materia nº 69/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 223/2023 — GP/CMI
Iranduba, 09 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Raimundo Nonato Neto Carneiro
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
ASSUNTO: Encaminhamento da Projeto de Lei Nº069/23 de autoria do Poder
Executivo.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo presente
encaminhar o processo Nº811/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei
Nº069/23 de autoria do Poder Executivo, lido em plenário na Sessão Ordinária
do dia 08 de agosto de 2023, para que Vossa Excelência juntamente com os
membros exarem o parecer
Atenciosamente,
Ver. Kelison Dita shva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº:
PROPOSIÇÃO:
Dugelo 5772 ow nº 069173
AUTOR: Eme ivo hunicga /
ASSUNTO: xt edi Poceceik DOC ruzegado
a a aber de alia) ocecorrentiida
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/
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA
[09 72] Protocolado no Departamento Legislativo
Lido em plenário
Encaminhado Para CCJRF
Encaminhado Para CFO
Parecer lido e em plenário
EEN Encaminhado para CCJRF para redação final
Dispensa de redação final
Encaminhado para Executivo Municipal para sanção
Vetado pelo Executivo Municipal
Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM
Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
PREFEITURA DE
E) IRANDUBA
Ofício nº 343/2023-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 31 de julho de 2023.
URGENTE
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Q ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 069/2023, de 28 de Julho de 2023.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 069/2023, de 28 de Julho de 2023, que autoriza o
Poder Executivo do Município de Iranduba/AM a abertura de dotação orçamentária e
crédito suplementar do tipo original no orçamento de 2023 do Município e dá outras
providências.
Certo de poder contar com sua atenção, agradecemos antecipadamente.
SALSA RO MESADA nd
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i PROTOCSIO
| RECEBIDO Eri:
| QLIOS 23 ass
| DOCUMENTOS) EM LAUDA(S) |
1 .
NE re mn mn mi
Q gub profeitodei iLcom TRAVESSA JARAOUL SM - CENTRO Gabinete do Prefeito
real PREFEITURA DE
E) IRANDUBA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 069/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023.
À CÂMARA MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores.
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a
Mensagem e o Projeto de Lei que trata da abertura de dotação orçamentária e crédito suplementar
do tipo original no orçamento de 2023 do Município.
Conforme transcrição da Lei 4.320/64, que dita:
Artigo 43. A abertura de Crédito suplementar e especiais depende da existência de recursos
O disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I — o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial (Renda Extra) do Exercício
anterior:
Hl- os provimentos de excesso de arrecadação:
HW — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos
adicionais, autorizados em lei (grifo nosso) (...)
O artigo completa as três espécies de crédito para socorrer o orçamento em execução, a saber,
crédito suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária, onde se destina a receita para
efetuar as despesas onde falta dotação orçamentária.
O crédito a ser aberto, no valor de R$428.265,60 destina-se a Transferência de Fundo Estadual
O de Saúde para o Fundo Municipal de Iranduba, referente ao cofinanciamento da Atenção
Básica de Saúde, recurso oriundo do processo 01.01.017101.015427/2023-24 e empenho
2023NE000060.
Requer-se ao mesmo tempo que, o presente Projeto de Lei tramite no Regime de Urgência,
na forma do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Iranduba.
ass aim
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 069/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE
IRANDUBA/AM — 4 ABERTURA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO
ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICIPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação
orçamentária do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2023 no valor de R$
428.265,60 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos),
para atender a seguinte dotação orçamentária abaixo descrita:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj. /Ativ.: 2.003 — Encargos com o Programa do SUS - PEMC
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 107 - TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
TOTAL
R$ 428.265,60
Art. 2º ! ade és desta Lei o PPA e LDO do Município de Iranduba.
PAL DE IRANDUBA-A! 28 de julho de 2023.
DIEGO DA LOUREIRO
urador Geral do Município
Y Lecer
RICARDO BEZERRA DE FREITAS F9E) s
O = itodeirandubaQOgmail com TRAVESSA JARACUR. SIM - CENTRO Gabinete do Prefeito
Avenida André Araújo, 701 -
Aleixo
Fone: (92) 3643-6300
Manaus-AM-CEP 69060-000
-
7 AMAZONAS
Eesucriam INTERGESTORES BIPARTITE — CIB/AM
RESOLUÇÃO CIB Nº 012/2023 AD REFERENDUM DE 03 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre solicitação de autorização do repasse de R$
20.000.000,80 referente ao Cofinanciamento da Atenção Básica
para os Municípios do interior de Estado do Amazonas.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB/AM, no
uso de suas atribuições e competências regimentais e;
Considerando a Constituição Federal de 1988, no seu Título VIll, Capítulo Il, Seção Il, em seu
artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Unico de Saúde - SUS e formas de
financiamento:
Considerando A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,,
Considerando o Dispesto na Emenda Constitucional nº 29/2000, Art. 5º e 6º do Decreto
1651/1995, que versam sobre a comprovação da aplicação de recursos financeiros transferidos
pela modalidade Fundo a Fundo dos Estados, Distrito Federal e Municípios:
Considerando a Lei complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamenta o 8 3º do Art 198
da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de govemo,
Considerando o que dispõe a Portaria nº. 2.436, de 21 de setembro de 2017 qual aprovou a
Politica Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização
da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS);
Considerando que esta Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas é órgão integrante do
Sistema Nacional de Saúde, tendo como competências o estudo, o planejamento, a execução
e o controle dos assuntos relativos à saúde pública no Estado do Amazonas, dentre as quais,
assistência técnica e financeira aos Municípios visando a implantação e operação dos serviços
básicos de saúde à população local.
Considerando a natureza da relação entre essa SES/AM junto aos municipios do interior do
Estado, a qual deve, por meio de cofinanciamento, preconizar assim, o que dispõe a portaria
susodita, no que tange ao fortalecimento na Atenção Básica no interior, a manutenção das
ações e serviços inerentes ao nível de atenção executadas pelos municipios.
Considerando o cofinanciamento predispor o fortalecimento das ações de saúde. levando em
consideração não somente os critérios populacionais que norteiam os repasses aos
municípios, como igualmente compreender o atendimento integral e essencial das ações
estratégicas que abrangem caracteristicas específicas de acordo com a necessidade de cada
município ou território, potencializando a priorização na Atenção Básica na saúde, a promoção
de saúde em nível de prevenção e consequentemente a diminuição dos riscos à saúde do
usuário, evitando que o mesmo suceda à necessidade de acesso à niveis de atenção mais
Avenida André Araújo. 701 -
Aleixo
Fone: (92) 3643-6300 Estado de
Manaus-AM-CEP 69060-D00 Saúde
=€
we: AMAZONAS
ee GoveRmo DO EsTADO
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE — CIB/AM
complexos. Pelo exposto, o Estado acolhe a presente demanda, autorizando o repasse do valor
de R$ 20.000.000,80 (vinte milhões de reais e oitenta centavos) para cofinanciamento da
Atenção Básica de Saúde ao Interior do Estado do Amazonas, distribuído conforme tabela
anexa;
Considerando o processo Nº 07.01.017101.015427/2023-24. que. por meio do Memorando
nº 078/2023-SEAI GAB/SES-AM, apresenta solicitação de aulonzação de repasse de
cofinanciamento da Atenção Básica de Saúde, aos municípios do Interior do Estado do
Amazonas.
RESOLVE:
APROVAR AD REFERENDUM, autorizado pelo coordenador da CiB/AM, senhor Ancar
Abdul Samad, para aprovação do repasse do valor de RS 20.000.000,80 (vinte milhões de
reais e oitenta centavos), referente ao Cofinanciamento da Atenção Básica para os
Municipios do interior de Estado do Amazonas.
Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas sem seus
anexos, os quais poderão ser consultados no site www.saude.am.gov.briciblindex.php.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas. em Manaus, 03 de maio de
2023.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de comum acordo com a
presente Resolução.
Manuel Barbosa de Lima Anoaf Samad
Presidefite do COSEMS/AM Coordenador da CIB/AM
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução Ad Referendum CIB/AM Nº 012/2023, datada
de 03 de abril de 2023, nos termos do Decreto de 28.06.2021.
74
ANOAR SAMAD
Secretário dg Estado de Saude
Secretaria de
VUVOICULS, UI rransierençias Tungo à Tundo
Dados atualizados em: 31/05/2023 - 14:02:01
Ano - o o "
DITIDT - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
— Convenente: E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA.
— Detsthe do Convênio — — — - ——
Data isosmos | NºEmpenho (2023KE0000060 | vetor | a2826560,
Credor 12699291000137-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUSA 1]
Tipo de Empenho |1- Repasse Financeiro
Programa de Trabalho |20302330524740011 - Apoio ao Fortalecimento e Estruturação dos Mumcipios
Função 10 - Saúde J Subfunção |302- Assiscênca Hosptalace Ambulatorial H!
Natureza de Despesa [33414128 - iranduta NH
Fonte de Recurso 1500100090000009 - Recursos nãs Vinculados de Impostos o
Licitação 7.9 - Não se apiica 3 Referência 99. Mao se apica = ictacso
4º Processa formorosezas |
| Descrição [Transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de iranduba, referente ao cofinenciamento |
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