materia nº 25/2023

ESTADO DO AMAZONAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEI Nº 25/2023
) | ESTABELECE, no âmbito da cidade
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ou a Síndrome de Down.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
o Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido que o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
ou a Síndrome de Down. emitido por médicos especialistas particulares ou do setor
público, terá validade indeterminada.
Art. 2º - É vedado o cerceamento de direitos às pessoas diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista ou Síndrome de Down devido à imposição de condições temporais
de validade do laudo e diagnóstico.
a Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 28 de abril de 2023.
arissa Gomes — PSD
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de tornar indeterminado o prazo de validade
do laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a
Síndrome de Down.
A medida evita submeter às pessoas com TEA ou Síndrome de Down às excessivas e
desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários,
situação inaceitável a uma nação que tem como fundamento a dignidade da pessoa
humana, tendo em vista que ambas são permanentes e que se manifestam durante a vida
da pessoa diagnosticada.
A Lein. 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi importante e necessária
para a inclusão social das pessoas com transtorno do espectro autista, mas não foi
suficiente para garantir plenamente o respeito à sua dignidade.
Os direitos do portador de TEA e Síndrome de Down, foram reforçados pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência, que, além de ser um marco, serve de inspiração para que a busca
pela igualdade material prossiga. Tivemos, também, recentemente a Lei Romeo Mion,
que expandiu os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Esse diploma trouxe várias medidas promissoras, como a previsão de uma carteira de
identificação que facilite a comprovação dessa condição, que nem sempre é evidente,
permitindo o gozo de direitos com menos dúvidas e menor risco de constrangimentos.
Pois bem, sabe-se que uma das dificuldades na busca dos direitos ou benefícios
permitidos em Lei paras as pessoas com o transtorno e a sindrome reside na exigência de
um laudo recente que ateste a existência dos mesmos. Dentre as reclamações observadas
pelos familiares, mas também pelos pacientes, é a de que geralmente as empresas ou
Órgãos exigem que seja expedido laudo atual a cada requisição na busca dos direitos, e
isto demanda agendamento médico, o que eventualmente pode ocasionar a perda de um
dia de trabalho, gastos com deslocamento, dentre outros infortúnios ao acompanhante e
ao portador de TEA.
É comprovado que o TEA e a Síndrome de Down não se trata de doença passageira ou
intermitente. Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a pessoa para
o resto de sua vida, não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento conforme
a medicina contemporânea.
No mais, perante a população de baixa renda, a o tempo de espera por uma consulta em
um médico especialista em TEA costuma ser de aproximadamente 2 (dois) anos.
Assim, a presente proposta visa facilitar a vida dos autistas e das síndromes de down,
como de igual forma seus familiares, estabelecendo prazo indeterminado para o laudo que
atesta o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.
Por tais razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação, votação e
aprovação dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 28 de abril de 2023.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com