materia nº 24/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
a ' GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
ARA 1
PROJETO DE LEI Nº24 /2023
-AMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
RECEBIDO EM: 29/09 [2028
HORAS: 43:40
e Pirona
FUNCIONÁRIO(A)
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
CONCEDE isenção de IPTU para
pessoas com TEA (Transtorno do
Espectro Autista), e dá outras N
providências.
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ao imóvel
que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que
seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente
do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I— documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do
imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II — quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
HI — documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG e/ou Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for
pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de
SS e
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
E EE Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de
Imposto de Renda);
IV — documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando
houver;
V — cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI — atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
Lá) d) Carimbo que identifica o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º - Os benefícios de que se trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, se assim Ô desejar, nas
mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim
sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 24 de abril de 2023.
O
Ver. Larissa Gomes — PSD
Presidente da Comissão da Mulher, Família e Idoso
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Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
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JUSTIFICATIVA
O autismo atualmente, chamado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma
condição caracterizada por comprometimento na comunicação e interação social,
associado a padrões de comportamento restritivos e repetitivos.
Os sinais do TEA começam na primeira infância e persistem na adolescência e vida
adulta. A condição acomete cerca de 1 a 2% da população mundial, com maior
prevalência no sexo masculino, e as causas são multifatoriais, com grande influência
genética, mas também com participação de aspectos ambientais. Algumas outras
condições podem acompanhar o TEA, como transtorno de déficit de atenção e
hiperatividade (TDAH), depressão, epilepsia e deficiência intelectual, essa com ampla
variabilidade.
O tratamento do TEA é baseado em terapias de reabilitação que devem ser direcionadas
de acordo com as necessidades de cada pessoa e envolvem equipe multidisciplinar. Os
principais objetivos do tratamento são melhorar a funcionalidade social e as habilidades
de comunicação e reduzir comportamentos negativos e não-funcionais e, assim, contribuir
significativamente para a qualidade de vida das pessoas com TEA e de seus
familiares/cuidadores. Sabe-se que o tratamento precoce tem grande impacto no
prognóstico. Ambientes com acessibilidade, educação inclusiva, programas de suporte e
inclusão no mercado de trabalho têm contribuído substancialmente para a melhoria da
qualidade de vida desta população.
Norteado por essas informações e diagnósticos, possibilitamos melhorar a qualidade e as
oportunidades na vida dos portadores do espectro, isentando este Tributo, contribuindo
assim, com a desoneração de suas rendas.
Submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa
de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 24 de abril de 2023.
Presidente da issão da Mulher, Família e Idoso
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com