materia nº 26/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
“PROJETO DE LEINº 24 /2023
np NICIPAL DE IRANDUBAÍ Institui a Política para Educação
PURE PAi
Especial e Inclusiva, para atendimento
PECEBIDO EM: US! VS | 202
HORAS: 43:26 às pessoas com Transtorno Mental,
Transtorno do Espectro Autista (TEA),
deficiência Intelectual e Deficiências
Múltiplas.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art.1º - Fica instituída a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às
pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência
intelectual e deficiências múltiplas.
Art. 2º - São objetivos da Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento a
educandos com Transtorno mental, TEA, deficiência intelectual e deficiências múltiplas:
I - Oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção
individualizada às necessidades dos educandos;
KH - Definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos profissionais
envolvidos;
HI - estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais
e para a constituição de equipes multidisciplinares.
Art. 3º - As escolas disporão de estrutura física e de profissionais qualificados para
atender com efetividade os educandos com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ahotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
$ 1º - As escolas promoverão adequação ambiental, levando em consideração, além do
déficit de mobilidade, a realidade neurossensorial e o comportamento do educando, sem
custos adicionais para os pais ou responsáveis.
$ 2º - Os sistemas de ensino promoverão cursos de formação continuada e interdisciplinar
para qualificar os profissionais que atuam na educação especial e inclusiva.
$ 3º - As salas de aula com educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência
intelectual e Deficiência Múltipla deverão conter dois professores; um professor de
educação regular e um professor fixo especialista em educação especial, para aplicação
efetiva do plano educacional individual do aluno construído previamente pela relação da
equipe multiprofissional e educadores, não abster a necessidade de um mediador
especialista quando necessário.
Art. 4º - É assegurado aos educandos da educação básica que apresentem Transtorno
Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas o atendimento por equipe
multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de terapia ocupacional, de
psicologia, de fonoaudiologia, de fisioterapia e de psicopedagogia, na forma de
regulamento do sistema de ensino municipal, e com livre acesso no ambiente escolar.
Art. 5º - Aos educandos com TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas, é
assegurado o transporte, a fim de garantir sua locomoção para realizar atividades ligadas
à educação, à assistência à saúde, à cultura e ao lazer.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 08 de maio de 2023.
Ver. Laris: omes - PSD
Presidente da Comissão da Saúde,-Previdência, Assistência Social e Trabalho
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(o hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei, propõe e detalha uma política exequível para o trabalho
educacional com pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas. Ele tem
origem nas bases, nas demandas de pais e outras pessoas que militam pela causa, e
objetiva estabelecer um horizonte para as ações, os projetos e os programas relacionados
ao tema. A primeira grande premissa da proposição é, assim, o atendimento
individualizado e a consideração de que cada indivíduo vive a condição de maneira única
- e precisa ser atendido a partir dessa unicidade, a fim de exercer em plenitude seus
direitos básicos. Uma segunda diretriz é a da intersetorialidade e da multifuncionalidade.
Também é interessante que se dinamize a gestão, promovendo a desburocratização e
facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na
consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica. com a aprovação
desta proposição, não ganham somente as famílias, que disporão de mais recursos para
atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o próprio Poder Público,
que evitará custos financeiros maiores no futuro, advindas da judicialização e do
agravamento de eventuais quadros com custo ao fundo social, e a própria sociedade, que
vivenciará a verdadeira inclusão e perceberá que o exercício dos direitos não é ônus, mas
oportunidade de desenvolvimento como Administração Pública que respeita seus
cidadãos, por meio do convívio e do aprendizado a partir das diferenças.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, também representou importante
avanço no âmbito da legislação relacionada à efetivação de direitos dessas pessoas.
Nesse contexto, cumpre lembrar também a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Em que pesem
tais legislações, é preciso avançar para águas mais profundas, pois é muito complicada a
situação das pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, e de seus
representantes legais, que enfrentam em seu cotidiano os desafios da inclusão nas escolas
municipais.
Ao ouvir pais e pessoas que lidam com essa situação, concluímos que não
podemos nos manter inertes e que é preciso aperfeiçoar ainda mais o arcabouço
legislativo.
Em função do apresentado, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Ver. Lari
Presidente da Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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