materia nº 65/2023

es PREFEITURA DE
“JE IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 065/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA a Lei Municipal n. º 123, de 5 de julho
de 2006, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Iranduba, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Q
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 123, de 5 de julho de 2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e os recursos
vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários, ressalvadas as despesas
administrativas, as quais serão custeadas pela Taxa de Administração observando as normas
estabelecidas no art. 43.
“Art. 43...
[00
$1º As disponibilidades do RPPS serão aplicadas em investimentos financeiros, respeitadas as
normas estabelecidas pela Lei 9.717 de 1998 e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
3.922/2010 e alterações posteriores, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio
município, às entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
$2º A taxa de Administração para o custeio das despesas-ee
organização e ao funcionamento do RPPS, inclusive para conservaçã
parâmetros seguintes:
tes e de capital necessárias à
seu patrimônio, observará os
il.com TUVESSA SARA SN CENTRO Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
E) IRANDUBA
I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS;
II - será de 3,0% do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS na respectiva competência:
HI — o RPPS poderá constituir reserva com as sobras da Taxa de Administração de exercícios
anteriores:
IV — limitação de gastos anuais com as despesas custeadas pela Taxa de Administração de até
3,0% do apurado sobre o somatório da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao
RPPS no exercício financeiro anterior, não incluindo-se como excesso ao referido limite anual os gastos
realizados com recursos da Reserva Administrativa decorrentes das sobras de custeio administrativo e
(os rendimentos mensais auferidos;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa
de Administração inserido no plano de custeio do RPPS, conforme o limite de que trata o inciso IV, sem
prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida
dos recursos previdenciário.
$3º A alíquota da Taxa de Administração e o Limite de Gastos poderão ser majorados em 20%
(vinte por cento), passando a ser 3,0%, desde que os recursos adicionais decorrentes dessa elevação
sejam exclusivamente direcionados ao custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185,
de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
o a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
PREFEITURA DE
JP IRANDUBA
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso
IH do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
$ 4º A elevação da Taxa de Administração de que trata o $ 3º observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei,
condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I,
O», RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no
Pró-Gestão RPPS;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a
certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
$ 5º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
$ 6º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso I do $ 2º,
sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo
normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS.
es Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
GABINETE DO PREFEITO M
de junho de 2023.
JXICIPAL DE IRANDUBÁ) em 13