materia nº 38/2023

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA m
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
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PROJETO DE LEI Nº 35 12023
DISPÕE sobre a Criação do Mapa da
Violência contra a Mulher, Pessoa
Idosa, Crianças e Adolescentes, no
âmbito do Município de Iranduba e dá
DOCUMENTO(S) EM 5 LAUDAÇS)
—— ga ice —
A Vereadora Larissa Gomes — PSD, da Câmara Municipal de Iranduba do Estado
outras providências.
O) do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e
deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art. 1º Fica criado, no município de Iranduba, o Mapa da Violência contra
a Mulher, Pessoa Idosa, Crianças e Adolescentes.
Art. 2º O Mapa da Violência contra a Mulher, Pessoa Idosa, Crianças e
Adolescentes consiste no agrupamento e na elaboração de estatísticas do atendimento
desses grupos pelas políticas públicas do Município de Iranduba.
Art. 3º Os dados coletados deverão ser disponibilizados em sítio oficial da
Prefeitura Municipal de Iranduba.
$ 1.º Os dados deverão ser tabulados e analisados, de modo a quantificar
de acordo com a localidade da cidade de Iranduba, toda e qualquer forma de violência
cometida contra mulheres, pessoas idosos, crianças e adolescentes devendo existir
codificação própria e padronização a ser utilizada pelos órgãos municipais competentes.
8 2.º Os dados analisados serão extraídos preferencialmente dos
atendimentos realizados pelas áreas da Assistência Social, da Saúde e da Educação.
Art. 4º Os dados tabulados deverão servir de base norteadora para
elaboração das políticas municipais de combate à violência contra mulheres, pessoas
idosas, crianças e adolescentes na cidade de Iranduba.
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E E Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Whotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios que visem
à cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado para
execução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 04 de setembro de 2023.
Ver. Larigsa/Gomes = PSD
Presidente da Comissão da Mulher, Família e Idoso
E E Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(vhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
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JUSTIFICATIVA
A tabulação de dados estatísticos é essencial para a elaboração, para o
acompanhamento e análise de políticas públicas. São os números que nos permitem
dimensionar problemas, para aferir prioridades na aplicação de empenho político e/ou
orçamentário. Quando dados estatísticos ganham caráter público e de fácil acesso,
possibilita que outros importantes atores de diferentes áreas do saber ou da organização
O civil, possam participar da supervisão, avaliação ou da proposição de políticas públicas
ou de iniciativas legislativas. Esse projeto é também um convite para que um amplo
conjunto de atores interessados possam participar da elaboração de políticas públicas para
o combate à violência contra a mulher, contra a pessoa idosa, contra a criança e contra o
adolescente. É mais uma iniciativa que reforça todo o conjunto de esforços na direção de
reconhecer a violência contra grupos vulneráveis, como um problema de toda a sociedade
e, de enfrentamento a esse problema. Diante disso, para um melhor planejamento das
políticas públicas municipais, bem como instrumento norteador para ações da sociedade
civil organizada no enfrentamento à violência contra mulheres, pessoa idosa, crianças e
adolescente é preciso sistematizar e analisar os dados, de forma a viabilizar ações de
combate a essas modalidades no município de Iranduba.
O Por tais razões, contamos com a compreensão dos edis Vereadores e submetemos
o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 04 de setembro de 2023.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(vhotmail.com