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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei (EXECUTIVO)
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaPROJETO DE LEI N°064/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre o uso do sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmera de segurança nas escolas, Centro de Educação e unidade básica de saúde.
native_id1406

Autoria

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PREFEITURA DE
“E IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 064/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA a redação do Art. 5º da Lei Municipal
n.º 519, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o
uso de sistema de segurança baseado em
monitoramento por meio de câmeras de segurança
nas escolas, centros de educação infantil e
Unidades Básicas de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANDUBA, no uso de suas atribuições legais,
e FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.O Art. 5º da Lei Municipal n. º 519/2023, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5 * Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024, ficando revogada as
disposições em contrário. "
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
O
GABINETE DO PB
O = odeirandubsgmái.com O se sao Gabinete do Prefeito

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