| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | PARECER N°20/2023/CCJRF - REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°004/2023 - "Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignados e de cartão de crédito consignado do município de Iranduba" |
| native_id | 1373 |
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