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materia nº 7/2023

Tipo Parecer Conjunto
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaPARECER CONJUNTO N°07/2023/CCJRF/CFO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°62/2023 - Autoriza o poder executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito de dotação orçamentaria e crédito especial do tipo original no orçamento 2023.
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL [E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO NºO 7/2023/CCJRFICF O
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
RROVADO. é feno Autoriza o Poder Executivo do Município de
Eno AM ” pi 802 Iranduba a abertura de crédito de dotação
orçamentaria e crédito especial do tipo original no
eneost E ca dates orçamento de 2023 (Dep. Cabo Maciel).
Pos
Relator CCJRF: Bruno da Silva Lima
Relator CFO: Raimundo Nonato Neto Carneiro - REP
I- RELATÓRIO
Projeto de Lei nº 062, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder
Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito de dotação orçamentaria e
crédito especial do tipo original no orçamento de 2023 (Dep. Cabo Maciel), lido na
reunião ordinária do dia 16 de maio de 2023, e encaminhado as Comissões de
Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento.
O Vereador Luis Carlos Rodrigues de Moura, solicitou vista da matéria na Sessão
€-
Ordinária do dia 30 de maio de 2023, no qual o mesmo protocolou a emenda aditiva de
nº 004/2023, acrescentando parágrafo único no art. 1º da matéria em epigrafe, acolhida
pelos membros das Comissões.
II - ANÁLISE
O referido Projeto tem o objetivo de abrir crédito no Orçamento de 2023 do
Município de Iranduba no valor de R$ 2.040.481,50 (dois milhões, quarenta mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) para custeio de ações e serviços
de saúde: aquisição de insumos, produtos para Saúde, dentre outros, no qual irá atender a
rede de Saúde do Município de Iranduba.
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Ne
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Constitucionalmente, o PL em epígrafe se fundamenta no art. 167, inciso NI, Ve
IV, que dispõe o seguinte:
Art. 167. São vedados:
HI - a realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta;
V- A abertura de crédito suplementar ou especial
PN sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;
VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
Diante do exposto, é possível verificar que o autor da matéria se preocupou em
atender os dispositivos legais vigentes, tendo o amparo constitucional necessário para
prosseguimento da propositura.
Quanto ao aspecto financeiro, convém ressaltar que a legislação vigente criou
mecanismo que visa conter movimentações excessivas no orçamento público dos entes
federados.
Neste contexto, vejamos então alguns deste:
O artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, autoriza a
abertura de crédito suplementar, mais o condiciona a obedecer ao disposto no art. 43, in
verbis:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL [E
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Diante do exposto, foi observado que a matéria não causa danos ao erário público
Municipal, visto que não há vício de cumprimento dos dispositivos de leis que regulam
as finanças públicas.
Outrossim, a Lei Nº 502/2022, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o
Orçamento anual para o exercício de 2023, prevê a abertura de crédito suplementar, em
seu artigo 6º, desde que obedeça aos dispositivos constitucionais vigentes, in verbis:
Art. 6º - O executivo está autorizado, nos termos do
art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 a abrir créditos
adicionais suplementares por anulação, até o limite
de 70% da receita estimada para o orçamento.
Sendo assim, o PL atende os requisitos estabelecidos no art. 4º da LRF, dispondo
satisfatoriamente sobre equilibro entre receitas e despesas públicas, controle de custos,
avalição de programas, dentre outros elementos elencados pela Lei Federal como de
observância obrigatória.
Portanto, o Projeto de Lei em analise se encontra em conformidade com as regras
dispostas na Constituição Federal, na Lei Nº 101/2000 e na Lei 4. 320/1964 e nos
princípios orçamentários.
HI - PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise,
concluo que o projeto de lei em epigrafe é considerado legítimo sobre todos os aspectos,
e, no mérito, atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida,
tendo em vista que está se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o
Direito Administrativo.
Isto posto, emito PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
IV- VOTO
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e a
Comissão de Finanças e Orçamento OPINAM PELA APROVAÇÃO do Projeto em
referência.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 29 de maio de 2023.
o Ver. Luisa OCA Mofaes Filho — PV Ver. Mychell Max de Souza Lopes - PSDB
) 4. Membro/CCJRF/CMI Membro/CFO/CMI
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Ver. Disney Nascimento da Cunha - PSC
| embro/CFO/CMI
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