| Tipo | Projeto de Lei (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°067/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Autoriza o Poder Executivo do Município de Iranduba-AM a abertura de dotação orçamentaria e crédito especial do tipo original no orçamento de 2023 do Município e dá outras providências. |
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O - PREFEITURA DE “E IRANDUBA PROJETO DE LEI Nº 067/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO ESPECIAL DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ AÚGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação orçamentária do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2023 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a seguinte dotação orçamentária abaixo descrita: 06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj. /Ativ.: 2.099 — Encargos com o Programa do FEAS — Benefícios Eventuais 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recurso: 020 - SEAS LO ; Ás WON CIPAL DE IRANDUBA- em 28 de julho de 2023. 7 RAZ DE LIMA DIEGO D S LOUREIRO anduba Procurador Geral do Município Aduana Medir LUANA DOS SANTOS MEDEIROS Secretária Municipal de Assistência Social 03 Ge .com PRE SANA SUR CENT Gabinete do Prefeito GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS EMENDA DE BANCADA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ EXERCÍCIO DE 2023 SECRETARIA EXECUTIVA DE ORÇAMENTO Nº 009/2023 Unidade Orçamentária: 31701 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Gestora: 031701 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Bancada: PROGRESSISTA - PP/ PL Data: 27/01/2023 Solicitação: Status: HOMOLOGADA Decreto: CELULA ORÇAMENTÁRIA DUDONS DUB, 2) 08.122.3310.2793.0011 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Pariamentares de Bancada DSP NDA SOS ET 334147 - Contribuições REGIÃO 0011 - Região Metropolitana MUNICÍPIO 0185 - IRANDUBA VALOR (R$) 1.000.000,00 OBJETO DA EMENDA menda destinada a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo para o Município de Iranduba -AM., para atendimento a projetos sociais a serem direcionados à população em vulnerabilidade socia! no município. OBSERVAÇÃO PROPONENTES Evo Ecs Tam co — PARLAMENTAR | 06/03/23 11:31 SIGO - Sistema Integrado de Gestão Orçamentária Pág.1