materia nº 8/2023

º ESTADO DO AMAZONAS E
PA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: LEINº;
30% /2D 930 123
PROPOSIÇÃO:
l P uggho ol um exomplmentos 1 2008)
O) ASSUNTO: de umanmenhos Quo |
aamedioto? cus pre mp em dO Soluraçar , dus
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA DISCRIMINAÇÃO
Jy 9 3) Protocolado no Departamento Legislativo
(65) 93 Lido em plenário
4 Encaminhado Para CCIRF
mm | Encaminhado Para CFO
) Ho joefa3| Parecer lido e O PUNOD em plenário dg +
Encaminhado para CCJRF para redação final
T Dispensa de redação final
06 93 Encaminhado para Executivo Municipal para sanção Exa)
Vetado pelo Executivo Municipal
[20 [64 Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM CERAS,)|
Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
PI :
GR
—
20/06/23, 13:18 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime
Jurídico Administrativo, na monta de 15%, para recomposição salarial do ano
2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica concedido, o reajuste de 15% (quinze por cento), no salário base
dos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime Jurídico
Administrativo, integrantes da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - O percentual ora fixado irá retroagir ao dia 01 de março de 2023.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta da dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB e suas complementações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
junho de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
o clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: GSOL8USHO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/06/2023 - Nº 3387. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.briverificar-publicacao
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDENCIA
NLMELICES SaNCa Porn eis
SITUADA
Ofício nº 177/2023 — GP/CMI
lranduba, 16 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
José Augusto Ferraz De Lima
Prefeito Municipal De lranduba
a ASSUNTO: Encaminhamento da Redação Final da Lei Complementar nº 530
de 16 de junho de 2023.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente encaminhar a Redação Final Lei Complementar nº 530, de 16 de junho
de 2023 que “ concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Educação,
do Regime Jurídico Administrativo, na monta de 15%, para recomposição salarial
do ano de 2023.
PN Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a
este Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Ver. Kelison ra MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
E,
LEI COMPLEMENTAR Nº530, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Concede reajuste aos servidores do quadro
efetivo da Educação, do Regime Jurídico
Administrativo, na monta de 15% para
recomposição salarial do ano de 2023.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica concedido, o reajuste de 15% (quinze por cento), no salário base dos
servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime Jurídico Administrativo,
integrantes da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - O percentual ora fixado irá retroagir ao dia 01 de março de 2023.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da
dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e suas complementações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de março de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
“Ocera ros pausas cce cases osasco sas cenrmuee camisas repenomesmergsmesmmemscam
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 16 de junho de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
ÁRR, CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA O]
UA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO Nº [9/2023-CCJRF/CFO
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM ... = ERA) = ”
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CAMARA MUNICIPAL
Fo PROTOCOLO 0q:ue
“Concede reajuste aos sérvidores do
quadro efetivo da Educação, do Regime
RECEBIDO EM: AS H6 Jurídico Administrativo, na monta de 15%
ELA [06 1d LADA) para recomposição salarial do ano de
DOCUMENTO(S) EM — 2023.”
migo
pa
Relator CCJRF: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
Relator CFO: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUPLICANOS
I- RELATÓRIO.
Projeto de Lei Complementar Nº008/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime Jurídico
Administrativo, na monta de 15% para recomposição salarial do ano de 2023, lido na
reunião extraordinária do dia 16 de junho de 2023, está em regime de urgência.
II- ANÁLISE.
O referido Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal, concede o reajuste nos vencimentos dos servidores ao quadro efetivo da
Secretaria Municipal de Educação, do Regime Jurídico Administrativo, na monta de 15%
(quinze por cento), para recomposição salarial do ano de 2023.
Nesses termos, considerando que a previsão constitucional está consagrada no
art. 37, inciso X, da CRFB/88, bem como, na Lei Orgânica do Município de Iranduba,
art. 100, caput, onde permitem reajustar os vencimentos dos servidores do quadro efetivo
da Educação.
A periodicidade da revisão geral somente restou expressamente estabelecida com
o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa), que conferiu
nova redação ao disposto no inciso X do art. 37, in verbis:
ça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
ol em iranduba(v)hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA B
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art 37 (.) X - a remuneração dos
servidores públicos e subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
A norma inserta no art. 37, inciso X, da Constituição da República é de eficácia
contida, razão pela qual a revisão anual geral da remuneração dos servidores nela
Q prevista depende de lei nesse sentido, cuja iniciativa compete, privativamente, ao chefe
do Poder Executivo.
Ou seja, por revisão geral, é de se entender o aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Com efeito, justo não seria que os
vencimentos, proventos ou pensões permanecessem irreajustados, ou seja, não
acompanhassem a evolução dos preços dos bens de consumo e serviços e, assim, não
mais correspondessem à realidade econômica do País.
Sendo assim, justamente no intuito de garantir a irredutibilidade dos
vencimentos dos servidores públicos, face às corrosões inflacionárias da moeda, é que
o constituinte de 1988 previu a já aludida revisão geral.
Diante do exposto, é possível verificar que o autor da matéria se preocupou em
atender os dispositivos legais vigentes, tendo o amparo constitucional necessário para
prosseguimento da propositura.
Nos termos do artigo 37, do Regimento Interno, compete a Comissão de
Finanças e Orçamento examinar e votar sobre as proposições de caráter financeiro,
econômico e fiscal, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
Quanto ao aspecto financeiro convém ressaltar que as despesas com a execução
desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação- FUNDEB e suas complementações.
Dessa forma, levando em consideração também que a estimativa do impacto
orçamentário e financeiro do que trata a matéria, já está previsto nos instrumentos de
Planejamento da Gestão (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ohotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Ea
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Orçamentária Anual), havendo, portanto, a devida adequação orçamentária e financeira.
Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar, atende as exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante dos limites de despesas com Pessoal.
Sendo assim, o PLC atende os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, dispondo satisfatoriamente sobre equilíbrio entre receitas e
despesas públicas, controle de custos, avaliação de programas, dentre outros elementos
elencados pela Lei Federal como de observância obrigatória.
Portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 em análise, se encontra
em conformidade com as regras dispostas na Constituição Federal, na Lei Nº 101/2000,
(da) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e na Lei 4.320/1964, que estatuir Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal.
HI - PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, concluo
que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, e no
mérito, atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo
em vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares do Direito
Constitucional e Administrativo.
Isto posto, emitimos PARECER FAVORÁVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar.
IV- VOTO.
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e a Comissão de Finanças e Orçamento, OPINAM PELA APROVAÇÃO do projeto
em referência.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
16 de junho de 2023.
+
E E Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
= em iranduba(ahotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ]
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RO - REPUBLICANOS
VER. RA ONO RN
Membro — CCJR
VER. LUIZ FERNANDES DE MORAES FILHO - PV
Membro — CFO
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(whotmail.com
=
ESTADO DO AMAZONAS
As CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA — E
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
des COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO Nº [0 /2023-CCJRF/CFO
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
ce RG DE BADU
PROTOCOLO, “Concede reajuste aos servidores do
RECEBIDO É! ç qua A quadro efetivo da Educação, do Regime
[o 1 So | ] 2025 AS ! Jurídico Administrativo, na monta de 15%
para recomposição salarial do ano de
DOCUMENTADO a 2023.”
e
Relator CCJRF: Vereador BRUNO DA SILVA LIMA - PSC
O Relator CFO: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUPLICANOS
I- RELATÓRIO.
Projeto de Lei Complementar Nº008/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime Jurídico
Administrativo, na monta de 15% para recomposição salarial do ano de 2023, lido na
reunião extraordinária do dia 16 de junho de 2023, está em regime de urgência.
II — ANÁLISE.
O referido Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal, concede o reajuste nos vencimentos dos servidores ao quadro efetivo da
Secretaria Municipal de Educação, do Regime Jurídico Administrativo, na monta de 15%
(quinze por cento), para recomposição salarial do ano de 2023.
Nesses termos, considerando que a previsão constitucional está consagrada no
art. 37, inciso X, da CRFB/88, bem como, na Lei Orgânica do Município de Iranduba,
art. 100, caput, onde permitem reajustar os vencimentos dos servidores do quadro efetivo
da Educação.
A periodicidade da revisão geral somente restou expressamente estabelecida com
o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa), que conferiu
nova redação ao disposto no inciso X do art. 37, in verbis:
É] EE os Três Poderes, 60-CENTRO
iranduba-AM - CEP 69415-00
EE em iranduba(W)hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art 37 (.) X - a remuneração dos
servidores públicos e subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
A norma inserta no art. 37, inciso X, da Constituição da República é de eficácia
contida, razão pela qual a revisão anual geral da remuneração dos servidores nela
prevista depende de lei nesse sentido, cuja iniciativa compete, privativamente, ao chefe
do Poder Executivo.
Ou seja, por revisão geral, é de se entender o aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Com efeito, justo não seria que os
vencimentos, proventos ou pensões permanecessem irreajustados, ou seja, não
acompanhassem a evolução dos preços dos bens de consumo e serviços e, assim, não
mais correspondessem à realidade econômica do País.
Sendo assim, justamente no intuito de garantir a irredutibilidade dos
vencimentos dos servidores públicos, face às corrosões inflacionárias da moeda, é que
o constituinte de 1988 previu a já aludida revisão geral.
Diante do exposto, é possível verificar que o autor da matéria se preocupou em
atender os dispositivos legais vigentes, tendo o amparo constitucional necessário para
prosseguimento da propositura.
Nos termos do artigo 37, do Regimento Interno, compete a Comissão de
Finanças e Orçamento examinar e votar sobre as proposições de caráter financeiro,
econômico e fiscal, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
Quanto ao aspecto financeiro convém ressaltar que as despesas com a execução
desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação- FUNDEB e suas complementações.
Dessa forma, levando em consideração também que a estimativa do impacto
orçamentário e financeiro do que trata a matéria, já está previsto nos instrumentos de
Planejamento da Gestão (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Praça dos Três Poderes, 60-C
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba()hotmail.com
O
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Orçamentária Anual), havendo, portanto, a devida adequação orçamentária e financeira.
Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar, atende as exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante dos limites de despesas com Pessoal.
Sendo assim, o PLC atende os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, dispondo satisfatoriamente sobre equilíbrio entre receitas e
despesas públicas, controle de custos, avaliação de programas, dentre outros elementos
elencados pela Lei Federal como de observância obrigatória.
Portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 em análise, se encontra
em conformidade com as regras dispostas na Constituição Federal, na Lei Nº 101/2000,
O que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e na Lei 4.320/1964, que estatuir Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal.
HI - PARECER
Em cumprimento a legislação vigente deste poder legislativo, após análise, concluo
que o projeto de lei em epigrafe é considerado legitimo sobre todos os aspectos, e no
mérito, atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, tendo
em vista que esta se encontra com diplomas legais e os princípios basilares do Direito
Constitucional e Administrativo.
Isto posto, emitimos PARECER FAVORÁVEL, concluindo pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar.
IV- VOTO.
Em função disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e a Comissão de Finanças e Orçamento, OPINAM PELA APROVAÇÃO do projeto
em referência.
SALA DAS COMISSÕES DA CÃ
16 de junho de 2023.
UNICIPAL DE IRANDUBA, em
VER. BRUNO D A LIMA - PSC
Presidente Relator - CCJRF
E] E Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
sm em iranduba(ohotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VER. LUIZ FERNANDES DE MORAES FILHO - PV
Membro — CCJRF
AC)
VER. RAIMUNDO VONA
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ahotmail.com
Es PREFEITURA DE
| E) IRANDUBA
><
Ofício nº 260/2023-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 14 de junho de 2023.
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, de 14 de Junho
de 2023.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, de 14 de Junho de 2023, que
Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro efetivo da Educação, do
Regime Jurídico Administrativo, na monta de 15%, para recomposição salarial do ano
de 2023.
Certo de poder contar com sua atenção, agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
(O ses prseioseiransbacomaiicom TRAVESSA JARAQUI SM - CENTRO Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
“E IRANDUBA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023, DE 14 DE JUNHO DE
2023.
À CÂMARA MUNICIPAL
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Senhores Vereadores,
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro efetivo da Educação, do Regime
Oarídico Administrativo, na monta de 15% (quinze por cento), para recomposição salarial do ano de
2023”.
O reajuste salarial é importante para que os vencimentos dos servidores do quadro efetivo
administrativo da Educação, não fiquem defasados frente a inflação.
Além disso, o reajuste salarial anual possui previsão constitucional, estando consagrado no art. 37,
inciso X da Carta Maior.
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se trata de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, na medida em que
tal reajuste já está previsto nos instrumentos de planejamento da gestão (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), havendo a devida adequação orçamentária e
financeira.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar para apreciação do
(ONegislativo, contando com sua aprovação.
Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei Complementar em caráter de URGÊNCIA,
para que o vencimento do servidor Dna
Atenciosamente,
ERRAZ DE LIMA
de Iranduba-AM
OQ gab prefeitodeiranduba(Dgmail. com a Gabinete do Prefeito
- AMAZONAS - CEP 69.415-000
, PREFEITURA DE
“E IRANDUBA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro
efetivo da Educação, do Regime Jurídico Administrativo, na
monta de 15%, para recomposição salarial do ano 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANDUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Iranduba, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
a] L E ICOMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica concedido, o reajuste de 15% (quinze por cento), no salário base dos servidores do quadro
efetivo da Educação, do Regime Jurídico Administrativo, integrantes da rede Pública Municipal de
Ensino.
Art. 2º - O percentual ora fixado irá retroagir ao dia 01 de março de 2023.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB e suas complementações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de
março de 2023.
Co |
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE » em 14 de junho de 2023.
9) TRAVESSA JARAQUI. SM - CENTRO Gabinete do Prefeito