materia nº 23/2023

- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº at / 2023
Ao Plenário da Câmara Municipal de Iranduba e demais colegas Edis desta
Casa Legislativa, O Vereador, no uso das prerrogativas que lhe são pertinentes
através do Regimento Interno em seu art. 94, ouvida a Casa e após os trâmites
regimentais, seja encaminhado EXPEDIENTE ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Iranduba para que seja realizado em caráter de urgência o
ENVIO DO PROJETO DE LEI DO PISO SALARIAL DOS
ENFERMEIROS.
JUSTIFICATIVA
Solicito em caráter de urgência que seja enviado para esta Edis Casa
Legislativa o Projeto de Lei para Pagamento do Piso Salarial da Enfermagem,
ainda neste Mês com base na portaria ministerial GM/MS Nº 1.135 de 16 de
Agosto de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e
dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, que já se encontra no Fundo
Municipal de Saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 28 de agosto de 2023
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