materia nº 7/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº:
PROPOSIÇÃO:
Porção de be Lormdementir 002/23
LEI Nº:
906/23 599/25
E cubo Hr egood
ASSUNTO:
aneis sd Arolsy enaio do orvagas BHO.
A
Gê so0bre o pecagursdt nes Vera
A
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
[DATA [o DISCRIMINAÇÃO [ASSISATURA
Protocolado no Departamento Legislativo (a
Lido em plenário L
|
nm
Encaminhado Para CCIRF
Encaminhado Para CFO
fo |6 93 Parecer lido e OPUNVOS em plenário DO |
Encaminhado para CCIRF para redação final
H
Dispensa de redação final
1906/23
Encaminhado para Executivo Municipal para sanção [+
As
Vetado pelo Executivo Municipal
Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM 22/28
[do job
Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
—
+
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o
ESTADO DO AMAZONAS
AS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VER. LUÍS CARLOS - VELHO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº001/2023 Ay
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023 o
enem bina p
a . ré o
[ciaRa Cia. DE RDNS! “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOÉ VENCIMENTOS
PROTOCOL * DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL,
15 TSE 79 “As Hs 1304 COM BASE DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL E
—DIO6 + DOS DEMAIS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EM
DOCUMENTOS) EM OL LAVA); Gra DA EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A
—! DATABASE”.
e tes tias ia a
O Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura, A Câmara Municipal de
lranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal, apresenta o Projeto de Lei substitutivo para apreciação
do douto Plenário:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95%
(quatorze inteiros e noventa e cinco por cento), no salário base dos profissionais do
magistério, integrantes da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2023, reajuste de 15,00% (quinze
por cento), no salário base dos profissionais da Educação em Geral, integrantes da rede
Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os efeitos do presente reajuste incidirão nos vencimentos dos
professores e demais servidores administrativos em geral da educação em conformidade
com a data base ativos nos quadros da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
[1]
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e suas complementações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rodrigues de Moura
Vereador do Partido Republicanos
Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Iranduba — Amazonas
em iranduba hotmail com
e PREFEFTURA DE
Oficio nº 371/2023-CCV'PMI
Departamento de elaboração legislativa.
lranduba/AM, em 22 de junho de 2023.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
KELISON DIEB DA SILVA
é) Assunto: Encaminhamento de Lei nº 529/2023.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para ENCAMINHAR a Lei nº 529,
de 16 de Junho de 2023, que versa sobre “O reajuste nos vencimentos dos Profissionais do
Magistério Municipal, com base no novo Piso Salarial Nacional”. para compor seus arquivos,
segue em anexo.
Renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ROBSON ADR çs! ARDOSO MAIA
Chefe da Casa Civil di fi de Iranduba/AM
Portaria n k Qh/20)
3-GAB/PMI
ec ep RENO as srta
i PROTOCOLO 127 |
; RECESIDO Em: 12:84 *
| 241 Db/2023A5H8
SOCUMENTOIS) EM 2 LAUDAÇS) |
TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO Casa Civil
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 89415-000 Do Município de Iranduba
GS PMECASACIVILDEIRANDUBAGIGMAL COM
PREFEITURA DE
j IRANDUBA
as
à Ê
Pre A aaNDUmA
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos
Profissionais do Magistério Municipal, com base no
novo Piso Salarial Nacional.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze
inteiros e noventa e cinco por cento), no salário base dos profissionais do magistério,
integrantes da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da
dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e suas complementações.
Parágrafo único. Os efeitos do presente reajuste incidirão nos vencimentos dos
professores ativos nos quadros da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
o) contar de 1º de janeiro de 2023.
2023.
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
Q gab.prefeitodeiranduba()gmail.com Q TRAVE SSAJARAQUI, SIN = CENTRO Gabinete do Prefeito
“22/06/2023, 09:50 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério
Municipal, com base no novo Piso Salarial Nacional.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LE | COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95%
(quatorze inteiros e noventa e cinco por cento), no salário base dos
profissionais do magistério, integrantes da rede Pública Municipal de
a) Ensino.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta da dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB e suas complementações.
Parágrafo único. Os efeitos do presente reajuste incidirão nos vencimentos
dos professores ativos nos quadros da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
junho de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
o) Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: TPWMJIKIF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/06/2023 - Nº 3387. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
PREFEITURA DE
IRANDUBA
Mest
qmasouna 1
Ofício nº 372/2023-CCVPMI
Departamento de elaboração legislativa.
Iranduba/ AM, em 22 de junho de 2023.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
KELISON DIEB DA SILVA
é) Assunto: Encaminhamento de Lei nº 530/2023.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente. sirvo-me do presente para ENCAMINHAR a Lei nº 530,
de 16 de Junho de 2023, que “Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da
Educação, do Regime Jurídico Administrativo, na forma da monta de 15%, para
recomposição salarial do ano 2023”, para compor seus arquivos, segue em anexo.
Renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
A Re: PERCO! !
E DTOCOLO ns |
RECESIDO Ei: 12:52
21 2612023808
o(s) EM Sm at LAUDA(S)
DOGUMEN
TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO Casa Civil
RANDUBA - AMAZONAS - CEP 89.415-000 Do Município de Iranduba
] PMI CASACIVILDEIRANDUBAMOMAIL COM
PREFEITURA DE
ta | IRANDUBA
h “manouua Cat
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Concede reajuste aos servidores do quadro
efetivo da Educação, do Regime Jurídico
Administrativo, na monta de 15%, para
recomposição salarial do ano 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
di) L E | COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica concedido, o reajuste de 15% (quinze por cento), no salário base dos
servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime Jurídico Administrativo,
integrantes da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - O percentual ora fixado irá retroagir ao dia 01 de março de 2023.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da
dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e suas complementações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de março de 2023.
a)
Art. 5º. Revogam-se as dispósições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBAiAM, em 19 de junho de
2023.
ERRAZ DE LIMA
Prefeito Muni de Iranduba-AM
Q gab prefeitodeiranduba(D gmail.com O E Gabinete do Prefeito
19/06/2023, 17:07 Visualização de Publicação
ATENÇÃO: PRÉ-VISUALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO APENAS PARA
CONFERÊNCIA.
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime
Jurídico Administrativo, na monta de 15%, para recomposição salarial do ano
2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
Fam LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica concedido, o reajuste de 15% (quinze por cento), no salário base
dos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime Jurídico
Administrativo, integrantes da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - O percentual ora fixado irá retroagir ao dia 01 de março de 2023.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta da dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB e suas complementações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
junho de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
0 Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: 2222227299
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/06/2023 - Nº 22. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando
o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/pre-visualizar
20/06/23, 13:18 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério
Municipal, com base no novo Piso Salarial Nacional.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E ICOMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95%
(quatorze inteiros e noventa e cinco por cento), no salário base dos
PP profissionais do magistério, integrantes da rede Pública Municipal de
Ensino.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta da dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB e suas complementações.
Parágrafo único. Os efeitos do presente reajuste incidirão nos vencimentos
dos professores ativos nos quadros da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRANDUBA-AM, em 19 de
junho de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: TPWMJIKIF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/06/2023 - Nº 3387. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício nº 176/2023 — GP/CMI
lranduba, 16 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
José Augusto Ferraz De Lima
Prefeito Municipal De Iranduba
ASSUNTO: Encaminhamento da Redação Final da Lei Complementar nº 529
de 16 de junho de 2023.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente encaminhar a Redação Final Lei Complementar nº 529, de 16 de junho
de 2023 que “dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do
Magistério Municipal com base no novo Piso Salarial Nacional
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
SS rr rms
LEI COMPLEMENTAR Nº529, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos
Profissionais do Magistério Municipal com
base no novo Piso Salarial Nacional
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze
inteiros e noventa e cinco por cento), no salário base dos profissionais do magistério,
integrantes da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da
dotação Orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB e suas complementações.
Parágrafo único. Os efeitos do presente reajuste iniciarão nos vencimentos dos
professores ativos nos quadros da Secretaria Municipal de Educação, esporte e Lazer.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
ecos crer esc a voaram meo sauna ia rasa sec Ca Stem anmasa sas nan areas tamanco acesas ccoeranso corenosasccantassreecucsssooeeremnmmsmcantampssacaec
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 16 de junho de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO Nº 04 /2023-CCJRF/CFO
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
LM) E ABROVADO SMPLENÁRIA
17447 db: “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos
VULIE
dos Profissionais do Magistério Municipal,
-menca com base no novo Piso Salarial Nacional. ”
Relator CCJRF: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
Relator CFO: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUPLICANOS
I-RELATÓRIO.
Projeto de Lei Complementar Nº007/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal,
com base no novo Piso Salarial Nacional, lido na reunião extraordinária do dia 16 de
junho de 2023, está em regime de urgência.
II- ANÁLISE.
O referido projeto de Lei Complementar dispõe sobre o reajuste nos vencimentos
dos Profissionais do Magistério pertencentes ao quadro ativo da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, com base no novo Piso Salarial Nacional da Educação Pública
[ Nesses termos, considerando que a Lei Orgânica do Município de Iranduba
Permite reajustar os vencimentos dos Professores a fins de adequá-lo ao piso nacional, na
forma Art. 5º da Lei 11.738/2008.
Art. 5º - O piso salarial profissional
nacional do magistério público da
[CAMAR R à MUNCIPA! DE BANDUE educação básica será atualizado,
, PROTOCOLO i anualmente, no mês de janeiro, a partir
RECEBIDO EM: (5:09, do ano de 2009.
IS 1 06 | 20BASHS
DOCUMENTO(S) EM / LAUDAB) Parágrafo único. A atualização de que NaN
— id trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o mesmo percentual de
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
crescimento do valor anual mínimo por
aluno referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007
Diante do exposto, é possível verificar que o autor da matéria se preocupou em
atender os dispositivos legais vigentes, tendo o amparo constitucional necessário para
prosseguimento da propositura.
Nos termos do artigo 37, do Regimento Interno, compete a Comissão de
Finanças e Orçamento examinar e votar sobre as proposições de caráter financeiro,
a econômico e fiscal, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
Quanto ao aspecto financeiro convém ressaltar que as despesas com a execução
desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação- FUNDEB. Dessa forma, levando em consideração também que diante da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro do que trata a matéria, verifica-se que o
Projeto de Lei Complementar, atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, diante dos limites de despesas com Pessoal.
Sendo assim, o PL atende os requisitos estabelecidos no art. 4º da LRF,
dispondo satisfatoriamente sobre equilíbrio entre receitas e despesas públicas, controle de
custos, avaliação de programas, dentre outros elementos elencados pela Lei Federal como
de observância obrigatória.
Portanto, o Projeto de Lei em analise se encontra em conformidade com as
regras dispostas na Constituição Federal, na Lei Nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na Lei 4.320/1964,
que estatuir Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
HI - PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, concluo
que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, e no
mérito, atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo
em vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito
Administrativo. é
“E os Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
EE cm iranduba(Mhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E]
EA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ACESS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, emitimos PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto De Lei.
IV- VOTO.
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e a Comissão de Finanças e Orçamento OPINAM PELA APROVAÇÃO do projeto
em referência.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
16 de junho de 2023.
Membro — CFQ
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba()hotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA m
[
PE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO Nº 04 /2023-CCJRF/CFO
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
LIM E ABRONADO EM PLENÁRIO
Vo 1 06201
“Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos
dos Profissionais do Magistério Municipal,
com base no novo Piso Salarial Nacional. ”
Relator CCJRF: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
Relator CFO: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUPLICANOS
I- RELATÓRIO.
Projeto de Lei Complementar Nº007/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal,
com base no novo Piso Salarial Nacional, lido na reunião extraordinária do dia 16 de
junho de 2023, está em regime de urgência.
Il — ANÁLISE.
O referido projeto de Lei Complementar dispõe sobre o reajuste nos vencimentos
dos Profissionais do Magistério pertencentes ao quadro ativo da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, com base no novo Piso Salarial Nacional da Educação Pública
Nesses termos, considerando que a Lei Orgânica do Município de Iranduba
Permite reajustar os vencimentos dos Professores a fins de adequá-lo ao piso nacional, na
forma Art. 5º da Lei 11.738/2008.
Art. 5º - O piso salarial profissional
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUS * | nacional do magistério público da
iS | 06 | ZOLSASH8
DOCUMENTO(S) EM? LAUDAÇS)
PROTOCOLO
À educação básica será atualizado,
RECEBIDO EM: 15:07;
anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que
trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o mesmo percentual de
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
crescimento do valor anual mínimo por
aluno referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007
Diante do exposto, é possível verificar que o autor da matéria se preocupou em
atender os dispositivos legais vigentes, tendo o amparo constitucional necessário para
prosseguimento da propositura.
Nos termos do artigo 37, do Regimento Interno, compete a Comissão de
Finanças e Orçamento examinar e votar sobre as proposições de caráter financeiro,
9 econômico e fiscal, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
Quanto ao aspecto financeiro convém ressaltar que as despesas com a execução
desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação- FUNDEB. Dessa forma, levando em consideração também que diante da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro do que trata a matéria, verifica-se que o
Projeto de Lei Complementar, atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, diante dos limites de despesas com Pessoal.
Sendo assim, o PL atende os requisitos estabelecidos no art. 4º da LRF,
dispondo satisfatoriamente sobre equilíbrio entre receitas e despesas públicas, controle de
custos, avaliação de programas, dentre outros elementos elencados pela Lei Federal como
de observância obrigatória.
Portanto, o Projeto de Lei em analise se encontra em conformidade com as
regras dispostas na Constituição Federal, na Lei Nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na Lei 4.320/1964,
que estatuir Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
HI —- PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, concluo
que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, e no
mérito, atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo
em vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares para o Direito
Administrativo.
raça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
Es cm iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, emitimos PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto De Lei.
IV- VOTO.
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e a Comissão de Finanças e Orçamento OPINAM PELA APROVAÇÃO do projeto
em referência.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂM pr A
16 de junho de 2023.
/MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
os PSC
VER. RAIMÚ À A IRO - REPUBLICANOS
Membro — CCJR
VER. LUIZ FERNANDES DE MORAES FILHO - PV
e
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cm iranduba(a)hotmail.com
PREFEITURA DE
E) IRANDUBA
Ofício nº 254/2023-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 14 de junho de 2023.
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, de 13 de Junho
de 2023.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, de 13 de Junho de 2023, que
Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal,
com base no novo Piso Salarial Nacional.
Certo de poder contar com sua atenção, agradecemos antecipadamente.
[Pa
com TRAVESSA JARAQUI SM - CENTRO Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
“JP IRANDUBA
PROJETO DE LEI CO) sá EMENTAR Nº 007/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do
Magistério Municipal, com base no novo Piso Salarial Nacional.
Orgânica do Maicipão de Iranduba, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E ICOMPLEMENTAR
a)
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e
noventa e cinco por cento), no salário base dos profissionais do magistério, integrantes da rede Pública
Municipal de Ensino.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação
orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB e suas complementações.
Parágrafo único. Os cfeitos do presente reajuste incidirão nos vencimentos dos professores ativos nos
quadros da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. as
GABINETE DO PREFEITO MUNI ZBA..em 13 de junho de 2023.
il.com TRAVESSA SARAU SN - CENTRO Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
E) IRANDUBA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, DE 13 DE JUNHO DE
2023.
À CÂMARA MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais do
Magistério pertencentes ao quadro ativo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com base
O novo Piso Salarial Nacional da Educação Pública.
Nesses termos, considerando que a Lei Orgânica do Município de Iranduba permite reajustar os
vencimentos dos Professores a fins de adequá-lo ao piso nacional, na forma do Art. 5º da Lei 11.738/2008.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de urgência, na
forma do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Iranduba, discutido e aprovado pelos Ilustres
Vereadores.