| Tipo | Projeto de Lei (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°064/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre o uso do sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmera de segurança nas escolas, Centro de Educação e unidade básica de saúde. |
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PREFEITURA DE “E IRANDUBA PROJETO DE LEI Nº 064/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023. ALTERA a redação do Art. 5º da Lei Municipal n.º 519, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança nas escolas, centros de educação infantil e Unidades Básicas de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANDUBA, no uso de suas atribuições legais, e FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º.O Art. 5º da Lei Municipal n. º 519/2023, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 * Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024, ficando revogada as disposições em contrário. " Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O GABINETE DO PB O = odeirandubsgmái.com O se sao Gabinete do Prefeito