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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei (EXECUTIVO)
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaPROJETO DE LEI N°071/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Altera o anexo IX da lei Delegada 01/2022, dispõe sobre a reestrutura da administração direta e indireta do município de Iranduba, e dá outras providências.
native_id1473

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PREFEITURA DE
| IRANDUB
PROJETO DE LEI Nº 071/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA o Anexo IX da Lei
Delegada nº 01/2022, que dispõe
sobre a reestrutura
da administração direta e indireta
do
município de Iranduba, e dá outras
providências.
O PREFEITO NICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto de Previdência de Iranduba
INPREVI, constantes do Anexo IX, (04) quatro cargos comissionados de Assessor
Técnico, Código CC-05.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos constarão nos Anexos da Lei Delegada 01/2022,
com suas alterações.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias da respectiva entidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 18 de agosto de
2023. - à
Q gab prefeitodeiranduba gmail com TRAVESSA JARAQUI S/N CENTRO “Gabinete do Prefeito-
PREFEITURA DE
7 IRANDUBA
adido. E
ANEXO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA - INPREVI
DENOMINAÇÃO DO QUANTITATIVO QUANTITATIVO | QUANTITATIVO
CARGO ATUAL
O ce pressisodeirandubaomail com QO TRAVESSA JARAGUA S/N CENTRO Gabinete do Prefeito.

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