materia nº 61/2023

PREFEITURA DE
IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 061/2023-GAB/PMI, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA a redação da Lei Delegada
Municipal n. º 01/2022, de 11 de novembro de
2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal,
criando a Ouvidoria da Mulher, para o
recebimento das demandas relativas à violência
contra a mulher, sobretudo à qualquer tipo de
violência à igualdade de gênero e à
participação feminina na sociedade no âmbito
do Município de Iranduba.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou ce ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Mulher, órgão integrante da administração direta do
Poder Executivo Municipal, dotada de autonomia técnica, financeira e administrativa,
com atribuição em todo o Município para o recebimento das demandas relativas à
violência contra a mulher, à igualdade de gênero e à participação feminina, no âmbito
Municipal.
Art. 2º Vinculada à Controladoria Geral, a Ouvidoria da Mulher tem por objetivo
principal promover a escuta ativa, ao receber e encaminhar aos órgãos competentes as
demandas relacionadas no art. 1º desta Lei, praticadas por representantes ou em função
das atividades no âmbito do Município de Iranduba.
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Mulher assistir ao Prefeito Muhicipana formulação
da Política Municipal de Combate à Violência Contra a q estrutura
permanente e adequada ao atendimento das demandas, com as segui
PREFEITURA DE
E) IRANDUBA
I - Funcionar como espaço de participação social, colaborando com a efetivação do
Estado Democrático de Direito;
H. - Fomentar a participação social, auxiliando na transparência institucional e na
promoção da qualidade do serviço público;
HI - Promover a efetividade dos direitos humanos ao ouvir, reconhecer e qualificar as
manifestações apresentadas pelas cidadãs;
IV - Atuar na defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço
público;
V - Estimular a conscientização das usuárias sobre o direito de receber um serviço
público de qualidade e atuar na busca de soluções para os problemas apresentados;
VI - Parcerias com as secretarias que possuem corpo multidisciplinar;
VII - O desenvolvimento de palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas:
VII - A formalização de processos administrativos, bem como fiscalização das
denúncias para posterior encaminhamento à assistência judiciária e ao Ministério
Público;
IX - Manutenção de Cadastro atualizado das denúncias recebidas;
X - A expedição de notificações aos denunciados para prestarem informações se assim
for necessário;
XI- A formalização de Termos de Cooperação Técnica com órgãos c instituições para
o alcance dos resultados, como órgãos colaboradores.
Art. 4º As demandas intemas do Poder Executivo serão encaminhadas ao Conselho
Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de Iranduba —- CMDM, caso não se
tenha far-se-á necessário sua criação por Decreto Municipal.
Art. 5º No caso de demandas externas ao Poder Executivo do Município, compete à
Ouvidoria da Mulher/AM:
I - Receber. diretamente, as demandas relacionadas“á ucia contra a mulher, na
condição de mulher violentada e/ou assediada;
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IRANDUBA
H - Acolher e promover a escuta ativa;
HI - Tratar a informação recebida com sigilo;
IV - Encaminhar as demandas aos órgãos parceiros competentes para atuar no caso,
com a anuência da noticiante.
Art. 6º A Ouvidoria da Mulher promoverá a colaboração com as demais — instituições
envolvidas na prevenção e no combate à violência contra a mulher, além de propor o
estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas, especializadas no
cuidado da mulher violentada.
Art. 7º O patrimônio da Ouvidoria da Mulher é constituído pelos bens móveis e
imóveis que lhes foram ou venham a ser transferidos ou incorporados pelo Município
de Iranduba, ou por outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
inclusive pelos bens que venham adquirir ou incorporar por quaisquer das formas
admitidas em direito.
Art. 8º Constituem receitas da Ouvidoria da Mulher:
I- A dotação orçamentária e os créditos abertos ou previstos em seu favor;
H - As subvenções federais, estaduais e municipais;
HI - Os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
IV - Os legados, os donativos e outras rendas de qualquer natureza;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 9º A Ouvidoria da Mulher será dirigida por 01 (uma) Ouvidora da Mulher, com
auxílio da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria da Saúde e da Procuradoria
Geral do Município de Iranduba.
Art. 10. Os cargos de provimento em comissão da Q anda Mulher são os
especificados na Lei Delegada n. 01/2022, com suas alteraç
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JB IRANDUBA
Art. 11. A Controladoria do Município de Iranduba dará o suporte necessário quanto à
bens materiais, e recursos financeiros para o perfeito funcionamento da Ouvidoria da
Mulher.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias a serem consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal, na forma
da Lei.
Art. 13. A Ouvidoria da Mulher ficará disponível na página da Poder Executivo do
Município de Iranduba, no Portal da Prefeitura de Iranduba, onde serão exibidas as
informações pertinentes.
Art. 14. Os casos omissos serão regulamentados pelo Prefeito Municipal na forma de
Decreto.
Art. 15. O Art. 14 da Lei Delegada Municipal n. 01/2022, de 11 de dezembro de 2022,
passa a vigorar acrescido com a seguinte alteração:
“Art. 14., $1º, inciso IV, alínea “e”: Ouvidoria da Mulher do Município de Iranduba."
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 26 de abril de
2023.
DIEGO D JEAN LEO INO MIRANDA
TOR
Chefe da Casa Civil do Municipio
Portaria nº 096/2023-GAB/PMI
Coditago EN csugo Redruquia
q Ouvidora Geral do Municipio
Portaria nº o80/2 023-GAB/PMI Portaria nº 125/2023-GAB/PMI
Q gab . IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69415-000