materia nº 34/2023

Tipo	Parecer CCJRF
Número / Ano	34 / 2023
Date	2023-08-22
Ementa	PARECER N°34/2023/CCJRF - PROJETO DE LEI N°024/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA RUFINO GOMES - Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA ( Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
native_id	1500

Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Parecer CCJRF nº 34 de 2023 primeiro autor

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