identificados nos
Travessa Jaraque S/N = Praça dos Três Poderes — Centro Cep MAUS 09U = Email gas prefeitodeirandubai gmail com
Amazonas Brasil
nº FLS
0H
remo names
RUBRICA
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Preeito
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho
de 2022.
Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituídas pelas Autarquias. Fundações, Fundos. Empresas Públicas e
Sociedades de [iconomia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais. $ 3º do art. 4º da LRF. obedece às determinações
do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN nº 1.447, de
14 de junho de 2022.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei. constituem-se dos
seguintes:
01.00.00 PARTE [ ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE IF ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2? - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRA TIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. h
Fravessa Jaraqui S/N - Praça dos Tres Poderes - Centro Cep: 59.415.900 + E-mail: gab pretenodeiranduba re gmail.com
Cid
iranduba “Amazonas “Brasil
ENS FATO RUBRICA
0s
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Pregeito
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º. do art. 4º. da Lei Complementar nº 101/2000. o
Demonstrativo 1- Metas Anuais. será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas. Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes.
9 1º- Os valores correntes dos exercícios de 2024. 2025 e 2026 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial. incremento de programas ou atividades incentivadas.
inclusão ou eliminação de programas. projetos ou atividades. Os valore constantes,
utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual. dentre os sugeridos
Portaria ST'N nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes Centro Cep. 69.415.000 E-mail: gab prefeitodciranduba a gmail.com
tranduba raazonas Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
$2º- Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes. divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022,
as METAS ANUAIS DA LDO 2024. contam com o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Liquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º. inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior. de Receitas. Despesas, Resultado Primário e Nominal. Dívida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 1.447. de 14 de
junho de 2022. as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2024.
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o 8 2º. item Il. do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas. Resultado Primário e Nominal. Dívida Pública Consolidada e
Consolidada Liquida. deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálcu
que justifiquem os resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três
tranduba Amazonas Brasil )
Pravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes - Centro Cep: 69.415 060 - E-mail: gab.prefeitoderrandubai gmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao $ 2º. inciso TI, do Art. 4º da LRF. o Demonstrativo 4 -
Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente
do Municipio e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 1 - O $ 2º inciso II. do Art. 4º da LRF. que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece também. que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social. geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos. deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimôn ba,
Líquido do Regime Previdenciário
Iravessa Jaraqui Sº» raça dos Três Poder
Cepr os 45. d0u- mail zab preteitodeiranduba( gmail.com
trandy amazonas Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Prefeita
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no & 2º, inciso IV. alínea "a". do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos
servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos, seguindo o modelo da Portaria STIN nº 1.447, de 14 de junho de 2022. estabelece
um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º. inciso V. do Art. 4º, da LRF. o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais. anistia, remissão, subsídio. crédito
presumido, etc.
$2º- À compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF. considera obrigatória de caráter continuado a des
corrente derivada de lei. medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem,
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Fravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415 000 - E-mail: gab prefeiodeiranduba gmail.com
tranduba “Amazonas Brasil
|
Nº ELS ; RUBRICA
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabincte do Pregeito
Parágrafo Único - O Demonstrativo $ - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado. destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15- O 32º. inciso II, do Art. 4º. da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de
2022, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - À finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários. são compatíveis com sua arrecadação. ou seja, se as receita
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
iravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes Centro Cep: 69.415.000 F-marl: gab preteitodeirandubadi gmail com
Irandutba - Am
jo FLS P RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Projecto
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal. deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria
do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.
32º- O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal. deverá levar em conta a Dívida
Consolidada. da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados. que resultará na Divida Consolidada Liquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos. resultará na
Divida Fiscal Líquida.
$3º- A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram
às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN
nº 286. de 7 de maio de 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Unico - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração.
constituída dos valores apurados nos exercicios anteriores e da projeção dos valores para
2024. 2025 e 2026.
IN- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício finan
de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis >
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
Pravessa laraqui S/N = Praça dos Três Poderes — Centro Cep. 69.415.000 - E-mail: gab prefeitodeiranduba(? gmail.com
trandubi Amazonas «Brasil
Beiras
ç eme
imo FLS RYBRICA
po A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Projecto
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
preferencialmente. para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo. todavia. em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024. o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei. a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS.
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - À Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras. especificando aqueles vínculos a Fundos. Autarquias. e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. desdobradas as despesas por função. sub-
função. programa. projeto. atividade ou operações especiais e. quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores,
as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - ST'N.
Art. 22 - À Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art.
22. Parágrafo Unico, inciso [ da Lei 4.320/1964. conterá todos os Anexos exigidos na
legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Vravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415 000 - E-mail: gab preferodeirandubadi gmail com
Iranduba - Amazonas - Brasil
e FLS
Cia
RUI
$
BRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
Art. 23 - O Orçamento para exercicio de 2024 obedecerá entre outros. ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas. abrangendo os Poderes Legislativo
e Executivo. Fundações. Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º.$ 1º 4º "a" e 48
LRE).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária. incentivos fiscais autorizados, à
inflação do período. o crescimento econômico. a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes
(art. 12 da LRF).
Parágrafo Unico - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição
da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário c nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias:
IH - obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
HI - dotação para combustiveis. obras. serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros dAs
atividades.
Parágrafo Unico - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
59415 QUO - E-mail gab prefeitoderrandubare gmail.com
4º FLS RUBRICA
Vravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes Centro Cep
lranduba Amazonas -Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Prefeito
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior. em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente
Líquida. programadas para 2024. poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base
as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2024 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município. aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º. $ 3º da LRF).
Parágrafo Unico: Os riscos fiscais. caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a Reserva
de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Liquidas previstas e 70% do
total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º. HI da LRF).
S 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção de resultado
primário positivo se for o caso. e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. Sº HI. "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais. caso estes não
se concretizem até o dia 01 de setembro de 2023. poderão ser utilizados p
do Poder Executivo Municipal para abertura de crédivos adicionais suple
dotações que se tornaram insuficientes.
s — Centro Cep: 69,415 E-mail: gab prefeitodeiranduba(e gmail com
po FLS RUBRICA
FM
Vravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Pi
lranduba Amazonas Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Pregeito
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º. 85º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual. a programação financeira das receitas e despesas
eo cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras. se for o caso
(art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias.
operações de crédito. alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados é
utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa. respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º. $ parágrafo único e
50. Ida LRF).
Art. 32 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo
Próprio desta Lei. não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4º,$2º. V ear. I4, Ida LRE).
Art. 33 - À transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo. assistencial. recreativo, cultural,
esportivo. de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º. 1. "f" e 26 da LRF).
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo únic
Constituição Federal).
Pravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Paderes Centro Cep: 60415000 - E-mail gab. preteitadeiranduba gmail.com
Wmazonas - Brasil
esto comuna “umsia tea
é aii
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prepeito
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16. itens Te Il da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16. 8 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes. aquelas decorrentes da criação. expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício
financeiro de 2024. em cada evento. não exceda ao valor limite para dispensa de licitação.
fixado no item T do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16. $ 3º da
LRE).
Art, 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a
preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá. dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais. a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação. com apropriação dos gastos ros. respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição. o remanejamento ou a transferência de recurso:
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Pravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes Ventre Cep: 82.445,000 — E-mail gab prefeitodeirandubad: gmail.com
Amazonas Brasil
RUBBICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Prefeita
Projeto, Atividade ou Operações Especiais. poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da
Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167. VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei. poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art, 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias.
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos. corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - À Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital. observado o limite de
endividamento. de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas. até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRR (art:
32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Tei-
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
CepreS 415.000 E-mail gab prefenodeiranduba(e gmail. com
Amazonas -Rrasil
Vravessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes
Ns E e BRICA
nu ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabincto da Prefeito
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º. Il da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2024, criar cargos e funções. alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores. conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF
(art. 169. 4 1º, 11 da Constituição Federal).
Parágrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líguida, a despesa verificada no exercício
de 2024. acrescida de 5%. obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRE).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores. quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no am. 20. II da LRF (art. 22. parágrafo
único. V da LRF).
REs
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as«
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
Travessa Jaragui S/N - Praça dos res Poderes Centro Cep: 69.415 900 E-mar retertoderranduba ci gmail.com
lranduda Amazonas HBrasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Pregeito
| - Eliminação de vantagens concedidas a servidores:
Il - Eliminação das despesas com horas-extras;
HI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão:
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18. $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Unico - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
"2
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização".
VIE - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, à
geração de empregos e renda. ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas. devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Fravessa Jaraque S/N - Praça dos Três Poderes - Centro Cep: 69415. 060 E-mail gab pretoitodeiranduba(a gmail. com
Iranduba - Amazonas -Brasil
ua guri
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Prefeito
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa. cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário. poderão ser cancelados. mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERA
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
3 1º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
32º- Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2024. fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos. motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários. abertos nos últimos quatro meses do
exercício. poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios € Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indi
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos 1585 Poderes € + Cep: 69.415 000 - E-mail: gab prefeitodeiranduba (o gmail.com
tmuizonas - Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Preeit
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
2023.
AL DE IRANDUBA-AM, em 13 de abril de
/
Z DE LIMA
randuba-Am
hu AMAVA
WALI Rº ? ARVALHO
Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA Nº 007/2021-GAB/PMI
in vera
Secretário Municipal de Economia e Finanças
PORTARIA Nº 008/2021-GAB/PMI
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos [rês Poderes Centre Copo 68 45.600 E-mnl' gab prefeitodeiranduba gmail.com
| F g E
tranduba Amazonas - Brasil
Fronercmems orem
: ES ue
ra | RUBRICA
/