| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | PARECER N°21/2023/CCJRF - REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°003/2023 - Dispõe sobre a vedação de nomeação direta e indireta na administração pública municipal de homens que cometeram crimes de violência contra a mulher. |
| native_id | 1375 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.