materia nº 27/2023

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REQUERIMENTO Nº 27/2023 — GAB/CMI
Iranduba, 21 de agosto de 2023
A VOSSA EXCELÊNCIA AO SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Assunto: O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT QUE O PRESENTE SUBSCREVE VEM
EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS REGIMENTAIS DESTA AUGUSTA CASA
DE LEIS, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENARIO, SOLICITO QUE A AMAZONAS
ENERGIA DESCONTE AUTOMATICAMENTE NA CONTA DOS CLIENTES O
PERÍODO QUE TEVE O APAGÃO NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023, EM
CONFORMIDADE A JUSTIFICATIVA ABAIXO.
JUSTIFICATIVA
A Presente propositura se dá em razão da necessidade do desconto automático na
conta do período em que os clientes ficaram sem energia devido ao blecaute ocorrido no dia 15 de
agosto de 2023.
A regulação dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica é de
responsabilidade dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica é de responsabilidade
da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelece as obrigações das empresas
concessionárias e os direitos específicos dos consumidores.
Neste sentido, é importante que, as autoridades responsáveis e que estejam envolvidos com
a política pública de regularização dos direitos do consumidor possam solicitar do órgão
competente Amazonas Energia, conforme esses direitos o desconto automático na conta.
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Sega asd Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
z Iranduba-AM - CEP 69415-00
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- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PE GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT
UNIÃO BRASIL
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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(W)hotmail.com