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materia nº 20/2023

Tipo Parecer CCJRF
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaPARECER N°20/2023/CCJRF - REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°004/2023 - "Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignados e de cartão de crédito consignado do município de Iranduba"
native_id1373

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