materia nº 62/2023

PREFEITURA DE
E IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 062/2023-GAB/PMI, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do
Município de Iranduba a abertura de
dotação orçamentária e crédito especial
do tipo original no orçamento de 2023
do Município, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar
dotações orçamentárias do tipo original no orçamento do Município no exercício de
2023, abaixo descritas:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros — Pessoa física
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica NM |
Perto: 7 Tomletmiarinte O ççã
Fonte recursos: 107 - Transferência estadual
PREFEITURA DE
E IRANDUBA
Trata — se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento
de 2023 do Município, advindo de transferência de recurso na modalidade fundo a
fundo, voltada ao custeio de ações e serviços de saúde, para aquisição de insumos,
produtos para a saúde, dentre outros, no valor de R$ 2.040.481,50 (Dois milhões,
quarenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), que será
vinculado a transferências do Estado, por emenda do parlamentar: Deputado Cabo
Maciel.
Art. 2º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
o Iranduba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDYBA, Estado do Amazonas,
em 27 de abril de 2023.
O SÁS Sy Im FOUR
ador Seb do Município
ta nº 079/2023-GAB/PMI
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JEAN LEOPOLD MIRANDA JUNIOR
Chefe da Casa Civil unicípio de Iranduba/AM
Portaria nº 096/2023-GAB/PMI
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MATEO RS asa
SD) gb preeiodeirandubaDomai com TRAVESSA JARAGUA SN-CENTRO Gabinete do Prefeito