materia nº 63/2023

= o PREFEITURA DE
E) IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 063/2023-GAB/PMI, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do
Município de Iranduba a abertura de
dotação orçamentária e crédito especial
do tipo original no orçamento de 2023
do Município, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado
O do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar
dotações orçamentárias do tipo original no orçamento do Município no exercício de
2023, abaixo descritas:
om
O + feitodeirandubefagrsi com TRAVESSA JARAGUA, SM CENTRO Gabinete do Prefeito
e o PREFEITURA DE
fe] IRANDÚBA
Trata — se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento
de 2023 do Município, advindo de transferência de recurso na modalidade fundo a
fundo, voltada ao custeio de ações e serviços de saúde, de acordo com a necessidade do
Município, no valor de R$ 100.481,50 (Cem mil, quatrocentos e oitenta e um reais e
cinquenta centavos), que será vinculado a transferências do Estado, por emenda do
parlamentar: Deputado Ricardo Nicolau.
Art. 2º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
o) Iranduba.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
em 27 de abril de 2023.
BA, Estado do Amazonas,
eral do Município
Portaria nº 079/2023-GAB/PMI
[a JEAN LEOPOL MIRANDA JUNIOR
Chefe da Casa Civi Município de Iranduba/AM
Portaria nº 096/2023-GAB/PMI
MATEO ema
Portaria nº 220/2021-GAB/PMI
. com TRAVESSA JARAQUI. SN - CENTRO Gabinete do Prefeito