materia nº 22/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE-VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO E
REQUERIMENTO Nº... /2023
Iranduba, 27 julho de 2023.
A Vossa Excelência o Senhor
Kelison Dieb da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
ASSUNTO: EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS,
REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 141,XIl E 142
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE OUVIDO O
PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA PROVIDENCIADO A
IMPLANTAÇÃO/HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE UMA
UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL.
JUSTIFICATIVA
A referida solicitação da unidade odontológica móvel, faz-se necessária
devido a dificuldade de atendimento em algumas comunidades, ramais e vicinais
que precisam destes atendimentos devido a distância das Unidades de Saúde,
que sepotencializa pela grande dificuldade de acesso aos serviços de saúde
bucal. As Unidades Odontológicas Móveis, supriria essas necessidades destes
usuários de saúde, pois, são consultórios odontológicos estruturados em
veículos devidamente adaptados e equipados que desenvolvem ações de
atenção à saúde bucal a serem realizadas por Equipes de Saúde Odotológicas.
Com base na PORTARIA Nº 2.371, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, que
Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Componente Móvel
da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM. considerando
a necessidade de expandir a cobertura de atenção à saúde bucal a toda a
população brasileira, ampliando o acesso e a abrangência dos serviços.
No mesmo sentindo, a Lei LEI Nº 14.572, DE 8 DE MAIO DE 2023, que
Institui a Política Nacional de Saúde Bucai no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), no Art 2º, inciso Ill, garante o acesso universal, equânime e contínuo a
serviços de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda
manifesta, espontânea ou programada, e viabilizar a obtenção e alocação dos
recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área.
Solicito encarecidamente o apoio dos Nobres Edis desta Casa
Leaislativa nara o encaminhamento dessa necessária solicitacão
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO,
IRANDUBA/AM, EM 27 DE JUL HO DE 2023
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