materia nº 72/2023

PREFEITURA DE
M€ IRANDUBA
Ofício nº 384/2023-GAB/PREFEITO/PMI
Iranduba/AM, em 24 de agosto de 2023.
URGENTE
À Vossa Excelência
KELISON DIEB DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 072/2023, de 23 de Agosto de 2023.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos
Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 072/2023, de 23 de Agosto de 2023, que altera o anexo
X da Lei Delegada 01/2022, dispõe sobre a reestrutura da administração direta e
indireta do Município de Iranduba, e dá outras providências.
Certo de poder contar com sua atenção, agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
ELIONEIDE = RAMOS
Chefe de Gabinete do Prefeito
Portaria nº 097/2023-GAB/PMI
CAMARA MUSICIPAL DE IRANDUCA |
PROTOCOLO
», RECEBIDO EM: 162
|
| SEI DE noi sms 4 '56
i
DOCUMENTO(S) EM
Ke gare a
Rovrica
cara cia ato , k
ddiá ; TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO
Q gabprefeitodeiranduba(QO gmail.com IRÂNDUGA - AMAZONAS = CEP 09 41000
PREFEITURA DE
IRANDUBA
udp eos
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 072/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
À CÂMARA MUNICIPAL
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos vereadores.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei nº 072/2023, que ora remetemos à apreciação desta Câmara
Municipal, dispõe sobre a necessidade do aumento de pessoal devido à grande demanda
do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba — IMTTI.
Por oportuno, venho trazer a Mensagem do Poder Executivo Municipal, em
cumprimento à Lei Orgânica do Município de Iranduba, apresentando o presente Projeto
de Lei, movido pela busca incessante e irrenunciável de aperfeiçoamento e correção da
legislação de interesse local, nesse momento, no que tange o aumento na demanda do
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba — IMTTI, onde que, por
integrar a administração indireta, detém autonomia administrativa e financeira.
Requer-se ao mesmo tempo que, o presente Projeto de Lei Complementar trâmite no
Regime de Urgência, na forma do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Iranduba.
O sabspreteisoseirandubaDomail com TRAVESSA JARAGUA SN CENTRO | “Gabinete do Prefeito
o
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº 072/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA o Anexo X da Lei
Delegada nº 01/2022, que dispõe
sobre a reestruturação da
administração direta e indireta do
município de Iranduba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal do Instituto Municipal de Trânsito e
Transporte de Iranduba — IMTTI, constantes no Anexo, um cargo comissionado de
Assessor Jurídico, Código CC-03.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos constarão nos Anexos da Lei Delegada 01/2022,
com suas alterações.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias da respectiva entidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO
2023.
LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS
Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba
. : i TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO
OQ gab prefeitodeiranduba(Dgmail.com IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69415-000
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
JRANDUBA
ANEXO
|
/
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO —
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA —
IMTTI
DENOMINAÇÃO DO QUANTITATIVO QUANTITATIVO | QUANTITATIVO
CARGO ATUAL CRIADO
ASSESSOR JURÍDICO - 00
CCco3
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
OQ gab.prefeitodeirandubaQDgmail.com CRER RUN, UN CENTRO. i Gabinete do P sito.