materia nº 35/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VEREDOR RAIMUNDO CARNEIRO
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
à Sobre o protocolo TODOS
TODAS, que institui uma gama
CÁRIARA FM! HO E ad PO
7 ROTOCOLA de ações que deverão ser adotadas
| RECEBIDO a por estabelecimentos publicos e
10 10$ 1 0% 1 do Au HS privados para acolher e atender
| DOCURENTO(S) EM (96 Launaça; | mulheres vítimas de violência contra
' j | mulher em especial ao abuso sexual
| Rica em suas dependências
| RR a costas er cual
O VEREADOR RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta
apreciação e deliberação do soberano plenário:
LEI
Art. 1º - Torna obrigatória a adoção do Protocolo TODOS POR TODAS, de
Atenção à Dignidade da Mulher - Anexo | desta Lei, objetivando o cumprimento
de medidas afirmativas, educativas e preventivas a violência contra a mulher e
ao abuso sexual nas dependências dos seguintes estabelecimentos:
I- repartições públicas, tais como: secretrarias municipais, prestadores de
serviços públicos, autarquias, entre outros;
II- estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas
noturnas, casas de show, bares e similares;
Hll- | clubes, associações recreativas ou desportivas e academias.
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$1º Dentre outras medidas descritas no Anexo | desta Lei, os estabelecimentos
elencados nos incisos anteriores obrigar-se-ão a expor, no interior de suas
dependências, em local de fácil visibilidade, preferencialmente próximo a entrada
do estabelecimento e obrigatoriamente dentro dos banheiros femininos, cartazes
que deverão conter os dizeres “ ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É
CRIME. DENUNCIE”.
82º Os cartazes mencionados no $ 1º deste artigo, além do já disposto, deverão
conter:
I- o número telefônico da Polícia Militar (190);
H- da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180);
ll- da Delegacia de Polícia Especializada em Crimes Contra a Mulher
(92-3634-387);
IV- instruções básicas de como e a quem se reportar no interior do
estabelecimento em caso de abuso e (ou) violência.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos nos incisos |, Il e Ill do art. 1º deverão
capacitar os funcionários e servidores públicos, para a aplicação efetiva das
medidas previstas nessa Lei.
Art.3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei
instituindo modo de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de
descumprimento, para garantir sua fiel execução.
Art.4º A aplicação de multa do Art 3º em caso de descumprimento da lei serão
aplicadas aos estabelecimentos privados.
Art.5º Os estabelecimentos privados e as repartições públicas, de que trata esta
Lei, deverão adaptar-se às suas disposições no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
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Art.6º As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo dos
estabelecimentos nela elencados.
Art.7º As disposições desta lei aplicar-se-ão também às mulheres
transgênero.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 10 de agosto de 2023.
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à MS
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ANEXO |
1- O responsável pela segurança dos estabelecimentos privados poderá, nos limites
da lei, reter o agressor no local, até a chegada das autoridades competentes, em
caso de flagrante.
2- A denunciante não deve ser deixada sozinha, a não ser que solicite.
3- Ela deverá ser orientada e aconselhada, acerca das medidas legais e
administrativas a serem tomadas, mas a prerrogativa da decisão final é dela, ainda
que possa soar inadequada para os funcionários dos estabelecimentos.
4- No caso de abuso sexual, estupro ou agressão física de qualquer outra natureza,
a vítima deve ser levada a uma sala reservada para receber o devido atendimento,
que será realizado por no mínimo uma funcionária mulher. Nos demais casos, a
necessidade de uma sala reservada não se aplica.
5- A sala mencionada no item 04 deve garantir a tranquilidade necessária e o
isolamento seguro para a prestação da devida assistência à vítima denunciante.
6- A identidade da vítima deve ser mantida em absoluto sigilo, evitando exposições
desnecessárias.
7- Os estabelecimentos não deve impor diferenciação, para quaisquer gêneros,
quanto ao código de vestimenta.
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JUSTIFICATIVA
O referido PL é em alusão ao agosto lilás, mês de conscientização pelo fim
da violência contra a mulher. É uma campanha nacional que busca chamar a
atenção da sociedade para o enfrentamento à violência contra a mulher. A
escolha do mês tem relação com a data de sanção da Lei 11.340/2006,
conhecida como Lei Maria da Penha ,que completou 17 anos no dia 07/08/2023.
Em 2023, no Amazonas, entre os meses de janeiro e abril foram registradas
mais de 953 de casos de violência contra mulheres . Esses dados, em si, já são
alarmantes, mas sabemos que esses são apenas os casos legalmente
registrados e documentados. Muitas mulheres, por não se sentirem protegidas e
tampouco acolhidas, sequer têm iniciativa de denunciar esses abusos,
acarretando na subnotificação de casos.
Esse PL visa, primordialmente, institucionalizar o acolhimento das
mulheres que sofrem esses tipos de crimes em ambiente privado e público,
assim como instituir a regulamentação de um protocolo de ações, objetivando o
reparo imediato de danos causados à mulher, dentro do hipotético
estabelecimento em que o crime venha a ocorrer. Além disso, com esse Projeto
de Lei, teremos indicadores mais condizentes com a realidade, possibilitando
uma melhor avaliação das políticas públicas e, consequentemente, maior
efetividade no combate à violência contra mulheres mais efetivas e fidedignas
com a realidade material.
Dessa forma, as mulheres terão, além do pronto atendimento após
sofrerem os crimes supracitados, segurança para denunciar o agressor, pois as
mulheres terão a certeza de que os estabelecimentos seguirão o protocolo de
forma rígida, de acordo com este PL. Outro efeito tão natural quanto desejável
desse PL é a tendência de inibir os homens do cometimento desses crimes, pois
o sentimento de impunidade será, aos poucos, diminuído.
Em homenagem ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo
Superior Tribunal de Justiça, bem como à recomendação nº 128 do Conselho
Nacional de Justiça pretende-se a aplicação deste Projeto de Lei observando a
perspectiva de gênero.
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Isso criará um ambiente de acolhimento mais efetivo, na medida que sentir-
se-ão mais respaldadas e seguras, dentro de estabelecimentos privados e
públicos.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 10 de agosto de
2023.
VEREADOR - REPUBLICANOS
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