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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei (LEGISLATIVO)
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaPROJETO DE LEI N°037/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS - Oficializa o Carnaval e o festiva folclórico de Iranduba e dá outras providências.
native_id1524

Autoria

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texto original #

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. ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 824/2023 LEINº:
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 037/2023
AUTOR:
Ver. Luis Carlos Rodrigues de Moura
ASSUNTO: Oficia!
liza o carnaval e o festival folclórico de Iranduba e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
[ DATA
DISCRIMINAÇÃO
ASSINATURA
Protocolado no Departamento Legislativo
Lido em plenário
Encaminhado Para CCJRF
Encaminhado Para CFO
Pedido vista na Sessão Ordinária do dia de 2023
Parecer lido e em plenário
Dispensa de redação final
Encaminhado para CCJRF para redação final
Encaminhado para Executivo Municipal para sanção
Vetado pelo Executivo Municipal
Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM
Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
SODRÉ
AMARAL |ADVOGADOS
& GOMES
NOTA TÉCNICA 025/2023. OFÍCIO Nº 300/2023 - GP/CMI. PROJETO DE LEI Nº
037/2023. OFICIALIZA O CARNAVAL E O FESTIVAL FOLCLÓRICO DE IRANDUBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLIENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
RELATÓRIO
Trata-se de procedimento de nota técnica referente ao Projeto de Lei nº
037/2023, de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura - Partido
Republicanos, da Câmara Municipal de Iranduba, que propõe, em síntese, atestar a
legalidade da oficialização do carnaval e o festival folclórico de Iranduba, bem como,
outras providências.
Posto isso, o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Vereador
Kelison Dieb da Silva - MDB, por intermédio do Ofício nº 300/2023 - GP/CMI,
encaminhou o referido Requerimento para elaboração de Nota Técnica.
DO PARECER JURÍDICO
Conforme brevemente relatado, a matéria versada no presente feito diz
respeito ao Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues
de Moura - Partido Republicanos, da Câmara Municipal de Iranduba, que propõe, em
síntese, atestar a legalidade da oficialização do carnaval e o festival folclórico de
Iranduba, bem como, outras providências.
De início, registre-se que o aludido Requerimento foi recebido por esta
Assessoria Jurídica em 04 de outubro de 2023.
Rua Rio Purus, nº 23, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM,
CEP nº 69053-050, tel.: 99310-6965, e-mail: sodreamaralegomesadv (GQgmail.com
SODRÉ
AMARAL |ADVOGADOS
| & GOMES
Em primeiro lugar, o intuito desta testilha, concerne em atestar a legalidade
da instituição de norma que oficialize o carnaval, o festival folclórico e outras
providências.
Acerca disso, é previsto na Constituição Federal de 1988, que o Estado
garantirá os direitos e o acesso à cultura nacional, assim como, incentivará as
manifestações de cultura, vejamos o disposto no Art. 215, Caput, da CF/88, in verbis:
a Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
Em virtude disso, a Carta Suprema prevê em seu artigo 24, inciso IX, que
compete aos Estados e ao Distrito Federal, legislar sobre:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
IX-educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
Nesse sentido, no Art. 17, inciso V, da Constituição Estadual do Amazonas,
está expresso que:
Art. 17. Respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar
federal, é da competência do Estado, em atuação comum com a União e os
Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à
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SODRÉ
AMARAL |ADvoGcaDOS
& GOMES
tecnologia;
Nesse diapasão, a Carta Magna traz a previsão acerca da responsabilidade
municipal em estabelecer suas próprias diretrizes, em prol do interesse comum e do
acesso dos cidadãos as fontes de cultura, conforme o Artigo supracitado e o Art. 30,
incisos | - Il da CF/88:
Art. 30, Compete aos Municípios:
Ilegislar sobre assuntos de interesse local;
Il-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Diante das disposições legais supramencionadas, a Constituição Federal
estabeleceu o Sistema Nacional de Cultura, pactuado entre os entes federativos para
promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos
direitos culturais, concordante o Art. 216-A, caput, exterioriza:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de
gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por
objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais.
Ademais, o $ 4º deste mesmo artigo, dispõe que “os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.”
Nesse sentido, o Art. 8º do inciso IX e XXII, da Lei Municipal do Município de
Iranduba traz a seguinte previsão:
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SODRÉ
AMARAL |ADVvOGADOS
& GOMES
Art. 8º Compete ao Município:
XXII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e à ciência.
XXII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e à ciência.
Outrossim, está espelhado no Art. 211, da Lei Orgânica Municipal, que “O
Município garantirá a sua população o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso
às fontes de cultura Municipais, Estaduais e Nacionais, apoiando e incentivando a
valorização e a difusão das manifestações culturais locais.”
Em referência, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº
340/2018 que dispõe sobre o título de patrimônio cultural imaterial para quatro
representativos blocos de carnaval de rua da cidade de São Paulo, e dá outras
providências. Ainda no município de São Paulo, a Casa Legislativa aprovou o PL nº
279/2016, que dispôs sobre as diretrizes para o carnaval de rua.
Por conseguinte, no município de Itabaianinha - SE, aprovou a Lei nº 8.649
que instituiu o "CARNAVAL DE ITABAIANINHA", como Patrimônio Cultural do Estado
de Sergipe.
Além dos Projetos e da Lei supramencionada, no município de Caracaraí -
RR, foi regulamentado a criação do festival folclórico do município, por meio da Lei nº
447/2007.
Em suma, entende-se que o Município pode realizar ou apoiar eventos
culturais e recreativos, desde que justificado o interesse público a atendidos os
princípios da Administração, bem como, o plano de diretrizes orçamentárias.
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SODRÉ
AMARAL |ADvOGADOS
& GOMES
Ante o exposto, visto os fundamentos explicitados nesta testilha, opinamos
pelo prosseguimento do PL 037/2023, tendo vista a autonomia municipal em legislar
acerca do interesse coletivo, vide Artigo 30 da Constituição Federal e Artigo 8º da Lei
Orgânica do Município de Iranduba, consoante a este firmamento, respeitadas as
disposições Supraconstitucionais e infraconstitucionais elencadas nos Arts. 215 e 216-
A,84º, da CF/88, e Art. 17, inciso V, da Constituição Estadual do Amazonas, entendemos
que a propositura da matéria em exame garante a promoção do exercício dos direitos
culturais.
Por fim, ressalta-se que os pareceres são meramente opinativos, e têm a
função técnica de orientar a tomada de decisão com os embasamentos constitucionais
e legais, no tocante à presente matéria.
À Assessoria Jurídica se coloca à inteira disposição para os esclarecimentos
que se fizerem necessários.
É o parecer.
8
a
SODRÉ AMARAL & COMES
ADVOCADOS
DANIEL SODRE [| Meriti doa
GURGEL DO /'DoamaraL
AMARAL o 2023.10.11 13:14:27
DANIEL SODRÉ GURGEL DO AMARAL ADRIANA GOMES MENEZES
OAB/AM 7902 OAB/AM 17344
O E
Rua Rio Purus, nº 23, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM,
CEP nº 69053-050, tel.: 99310-6965, e-mail: sodreamaralegomesadv (GOgmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
Oficio nº 0148/2023/GVBL/CMI
Iranduba, 18 de setembro de 2023.
A VOSSA EXCELÊNCIA, O SENHOR
KELISON DIEB DA SILVA
PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA.
Senhor Presidente,
Sa
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
solicitar ao escritório jurídico deste Poder Legislativo, emissão de nota técnica referente
aos seguintes Projetos de Lei:
e nº037/2023 de autoria do nobre Vereador Luis Carlos Rodrigues
de Moura
Ressalto que os referidos projetos estão em tramitando em regime de
urgência.
Sem mais para o momento, agradeço a atenção.
Fm
Presidente da CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
a Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(oWhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 319/2023 — GP/CMI
lranduba, 16 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
ASSUNTO: Encaminhamento de Nota Técnica 025/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente encaminhar o processo Nº824/2023/2023, que tem como proposição o
Projeto de Lei Nº037/23 de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura,
lido em plenário na Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2023, para que
Vossa Excelência juntamente com os membros exarem o parecer
Atenciosamente,
a
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 277/2023 — GP/CMI
Iranduba, 13 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Bruno da Silva Lima
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
ASSUNTO: Encaminhamento da Projeto de Lei Nº037/23 de autoria do Vereador
Luís Carlos Rodrigues de Moura.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo
presente encaminhar o processo Nº 824/2023, que tem como proposição o
Projeto de Lei Nº037/23 de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura,
lido em plenário na Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2023, para que
Vossa Excelência juntamente com os membros exarem o parecer
Atenciosamente,
Ver. Kelison
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2023/2024
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VER. LUIS CARLOS - VELHO
PROJETO DE LEINº 3% 12023
OFICIALIZA O Carnaval e o
Festival Folclórico de Iranduba
O aa e dá outras providências.
) Véréador Luís Carlos Rodrigues de Moura, A Câmara Municipal de
lranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e remete ao Chefe do
poder executivo para sanção, a seguinte LEI:
O Art. 1º- O Carnaval e o Festival Folclóricos de Iranduba, bem assim às
“ manifestações artístico-populares que os compõem, constitui-se em evento da cidade,
com o apoio e sob a gestão da Prefeitura Municipal de Iranduba.
Art. 2º- Para o efeito desta Lei, são consideradas manifestação artístico-
populares, apoiadas pela administração da Prefeitura de lranduba entre outras, os
concursos, desfiles, festa, bailes realizados no período do Carnaval e do Festival
Folclórico de Iranduba especialmente.
Il. Concurso de Rei Momo e Rainha do Carnaval;
IH. Desfiles das Escolas de Samba e blocos carnavalescos;
HI. Festa das Bandas de Rua;
Iv. Festival Folclórico.
Art. 3º- A responsabilidade e execução do Carnaval e do Festival Folclórico
(a) será da Prefeitura em conjunto com as entidades representativas das escolas de samba,
blocos carnavalescos, bandas de rua e dos grupos folclóricos, respectivamente.
Art. 4º- Anualmente o Poder Executivo alocará recursos financeiros
específicos para a realização dos eventos de que tratar esta Lei.
Art. 05 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IORMARA: Paços Câmara Myicipal|de IrandudalAm, 04 de setembro de 2023.
Eabatal E
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) Pr Luís Cartos Bódrigues de Moura
| — Apply * Nereador do Partido Republicanos
Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367,1156/3367.1334 Iranduba — Amazonas
em irandubahotmailcom
: ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VER. LUÍS CARLOS - VELHO
JUSTIFICATIVA
A cultura deve ser considerada como o conjunto dos traços distintivos
espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade ou um
grupo social e que abrange, além das artes e das letras, os modos de vida, as formas de
viver em comunidade, os sistemas de valores, as tradições e as crenças.
Constatando que a cultura, se encontra no centro dos debates
contemporâneos sobre a identidade, a coesão social e o desenvolvimento de uma
economia. Verificando que o respeito pela diversidade das culturas, a tolerância, o
diálogo e a cooperação, num clima de confiança e de entendimento mútuos, estão entre
as melhores garantias da paz e da seguran
Vereador do Partido Republicanos
Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Iranduba — Amazonas
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