materia nº 23/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
A ESTREIA EDTA TES VESES A 2 TT A soa
PROJETO DE LEINº 23 /2023
DISPÕE sobre diretrizes para as ações
de Promoção da Dignidade Menstrual,
PAL DE [RANDUCA
+ nECER DO EM: LT OL 9
Iy4 (9/0) HE “) a menstruação, o fornecimento de
ab
| as ORAS:
—— =
de conscientização e informações sobre
absorventes higiênicos e dá outras
providências.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca
da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator
de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I- combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
HI - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre
o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social;
PE TE TA O AS a IT 20 sa sa con oc
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ohotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA B
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
AMAR Ieene man arisemrca mi notes coca corso ES TEEN DEDE errar ti
VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
VII - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
Art. 3º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem
nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito,
em torno da menstruação;
KI - incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada
como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
HI - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da
menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público
Municipal.
Art. 4º - O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que menstruam
em situação de vulnerabilidade.
Art. 5º - Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico, para a definição das mulheres em
situação de vulnerabilidade.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 17 de abril de 2023.
Ver. Larissa Gomes — PSD
Presidente da Comissão da Mulher, Família e Idoso
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
NAT CRRUD EA 6925 2 SARA Caras e cet
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deseja estabelecer um programa de políticas públicas para
combater a chamada “pobreza menstrual” e seus problemas derivados. Esse é um
programa necessário e prioritário, uma vez que afeta aproximadamente 26,8% da
população do município: de acordo com a projeção populacional do IBGE para 2021, o
Brasil tem uma população de 57,2 milhões meninas e mulheres entre 10 e 49 anos, dentre
os 213,3 milhões de brasileiros.
A menstruação é um processo natural das pessoas do sexo biológico feminino. No
entanto, há muita desinformação sobre esse processo, o que pode colocar as meninas e
mulheres em uma situação de vulnerabilidade. Devido à relevância do tema, este vem
ganhando espaço no debate público na última década. Em 2014, por exemplo, a
Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene
menstrual é uma questão de Saúde Pública e de direitos humanos.
A menstruação se torna um fator agravante não só de desigualdade social, mas
também um problema de Saúde Pública, à medida que parte das pessoas que menstruam
não tem acesso às informações e aos meios devidos de cuidados da saúde e higiene
menstrual. Por um lado, mulheres sem condições de compra de absorventes acabam
utilizando materiais indevidos para esse fim, como miolo de pão, algodão, entre outros,
que podem ocasionar infecções e outros problemas graves de saúde. Uma pesquisa de
2018 da marca de absorventes Sempre Livre apontou que 22% das meninas de 12 a 14
anos no Brasil não têm acesso a produtos higiênicos adequados durante o período
menstrual. A porcentagem sobe para 26% entre as adolescentes de 15 a 17 anos. Por outro
lado, o acesso a equipamentos e facilidades de higiene é um desafio maior e estrutural do
país com um todo, uma vez 5,4 milhões de pessoas vivem em domicílios sem banheiro
(PNAD Contínua, 2019). Com o aumento da pobreza e da extrema pobreza decorrente da
pandemia, é possível que o número de pessoas vivendo em condições de saneamento
inadequadas seja maior em 2021. E consequentemente, o desafio da “pobreza menstrual”
deve se agravar. As consequências desse problema de “pobreza menstrual” são graves e
podem ter efeitos de longo prazo para o desenvolvimento humano de parte relevante da
OO
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
E Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ahotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA [|]
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
a
população do nosso município. No quesito Educação, estima-se que 1 a cada 4 jovens já
faltou à escola por não possuir absorvente. Para além de poder comprar absorvente, o
absenteísmo escolar atrelado à menstruação pode se dar por outras razões, como cólicas,
cefaleia e outros mal-estares ligados ao período menstrual, bem como pela falta de
infraestrutura para o adequado manejo da higiene menstrual, incluindo acesso a
instalações seguras e convenientes para descartar materiais usados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 17 de abril de 2023.
Ver. Larissa Gomes — PSD
Presidente da Comissão da Mulher, Família e Idoso
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Mhotmail.com