| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO N°07/2023/CCJRF/CFO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°62/2023 - Autoriza o poder executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito de dotação orçamentaria e crédito especial do tipo original no orçamento 2023. |
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. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL [E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER CONJUNTO NºO 7/2023/CCJRFICF O AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM RROVADO. é feno Autoriza o Poder Executivo do Município de Eno AM ” pi 802 Iranduba a abertura de crédito de dotação orçamentaria e crédito especial do tipo original no eneost E ca dates orçamento de 2023 (Dep. Cabo Maciel). Pos Relator CCJRF: Bruno da Silva Lima Relator CFO: Raimundo Nonato Neto Carneiro - REP I- RELATÓRIO Projeto de Lei nº 062, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba a abertura de crédito de dotação orçamentaria e crédito especial do tipo original no orçamento de 2023 (Dep. Cabo Maciel), lido na reunião ordinária do dia 16 de maio de 2023, e encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. O Vereador Luis Carlos Rodrigues de Moura, solicitou vista da matéria na Sessão €- Ordinária do dia 30 de maio de 2023, no qual o mesmo protocolou a emenda aditiva de nº 004/2023, acrescentando parágrafo único no art. 1º da matéria em epigrafe, acolhida pelos membros das Comissões. II - ANÁLISE O referido Projeto tem o objetivo de abrir crédito no Orçamento de 2023 do Município de Iranduba no valor de R$ 2.040.481,50 (dois milhões, quarenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) para custeio de ações e serviços de saúde: aquisição de insumos, produtos para Saúde, dentre outros, no qual irá atender a rede de Saúde do Município de Iranduba. Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(yhotmail.com 2 Ne ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Constitucionalmente, o PL em epígrafe se fundamenta no art. 167, inciso NI, Ve IV, que dispõe o seguinte: Art. 167. São vedados: HI - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; V- A abertura de crédito suplementar ou especial PN sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; Diante do exposto, é possível verificar que o autor da matéria se preocupou em atender os dispositivos legais vigentes, tendo o amparo constitucional necessário para prosseguimento da propositura. Quanto ao aspecto financeiro, convém ressaltar que a legislação vigente criou mecanismo que visa conter movimentações excessivas no orçamento público dos entes federados. Neste contexto, vejamos então alguns deste: O artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, autoriza a abertura de crédito suplementar, mais o condiciona a obedecer ao disposto no art. 43, in verbis: Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(ahotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL [E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Diante do exposto, foi observado que a matéria não causa danos ao erário público Municipal, visto que não há vício de cumprimento dos dispositivos de leis que regulam as finanças públicas. Outrossim, a Lei Nº 502/2022, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento anual para o exercício de 2023, prevê a abertura de crédito suplementar, em seu artigo 6º, desde que obedeça aos dispositivos constitucionais vigentes, in verbis: Art. 6º - O executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 70% da receita estimada para o orçamento. Sendo assim, o PL atende os requisitos estabelecidos no art. 4º da LRF, dispondo satisfatoriamente sobre equilibro entre receitas e despesas públicas, controle de custos, avalição de programas, dentre outros elementos elencados pela Lei Federal como de observância obrigatória. Portanto, o Projeto de Lei em analise se encontra em conformidade com as regras dispostas na Constituição Federal, na Lei Nº 101/2000 e na Lei 4. 320/1964 e nos princípios orçamentários. HI - PARECER Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, concluo que o projeto de lei em epigrafe é considerado legítimo sobre todos os aspectos, e, no mérito, atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo em vista que está se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito Administrativo. Isto posto, emito PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei. IV- VOTO Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento OPINAM PELA APROVAÇÃO do Projeto em referência. Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba()hotmail.com Fes ESTADO DO AMAZONAS ET CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 29 de maio de 2023. o Ver. Luisa OCA Mofaes Filho — PV Ver. Mychell Max de Souza Lopes - PSDB ) 4. Membro/CCJRF/CMI Membro/CFO/CMI E - / Z / Ver. Disney Nascimento da Cunha - PSC | embro/CFO/CMI Pá Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmail.com