materia nº 36/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEINº 26/2023
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A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º - O exercício da profissão de condutor de ambulância é regulado pela presente
Lei.
$ 1º. Pertencem à categoria profissional de que trata esta lei os profissionais habilitados,
que trabalhem no transporte de pacientes dentro do ambiente hospitalar ou entre unidades
não hospitalares de referência.
Art. 2º - Para o exercício da atividade, os condutores de ambulâncias devem atender os
seguintes requisitos:
I- ser maior de 21 anos;
II — ter concluído o ensino médio;
III — ser portador de Carteira Nacional de Habilitação — CNH, categoria D ou E;
IV - ter realizado o curso de treinamento, nos art. 145-A do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 3º - A ambulância contará com composição mínima de 2 (duas) pessoas:
I-o condutor, indispensável para o deslocamento da mesma;
If — e um membro da equipe de saúde para correta manutenção do paciente;
Art. 4º - Fica obrigado o correto registro no Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), a Classificação Brasileira de Ocupação — CBO 7823-20.
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
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GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
Art. 5º - Pertence à área da saúde a categoria profissional de que trata esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de:
I— 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação, quando aos incisos II e IV do
art. 2º;
II — na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 14 de agosto de 2023.
Ver. Larissa Gomes — PSD
Presidente da Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho
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Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
O condutor de ambulância, além de conduzir um veículo do tipo ambulância com 92% de
pontos cegos, sobre o stress absoluto do trânsito demonstrando equilíbrio e
comportamento ético com respeitando às Leis do Código de Trânsito Brasileiro, tem o
total conhecimento e manuseio de todos os equipamentos embarcados no veículo, auxilia
a equipe nos gestos básicos de vida, com compreensão de tórax, imobilização correta do
paciente, atentando para a segurança da cena. Desta forma, estão comprometidos com o
processo do cuidado correto não só do paciente, mas também da equipe.
Esses profissionais passam por capacitação obrigatória, o que os qualifica para a
realização do transporte e assistência direta dos pacientes de forma segura e eficiente.
Estando também expostos aos mesmos riscos biológicos que os profissionais da saúde,
nada mais justo que essa categoria profissional pertença à área da saúde.
Dessa forma, considerando a importância da atividade profissional aqui descrita, o
presente Projeto de Lei pretende garantir através de sua regulamentação, uma legislação
própria que defina os deveres e as garantias para o seu pleno exercício.
Buscando seu reconhecimento legal, a proposição em epígrafe estabelece prazo adequado
para o cumprimento dos requisitos necessários para o exercício da atividade como a
conclusão do ensino médio e o curso de treinamento, estabelece a presença obrigatória
do profissional de saúde durante todo o transporte de paciente, torna obrigatório o correto
registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 7823-20 e visa sua inclusão na área da
saúde.
Por tais razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação, votação e
aprovação dos nobres vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 14 de agosto de 2023.
Ver. Larissa Gomes — PSD
Presidente da Comissão da Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(dhotmail.com