materia nº 68/2023

ESTADO DO AMAZONAS
a
m CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
MESES GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 222/2023 — GP/CMI
lranduba, 09 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Raimundo Nonato Neto Carneiro
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
ASSUNTO: Encaminhamento da Projeto de Lei Nº068/23 de autoria do Poder
Executivo.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo presente
encaminhar o processo Nº813/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei
Nº068/23 de autoria do Poder Executivo, lido em plenário na Sessão Ordinária
do dia 08 de agosto de 2023, para que Vossa Excelência juntamente com os
membros exarem o parecer
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
ac ESTADO DO AMAZONAS .
se CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº:
PROPOSIÇÃO: reyclo
AUTOR: .
o ASSUNTO: VEigu feia à io sad Dicaminiâmua € sou
tm vo Digão
nº 068/23
Ss
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DISCRIMINAÇÃO
ASSINATURA
[SA Protocolado no Departamento Legislativo Dl,
Lido em plenário
1
| Encaminhado Para CCIRF
[) Encaminhado Para CFO
Parecer lido e em plenário
Encaminhado para CCJRF para redação final am
Dispensa de redação final
Encaminhado para Executivo Municipal para sanção
Vetado pelo Executivo Municipal
Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM
Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
PREFEITURA DE
IRANDUBA
Ofício nº 342/2023-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 31 de julho de 2023.
URGENTE
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
o ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 068/2023, de 28 de Julho de 2023.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 068/2023, de 28 de Julho de 2023, que autoriza o
Poder Executivo do Município de Iranduba/AM a abertura de dotação orçamentária e
crédito suplementar do tipo original no orçamento de 2023 do Município e dá outras
providênci
Certo de poder contar com sua atenção emos antecipadamente.
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com TRAVESSA JARAQUI SM - CENTRO Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
E) IRANDUBA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 068/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023.
À CÂMARA MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores.
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a
Mensagem e o Projeto de Lei que trata da abertura de dotação orçamentária e crédito suplementar
do tipo original no orçamento de 2023 do Município.
Conforme transcrição da Lei 4.320/64, que dita:
Artigo 43. A abertura de Crédito suplementar e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I — o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial (Renda Extra) do Exercício
anterior:
IHl—os provimentos de excesso de arrecadação:
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos
adicionais, autorizados em lei (grifo nosso) (...)
O artigo completa as três espécies de crédito para socorrer o orçamento em execução, a saber,
crédito suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária, onde se destina a receita para
efetuar as despesas onde falta dotação orçamentária.
O crédito a ser aberto, no valor de R$759.247,00 destina-se a Transferência de Recursos na
Modalidade Fundo a Fundo, referente a recursos do incremento ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, no município de Iranduba/AM.
Requer-se ao mesmo tempo que, o presente Projeto de Lei tramite no Regime de Urgência,
na forma do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Iranduba.
Atenciosamente,
02 É;
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
8) IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 068/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM A ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO
As - SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO
E seda Ser ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICIPIO E DÁ
j OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
O Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação
orçamentária do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2023 no valor de R$
759.247,00 (setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e sete reais), para atender a
seguinte dotação orçamentária abaixo descrita:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj. /Ativ.: 2.003 — Encargos com o Programa do SUS - PEMC
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 009-GESFÃO PLENA
“ Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de Iranduba.
a,
Art. 27
EGO D LOUREIRO
Procurador Geral do Município
OQ gab prefeitodeiranduba(Dgmail com TRAVESSA JARAGUA S/N - CENTRO Gabinete do Prefeito
05223. UB:08 PORTARIA Nº 644, DE 25 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 644, DE 25 DE MAIO DE 2023 - DOU - imprensa Nacional
ur
AM
AM
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/05/2023 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 50
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 648, DE 25 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº
4441, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de
2023, resolve:
Art. 4º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria
a receberem recursos financeiros referentes 20 incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo H, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no
portalíns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após
atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a
36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
VALOR
VALOR POR
TOTAL DA CÓD.
MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DAPROPOSTA cooposTA EMENDA EMENDA
(R$) (85)
FUNCIONAL
pROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
FUNDO
aurazes MUNICIPAL | s6000501768202300 500.000,00 29260005 500.000,00 1030250182E900013 6565980 500.000,00
AUTAZES-AM
FUNDO
IRANDUSA ap 36000511508202300 759.247,00 39260005 759.247,00 1030250182E900013 6442455 759.247,00
IRANDUBA
FUNDO
manaus ESTADUAL -36000512761202300 4.326.224,00 39260005 4.326.224,00 1030250182E900013 6546242 4.326.224,00
FES
manaus ESTADUAL — 3600051276220220U 7986. 705,00 39260005 2.036.705,00 1030250182E900013 6546242 2.036.705,00
manaus Ee. 36000512765202300 5.88 1080002 5.999.252,00 1030250182E900013 6546242 5.999.252,00