| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | PARECER Nº31/2023 - CCJRF - PROJETO DE LEI Nº064/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Altera a redação do art. 5º da Lei nº519, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança nas escolas, centros de educação infantil e unidades básicas. |
| native_id | 1425 |
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