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materia nº 17/2023

Tipo Parecer CCJRF
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaPARECER N°17/2023/CCJRF - REFRENTE AO RPOJETO DE LEI N° 013/2023 - Institui a semana municipal de ações voltadas para à lei maria da penha nas escolas municipais do Ensino Fundamental - séries finais e dá outras providências.
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