| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°037/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS - Oficializa o Carnaval e o festiva folclórico de Iranduba e dá outras providências. |
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. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA PROCESSO Nº: 824/2023 LEINº: PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 037/2023 AUTOR: Ver. Luis Carlos Rodrigues de Moura ASSUNTO: Oficia! liza o carnaval e o festival folclórico de Iranduba e dá outras providências. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO [ DATA DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA Protocolado no Departamento Legislativo Lido em plenário Encaminhado Para CCJRF Encaminhado Para CFO Pedido vista na Sessão Ordinária do dia de 2023 Parecer lido e em plenário Dispensa de redação final Encaminhado para CCJRF para redação final Encaminhado para Executivo Municipal para sanção Vetado pelo Executivo Municipal Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba SODRÉ AMARAL |ADVOGADOS & GOMES NOTA TÉCNICA 025/2023. OFÍCIO Nº 300/2023 - GP/CMI. PROJETO DE LEI Nº 037/2023. OFICIALIZA O CARNAVAL E O FESTIVAL FOLCLÓRICO DE IRANDUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLIENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA RELATÓRIO Trata-se de procedimento de nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura - Partido Republicanos, da Câmara Municipal de Iranduba, que propõe, em síntese, atestar a legalidade da oficialização do carnaval e o festival folclórico de Iranduba, bem como, outras providências. Posto isso, o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Vereador Kelison Dieb da Silva - MDB, por intermédio do Ofício nº 300/2023 - GP/CMI, encaminhou o referido Requerimento para elaboração de Nota Técnica. DO PARECER JURÍDICO Conforme brevemente relatado, a matéria versada no presente feito diz respeito ao Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura - Partido Republicanos, da Câmara Municipal de Iranduba, que propõe, em síntese, atestar a legalidade da oficialização do carnaval e o festival folclórico de Iranduba, bem como, outras providências. De início, registre-se que o aludido Requerimento foi recebido por esta Assessoria Jurídica em 04 de outubro de 2023. Rua Rio Purus, nº 23, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP nº 69053-050, tel.: 99310-6965, e-mail: sodreamaralegomesadv (GQgmail.com SODRÉ AMARAL |ADVOGADOS | & GOMES Em primeiro lugar, o intuito desta testilha, concerne em atestar a legalidade da instituição de norma que oficialize o carnaval, o festival folclórico e outras providências. Acerca disso, é previsto na Constituição Federal de 1988, que o Estado garantirá os direitos e o acesso à cultura nacional, assim como, incentivará as manifestações de cultura, vejamos o disposto no Art. 215, Caput, da CF/88, in verbis: a Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Em virtude disso, a Carta Suprema prevê em seu artigo 24, inciso IX, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, legislar sobre: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX-educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; Nesse sentido, no Art. 17, inciso V, da Constituição Estadual do Amazonas, está expresso que: Art. 17. Respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, é da competência do Estado, em atuação comum com a União e os Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à Rua Rio Purus, nº 23, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP nº 69053-050, tel.: 99310-6965, e-mail: sodreamaralegomesadv (gmail.com SODRÉ AMARAL |ADvoGcaDOS & GOMES tecnologia; Nesse diapasão, a Carta Magna traz a previsão acerca da responsabilidade municipal em estabelecer suas próprias diretrizes, em prol do interesse comum e do acesso dos cidadãos as fontes de cultura, conforme o Artigo supracitado e o Art. 30, incisos | - Il da CF/88: Art. 30, Compete aos Municípios: Ilegislar sobre assuntos de interesse local; Il-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Diante das disposições legais supramencionadas, a Constituição Federal estabeleceu o Sistema Nacional de Cultura, pactuado entre os entes federativos para promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, concordante o Art. 216-A, caput, exterioriza: Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Ademais, o $ 4º deste mesmo artigo, dispõe que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.” Nesse sentido, o Art. 8º do inciso IX e XXII, da Lei Municipal do Município de Iranduba traz a seguinte previsão: Rua Rio Purus, nº 23, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP nº 69053-050, tel.: 99310-6965, e-mail: sodreamaralegomesadv Ggmail.com SODRÉ AMARAL |ADVvOGADOS & GOMES Art. 8º Compete ao Município: XXII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e à ciência. XXII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e à ciência. Outrossim, está espelhado no Art. 211, da Lei Orgânica Municipal, que “O Município garantirá a sua população o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura Municipais, Estaduais e Nacionais, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais locais.” Em referência, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 340/2018 que dispõe sobre o título de patrimônio cultural imaterial para quatro representativos blocos de carnaval de rua da cidade de São Paulo, e dá outras providências. Ainda no município de São Paulo, a Casa Legislativa aprovou o PL nº 279/2016, que dispôs sobre as diretrizes para o carnaval de rua. Por conseguinte, no município de Itabaianinha - SE, aprovou a Lei nº 8.649 que instituiu o "CARNAVAL DE ITABAIANINHA", como Patrimônio Cultural do Estado de Sergipe. Além dos Projetos e da Lei supramencionada, no município de Caracaraí - RR, foi regulamentado a criação do festival folclórico do município, por meio da Lei nº 447/2007. Em suma, entende-se que o Município pode realizar ou apoiar eventos culturais e recreativos, desde que justificado o interesse público a atendidos os princípios da Administração, bem como, o plano de diretrizes orçamentárias. Rua Rio Purus, nº 23, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP nº 69053-050, tel.: 99310-6965, e-mail: sodreamaralegomesadv (Ggmail.com SODRÉ AMARAL |ADvOGADOS & GOMES Ante o exposto, visto os fundamentos explicitados nesta testilha, opinamos pelo prosseguimento do PL 037/2023, tendo vista a autonomia municipal em legislar acerca do interesse coletivo, vide Artigo 30 da Constituição Federal e Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Iranduba, consoante a este firmamento, respeitadas as disposições Supraconstitucionais e infraconstitucionais elencadas nos Arts. 215 e 216- A,84º, da CF/88, e Art. 17, inciso V, da Constituição Estadual do Amazonas, entendemos que a propositura da matéria em exame garante a promoção do exercício dos direitos culturais. Por fim, ressalta-se que os pareceres são meramente opinativos, e têm a função técnica de orientar a tomada de decisão com os embasamentos constitucionais e legais, no tocante à presente matéria. À Assessoria Jurídica se coloca à inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. É o parecer. 8 a SODRÉ AMARAL & COMES ADVOCADOS DANIEL SODRE [| Meriti doa GURGEL DO /'DoamaraL AMARAL o 2023.10.11 13:14:27 DANIEL SODRÉ GURGEL DO AMARAL ADRIANA GOMES MENEZES OAB/AM 7902 OAB/AM 17344 O E Rua Rio Purus, nº 23, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP nº 69053-050, tel.: 99310-6965, e-mail: sodreamaralegomesadv (GOgmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA . COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E Oficio nº 0148/2023/GVBL/CMI Iranduba, 18 de setembro de 2023. A VOSSA EXCELÊNCIA, O SENHOR KELISON DIEB DA SILVA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA. Senhor Presidente, Sa Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste solicitar ao escritório jurídico deste Poder Legislativo, emissão de nota técnica referente aos seguintes Projetos de Lei: e nº037/2023 de autoria do nobre Vereador Luis Carlos Rodrigues de Moura Ressalto que os referidos projetos estão em tramitando em regime de urgência. Sem mais para o momento, agradeço a atenção. Fm Presidente da CCJRF Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO a Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(oWhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício nº 319/2023 — GP/CMI lranduba, 16 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Bruno da Silva Lima Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ASSUNTO: Encaminhamento de Nota Técnica 025/2023 Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo presente encaminhar o processo Nº824/2023/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei Nº037/23 de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura, lido em plenário na Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2023, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem o parecer Atenciosamente, a Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Biênio 2023/2024 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício nº 277/2023 — GP/CMI Iranduba, 13 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Bruno da Silva Lima Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ASSUNTO: Encaminhamento da Projeto de Lei Nº037/23 de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura. Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho pelo presente encaminhar o processo Nº 824/2023, que tem como proposição o Projeto de Lei Nº037/23 de autoria do Vereador Luís Carlos Rodrigues de Moura, lido em plenário na Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2023, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem o parecer Atenciosamente, Ver. Kelison Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Biênio 2023/2024 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE VER. LUIS CARLOS - VELHO PROJETO DE LEINº 3% 12023 OFICIALIZA O Carnaval e o Festival Folclórico de Iranduba O aa e dá outras providências. ) Véréador Luís Carlos Rodrigues de Moura, A Câmara Municipal de lranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e remete ao Chefe do poder executivo para sanção, a seguinte LEI: O Art. 1º- O Carnaval e o Festival Folclóricos de Iranduba, bem assim às “ manifestações artístico-populares que os compõem, constitui-se em evento da cidade, com o apoio e sob a gestão da Prefeitura Municipal de Iranduba. Art. 2º- Para o efeito desta Lei, são consideradas manifestação artístico- populares, apoiadas pela administração da Prefeitura de lranduba entre outras, os concursos, desfiles, festa, bailes realizados no período do Carnaval e do Festival Folclórico de Iranduba especialmente. Il. Concurso de Rei Momo e Rainha do Carnaval; IH. Desfiles das Escolas de Samba e blocos carnavalescos; HI. Festa das Bandas de Rua; Iv. Festival Folclórico. Art. 3º- A responsabilidade e execução do Carnaval e do Festival Folclórico (a) será da Prefeitura em conjunto com as entidades representativas das escolas de samba, blocos carnavalescos, bandas de rua e dos grupos folclóricos, respectivamente. Art. 4º- Anualmente o Poder Executivo alocará recursos financeiros específicos para a realização dos eventos de que tratar esta Lei. Art. 05 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IORMARA: Paços Câmara Myicipal|de IrandudalAm, 04 de setembro de 2023. Eabatal E k / LO ) PESE io ; ou | 0% 1 2048 Au HS À DOCUNITNT os) Eis 2 AUDIO ) Pr Luís Cartos Bódrigues de Moura | — Apply * Nereador do Partido Republicanos Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367,1156/3367.1334 Iranduba — Amazonas em irandubahotmailcom : ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE VER. LUÍS CARLOS - VELHO JUSTIFICATIVA A cultura deve ser considerada como o conjunto dos traços distintivos espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade ou um grupo social e que abrange, além das artes e das letras, os modos de vida, as formas de viver em comunidade, os sistemas de valores, as tradições e as crenças. Constatando que a cultura, se encontra no centro dos debates contemporâneos sobre a identidade, a coesão social e o desenvolvimento de uma economia. Verificando que o respeito pela diversidade das culturas, a tolerância, o diálogo e a cooperação, num clima de confiança e de entendimento mútuos, estão entre as melhores garantias da paz e da seguran Vereador do Partido Republicanos Praça dos Três Poderes, 60 — Centro Telefone: 92 — 3367.1156/3367.1334 Iranduba — Amazonas em irandubahotmailcom