materia nº 34/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
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PROJETO DE LEINº 034 /2023
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familiar.
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
EI
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Iranduba, o Programa
Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Viva tem como foco desenvolver e
fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de
geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Viva:
I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas
de qualificação profissional. de geração de emprego e renda e de intermediação de mão
de obra;
H - Capacitação e sensibilização permanentes para oferta de atendimento
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não
revitimização:
HI - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta
oportunidades de ocupação e de quali!icação profissional.
Art. 3º O Programa Mulher Viva consistirá em:
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Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(a)hotmail.com
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
I - Mobilizar empresas para disponibilização de vagas para contratação e
de oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e
familiar;
Parágrafo único: As empresas que aderirem ao Programa, receberão
desconto no percentual de 0,5% sobre seus impostos municipais, para custeio
comprovadamente da remuneração da mulher vítima de violência doméstica em emprego
formal.
HI - Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto
aos seus direitos e oportunidades;
HH - Incluir mulheres cm situação de violência doméstica e familiar em
atividades ocupacionais remuneradas « em serviços de capacitação profissional.
Q Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 07 de agosto de 2023.
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(a Gomes — PSD
Presidente da Comn5ã6 da Mulher, Família e Idoso
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Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Vhotmail.com