| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | PARECER N°28/2023 - CCJRF - PROJETO DE LEI N°023/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA RUFINO GOMES - Dispõe sobre diretrizes para ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informações sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. |
| native_id | 1422 |
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