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materia nº 21/2023

Tipo Parecer CCJRF
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaPARECER N°21/2023/CCJRF - REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°003/2023 - Dispõe sobre a vedação de nomeação direta e indireta na administração pública municipal de homens que cometeram crimes de violência contra a mulher.
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